Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.6251.1232.2224

1 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Revogação de mandato. CPC, art. 111. Dever da parte informar a alteração de sua representação processual. Falta de manifestação nos autos na primeira oportunidade. Nulidade não configurada. Reconhecimento de nulidade de algibeira.

1 - Cuida-se de agravo interno que aponta nulidade do julgamento do agravo em recurso especial pela falta de capacidade postulatória dos advogados que o subscreveram. 2 - O art. 111 do CPC/15 determina que «a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.» 3 - «Incumbe à parte informar nos autos sobre a alteração de sua representação processual, o que, por si, enseja a assunção das consequências legais adv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.3110.3953.7529

2 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1989.0358

3 - STJ. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Societário. Ação anulatória de deliberação assemblear. Cláusula de eleição de foro. Validade. Agravo improvido. 1. Esta corte superior entende que, « não se tratando de contrato de adesão e nem de contrato regido pelo CDC, não havendo circunstância alguma de fato da qual se pudesse inferir a hipossuficiência intelectual ou econômica das recorridas, deve ser observado o foro de eleição estabelecido no contrato, na forma do CPC, art. 111 e da Súmula 335/STF («é vá lida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de contrato») (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 4/6/2013, DJE de 18/6/2013).

2 - Na hipótese, não foi constatada nenhuma irregularidade da cláusula de eleição de foro, devendo prevalecer. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.6100

4 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«V - A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. As pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em qualquer comarca que, voluntariamente, assim contratem.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.6300

5 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. A assertiva, contudo, revela-se também insubsistente. Assinala-se que esta a. Corte, em uniformização jurisprudencial, perfilha o posicionamento pacífico de que cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, a princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5002.0300

6 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Admissibilidade. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Legalidade na estipulação. Inexistência de prejuízo para o aderente em ser demandado na comarca do foro eleito. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Regra que prevalece sobre as demais regras de competência. Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9014.4000

7 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Descabimento. Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida garantida por penhor rural. Aquisição, pelo executado, de insumos agrícolas. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Dívida confessada pelo agravado sem vício de consentimento. Embargos à execução julgados improcedentes no foro indicado pelo instrumento particular. Inocorrência da proclamada abusividade. Cláusula de eleição de foro que encontra respaldo e legitimidade no CPC/1973, art. 111, bem como na Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4008.3000

8 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula de eleição de foro. Eficácia. Não se afigura crível supor que quem assina contrato de prestação de serviço educacional não saiba o alcance da cláusula que estabeleceu o foro de eleição não sendo, portanto, razoável ignorá-la. Destarte, não existe situação excepcional a autorizar o Juiz desconsiderar a cláusula de eleição de foro, eis que não se trata de disposição abusiva, mas escolhida segundo os interesses dos partícipes da relação contratual, cuidando-se, pois, de cláusula eficaz com respaldo no CPC/1973, art. 111. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5003.0500

9 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Execução de título extrajudicial. Contrato de câmbio de compra (tipo 01 exportação). Eleição contratual da praça (são paulo), designativa do lugar de emissão e pagamento. Adoção desse lugar como o competente para a apreciação da demanda. CPC/1973, art. 111, § 1º. Deslocamento para o domicílio da excipiente devedora. Descabimento. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9020.7500

10 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes» como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0004.5200

11 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêiner. Cláusula de eleição de foro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 111, «caput», segunda parte, e § 1º. Permanência do autos no foro escolhido pelas partes. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7501.3500

12 - STJ. Competência. Consumidor. Foro de eleição. Prevalência. Aquisião de sofisticado equipamento destinado a realização de exames médicos. CPC/1973, art. 111.

«Pacífico o entendimento no âmbito da 2ª Seção do STJ de que prevalece o foro de eleição, no caso de aquisição de «sofisticadíssimo equipamento destinado à realização de exames médicos levada a efeito por pessoa jurídica nacional e pessoa jurídica estrangeira». O fato de o contrato submeter-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, por si só, não coloca em risco e nem exclui a validade da cláusula relativa ao foro de eleição. Conflito de competência conhecido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1009.5700

13 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegação de vício por descumprimento de cláusula de eleição. Comarca de São Paulo. Estipulação contratual que prevê o foro central, em detrimento do foro regional. Invalidade, por implicar em violação de norma de competência de Juízo. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (CPC, art. 111), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa. Na verdade, aqui se cogita de competência de Juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciária, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.7400

14 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. O entendimento do recurso que deu origem aos presentes embargos de divergência foi colmatado a partir do posicionamento exarado pelo i. Min. Barros Monteiro, relator para acórdão do então recurso especial, que afirmou quanto ao ponto nodal: (fl. 537) «Realmente, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.8600

15 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. CPC/1973, art. 111. Exegese.

«É válida a cláusula de eleição de foro mesmo para possível discussão relativa à invalidade do negócio jurídico. A indicação expressa na Lei dos tipos de conflitos decorrentes de contrato não pode ser considerada taxativa, até porque a amplitude do direito material que envolve a expressão «direitos e obrigações» permite entendimento seguro de nela estar compreendido todo e qualquer conflito decorrente do contrato. A Lei não enumera, expressamente, os tipos de ações em que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.5187.6703.7258

16 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, declinou a competência determinando a remessa dos autos à Comarca de Teresina/PI- Afastamento da cláusula de eleição de foro - Inadmissibilidade - Competência territorial que pode ser objeto de livre disposição entre as partes - Inteligência do - Não há demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro, tampouco se comprovou a inviabilidade de defesa da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5005.4200

17 - STJ. Competência. Anulação de contrato. Foro competente. Regra geral. Foro de eleição. Não aplicação. Não se cogitando de processos oriundos do contrato, mas de sua anulação, não e de aplicar-se a cláusula de foro de eleição mas sim as regras gerais sobre o foro competente. CPC/1973, art. 111 (ementa da decisão de 16/12/1992. DJ 19/04/1993).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7352.3100

18 - STJ. Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.3000

19 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising» («McDonald's»). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111.

«A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.0600

20 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising» («McDonald's»). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Eleição de foro. Validade da cláusula. Eventual dificuldade econômica do franqueado. Irrelevância. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 111.

«... Srs. Ministros, também acompanho o eminente Relator. Tenho frisado muito isto, e a 2ª Seção já trilhou esse caminho. A questão de ser contrato de adesão não significa necessariamente que o foro não valha, a não ser em determinadas circunstâncias, em que configurado, realmente, o efetivo prejuízo à defesa da parte, a hipossuficiência. Não me parece que nesse tipo de contrato de franquia da rede McDonald's se possa entender que quem a contrata seja hipossuficiente. Em alguns c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5005.4100

21 - STJ. Competência. Foro de eleição. Ação declaratória. Validade do contrato. CPC/1973, art. 111.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 489.8933.0411.7259

22 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE TOTAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C.C. PRESTAÇÃO DE CONTAS E APURAÇÃO DE HAVERES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - I-

Hipótese em que o condomínio autor, ora agravante, é empreendimento apart-hoteleiro, tendo sido constituído para a exploração de meios de hospedagem, utilizando unidades habitacionais tomadas por locação, via contratos de locação, tendo firmado com a ré LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda. Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços de Administração do Condomínio Edifício Paulista Capital Plaza - The Flat - Pretensão do condomínio autor de recebimento de indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.4929.6735.8661

23 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE VALORES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO, PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pretensão que em está amparada em contrato verbal de locação de automóvel - Discussão que versa sobre a existência da locação de bem móvel, assim como o valor devido pela contratação - Competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Precedentes deste E. TJ - Recurso não conhecido, com remessa d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 859.9007.7416.2830

24 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido inicial que está amparado, unicamente, no contrato de prestação de serviços de administração de imóvel celebrado entre as partes - Matéria referente a mandato, destinado à administração de imóvel - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001 e do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7557.1800

25 - STJ. Competência. Ação indenizatória entre concessionária e montadora de veículos. Matéria pacificada. Julgamento perante o foro de eleição. CPC/1973, art. 111.

«As Turmas e a Seção de Direito Privado desta Corte firmaram orientação no sentido de que as controvérsias entre concessionária e montadora de veículos são julgadas perante o foro contratual de eleição, porquanto inexistente situação de hipossuficiência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 278.8047.5716.8428

26 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - TRESPASSE - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Discussão na ação, bem como nos feitos conexos, que versa sobre o cumprimento de obrigações e penalidades decorrentes de trespasse - Competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, às quais compete o julgamento de ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) - Resolução 623/2013 do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2004.6500

27 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança de sobreestadias. Cláusula de eleição de foro subscrita por mandatário. Excesso de poderes não identificado. Cláusula hígida na forma do CPC/1973, art. 111 e Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9435.2003.9100

28 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas promovida no foro do domicílio dos autores da ação. Exceção de incompetência, destinada a fazer prevalecer o foro eleito contratualmente pelas partes. Desacolhimento pelas instâncias precedentes. Em se tratando de relação tipicamente empresarial, composta, de um lado, por uma multinacional do setor agrícola e, de outro, por produtores rurais de grande porte, a cláusula contratual de eleição de foro voluntária e consensualmente por eles ajustada afigura-se plenamente hígida e eficaz. Recurso especial provido. Insurgência da empresa demandada.

«Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a invalidade da cláusula de eleição de foro, ante a superioridade econômica de um dos contratantes em relação ao outro, reputando competente para conhecer e julgar a ação de rescisão de contrato de compra e venda de produtos agrícolas o foro do domicílio dos autores, comarca em que a empresa ré teria agência ou sucursal, com esteio no artigo 100, IV, 'b', do CPC/1973. 1. O Tribunal de origem enfrentou, detidamente, as mat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8000.9100

29 - TJSP. Competência. Foro de eleição. Validade. Contrato de adesão não configurado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora que é pessoa jurídica no exercício de atividade comercial. Regra geral do domicílio do réu que não se aplica ao caso. Eleição do foro da emissão do título. Cláusula contratual válida. CPC/1973, art. 111. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0560.3000.8200

30 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.0997.3722.9457

31 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - REVISÃO DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - COMPETÊNCIA RECURSAL - I -

Hipótese em que a autora pretende, principalmente, a revisão do valor de honorários advocatícios cobrados pela ré, visando sua fixação em patamar justo, em observância aos parâmetros estabelecidos pela tabela da OAB/SP, e, como consequência desta revisão, a declaração de inexigibilidade da nota promissória - Em que pese a controvérsia também envolva a declaração de inexigibilidade de débito, a matéria de fundo está umbilicalmente relacionada a prestação de serviços advoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0569.0966

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Extinção. 485, VI, do CPC. Alegação de ausência de intimação pessoal. Acórdão recorrido que denegou a segurança diante da possibilidade de ataque pela via recursal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Deficiência na fundamentação da inicial e das razões recursais. Súmula 284/STF. Incidência. Decisão monocrática mantida.

1 - Em suas razões recursais, o recorrente olvida-se de rebater o fundamento exposto na decisão recorrida de que, independentemente do nome/classificação dado pelo Juízo emissor ao ato apontado como coator que declara o trânsito em julgado, este teria conteúdo decisório e seria impugnável mediante recurso, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual, «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.3627.8619.6910

33 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, EM COMPLEMENTO AO SANEADOR, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE FUNDADA NA PROPOSITURA ANTERIOR DE AÇÃO ANULATÓRIA QUE TEM POR OBJETO A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO DE UMA DAS PARTES. CPC/1973, art. 111 VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA TIPICAMENTE EMPRESARIAL, A MERA DESIGUALDADE DE PORTE ECONÔMICO ENTRE AS PARTES NÃO CARACTERIZA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ENSEJADORA DO AFASTAMENTO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DE FORO. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS QUE RESTOU SANADO ANTE A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONEXA PELO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, ACOLHIDA PELO JUÍZO DA 1ª. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.4438.8656.8032

34 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de procedência para declarar extinta a execução, ante o reconhecimento da falsidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário executada - Apelo do Banco embargado - Publicação dos autos processuais direcionada ao antigo patrono do embargado - Alegação de nulidade - Descabimento - Procuração juntada, informando a constituição de novo patrono, apenas nos autos da Ação Executiva - Falta de regularização processual nos autos dos Embargos à Execução, que se tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.7691.4407.7887

35 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. RECURSO INTEMPESTIVO.

