Carregando…

DOC. 275.6758.8783.3148

TJSP. Agravo interno. Não comprovada a condição de hipossuficiência da recorrente. Ausência de fato ou prova nova apta a infirmar a decisão agravada. Indeferimento da gratuidade da justiça mantido. Desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou fazer jus à gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão que exigiu a comprovação da hipossuficiência está em conformidade com o art. 99, §§2º e 7º, do CPC. 4. A exigência de recolhimento do preparo em dobro está prevista no art. 1.007, §4º, do CPC. 5. A agravante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência, mesmo após a solicitação. 6. Prazo previsto no art. 1.007, §4º, do CPC que possui natureza peremptória. Não atendimento pela parte agravante importa no reconhecimento da deserção do recurso de apelação. IV. Dispositivo 7. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§2º e 7º, 1.007, §§2º e 4º e 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1011553-28.2022.8.26.0011, Embargos de declaração 2297946-85.2022.8.26.0000/50000 e Embargos de declaração 1011286-57.2023.8.26.0161/50000

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito