DOC. 383.2362.2062.0373

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária sem concessão de prazo para a prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos - Violação ao disposto no CPC, art. 99, § 2º - Gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo - Decisão anulada para determinar a concessão de prazo à agravante para que comprove a sua atual condição financeira perante o juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).