NOS TERMOS DO , A PARTE QUE REVOGAR O MANDATO OUTORGADO A SEU ADVOGADO CONSTITUIRÁ, NO MESMO ATO, OUTRO QUE ASSUMA O PATROCÍNIO DA CAUSA. O PARÁGRAFO ÚNICO DO , POR SUA VEZ, ENUNCIA QUE, NÃO SENDO CONSTITUÍDO NOVO PROCURADOR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OBSERVAR-SE-Á O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE «A RENÚNCIA DO MANDATO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL, POIS CABE AO MANDANTE, PASSAD... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2887.8261

36 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Prestação de serviços portuários. Pagamento. Responsabilidade da União. Inexistência. Pleito das recorrentes para aferir responsabilidade da união ou verificar sobre gerenciamento de atividades exercidas no porto de maceió. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não constatada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - É cediço que proceder a novo exame das questões postas nos autos — a) apurar se de fato há responsabilidade contratual sobre eventuai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8008.2300

37 - TJSP. Competência. Exceção. Execução por Título Extrajudicial. Mútuo. Remessa à Comarca de Osvaldo Cruz, determinada, domicílio dos Cooperados, mutuários-devedores. Irresignação apontando a extemporaneidade da medida que deveria ter sido argüida com os embargos à execução; a prevalência do foro de eleição, ( Adamantina),CPC/1973, art. 111; afirma ser o seu funcionamento regulado pela Lei 5764/71. Desacolhimento. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2015.4300

38 - TJSP. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Determinada a remessa dos autos à comarca do Rio de Janeiro. CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, CDC, art. 51, XV. Aplicação, art. 6º, VIII, primeira parte. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que têm domicílio os agravados que ocasionaria maior ônus para eles se defenderem. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.2155.2004.0400

39 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7464.6300

40 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Equipamentos médicos. Relação de consumo não caracterizada. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A 2ª Seção deste Colegiado pacificou entendimento acerca da não abusividade de cláusula de eleição de foro constante de contrato referente à aquisição de equipamentos médicos de vultoso valor. Concluiu-se que, mesmo em se cogitando da configuração de relação de consumo, não se haveria falar na hipossuficiência da adquirente de tais equipamentos, presumindo-se, ao revés, a ausência de dificuldades ao respectivo acesso à Justiça e ao exercício do direito de defesa perante o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7539.5400

41 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7543.9700

42 - STJ. Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. Para a análise do mérito do Especial, é importante inicialmente observar os fundamentos de fatos incontroversos sobre os quais se fundamenta o acórdão recorrido. Os dois primeiros recorrentes, UTI no Ar Serviços Médicos S/C Ltda. e Renato Duprat Filho, adquiriram dos recorridos participação societária que lhes assegura direitos sobre o Hotel Vila Inglesa (ôHotel») localizado na comarca de Campos do Jordão, no Estado de Sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7971.0000.0900

43 - STJ. Competência. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 111.

«... I – Da competência para ações reais imobiliárias De acordo com o , «nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova». Trata-se de competência territorial e, por isso, relativa, nos termos do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7459.4900

44 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. Cinge-se a discussão à prevalência do foro eleito contratualmente em relação ao foro do domicílio do réu, ora recorrente, para a ação em que se pretende a declaração de invalidade do próprio contrato, por ter sido firmado por procurador sem poderes específicos para tanto. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Todavia, a resp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7416.3300

45 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato. Aquisição de equipamento médico de diagnóstico pactuada por hospital. CDC. Inaplicação. Julgamento no foro de eleição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito. Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7455.0700

46 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«Nas ações que têm como objeto o próprio contrato e o fundamento é a sua invalidade, o foro de eleição não prevalece, pois a ação não tem como causa de pedir o contrato, mas fatos ou atos jurídicos externos e até mesmo anteriores ao próprio contrato. Quando a ação não é oriunda do contrato, nem se está postulando a satisfação de obrigações dele decorrentes, mas a própria invalidade do contrato, a ação é de natureza pessoal e, portanto, deve ser proposta no domicílio ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5019.3000

47 - STJ. Seguro. Competência. Contrato de adesão, celebrado no interior do Rio Grande do Sul. Eleição do foro do Rio de Janeiro, capital. Vantagem indevida da seguradora contra o aderente. Invalidade. Restrição de acesso ao Poder Judiciário. CPC/1973, art. 111. Exegese atenuada da Súmula 335/STF. (Cita jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5041.2400

48 - STJ. Competência. Representação comercial. Contrato. Foro de eleição. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção. Lei 4.886/65, art. 39. CPC/1973, art. 111.

«Na forma de precedente da 2ª Seção, a «competência estabelecida pelo , com a redação dada pela Lei 8.420/92, é de natureza relativa, podendo, pois, ser modificada pela vontade das partes, na forma da parte final do ».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7405.5200

49 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2740.3000.0500

50 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º. CPC/1973, art. 111.

«Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é, quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação, montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha a ser ofertado a terceiros.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações