TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação do pedido de gratuidade judicial e de declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pela autora na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, a autora não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos examinados indicam que aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Da mesma maneira, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com juntada de declaração de ciência da ação, com firma reconhecida. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III. Apelação não provida.
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