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Lei nº 5.869/1973 art. 99

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Doc. 386.4021.5357.7644

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DO LIMITE DE 30% DA MARGEM SALARIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação do autor, policial militar inativo, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Demonstrativo de pagamento emitido pela SPPrev indicando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Art. 99, §4º do CPC - A circunstância de o recorrente estar rep... ()

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Doc. 626.5749.3331.1519

852 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 247.7305.8328.5182

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Inconformismo - Acolhimento - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 955.1505.9494.0720

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória c.c indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantid... ()

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Doc. 900.4379.8198.7740

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 626.6145.2176.3499

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Inconformismo - Acolhimento - Elementos dos autos que corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 805.8996.5397.5817

857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Entidade com fins lucrativos. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º. Incidência da Súmula 481/STJ. Prova documental que demonstra a inatividade operacional da pessoa jurídica desde 2018 e a ausência de auferimento de receita. Impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais demonstrada. Gratuidade da justiça concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 962.4257.5192.9947

858 - TJSP. VOTO 44.509

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo c/c cobrança. Afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita à agravante. Recurso improvido, com observação

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Doc. 453.6581.1449.0299

859 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade da justiça ao agravante. Recurso provido

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Doc. 538.0058.6993.3133

860 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes nos autos, é de ser concedida a assistência judiciária gratuita à agravante. Recurso provido

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Doc. 148.4136.5206.6594

861 - TJSP. Não afastada a presunção de pobreza do CPC, art. 99, § 3º, pelos elementos constantes dos autos, é de ser concedida a gratuidade ao agravante. Recurso provido.

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Doc. 440.4324.5185.3268

862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Pessoa Física - Decisão singular que indeferiu liminarmente a gratuidade judiciária à parte autora - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e hipossuficiência financeira - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - «Error in procedendo» - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 536.6429.2359.5216

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Endividamento que não se confunde com insuficiência de rendimentos - Movimentações em conta de cerca de R$ 13.000,00 por mês - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processuais comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo re... ()

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Doc. 139.6643.4320.8758

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Decisão agravada de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pela agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família  - Prepa... ()

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Doc. 246.7160.5781.4593

865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Prova coligida que não revela a insuficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Incapacidade financeira não demonstrada. CPC, art. 99, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 415.4991.3442.9180

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Decisão agravada que revogou os benefícios da gratuidade de justiça - Elementos dos autos que não corroboram a tese de hipossuficiência financeira alegada pelo agravante - CPC, art. 99, § 2º - Agravante que não comprovou que o recolhimento das custas e despesas processual comprometeriam seu sustento ou de sua família - Preparo recursal que deverá ser recolhido - Decisão agravada mantida - Agravo não provido, com determinação

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Doc. 593.6327.8446.4575

867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Extratos bancários e declaração de bens e rendimentos à Receita Federal evidenciando que o autor, além de proventos de aposentadoria, possui outra fonte de renda. Ínfima, ademais, a expressão econômica da demanda. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Quadro descartando a concessão dos benefícios do CPC, art. 99, § 3º, tanto porque a declaração de hipossuficiência econômica não vincula o juiz. Negaram provimento ao agravo

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Doc. 131.1232.8784.0295

868 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoas jurídica e física. Ausência de concessão de oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 965.4509.7297.5063

869 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. DESERÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REGULARIZAÇÃO DO PREPARO NÃO ATENDIDA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463/TST, II. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, o que não houve no caso. 2. Na hipótese, o Juízo de prelibação indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita requerido pel... ()

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Doc. 202.6277.6645.9224

870 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira do agravante - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação ... ()

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Doc. 913.7941.5612.3450

871 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de que o recorrente não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Existência de elementos nos autos que afastam a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Benefício indeferido - Recurso desprovido

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Doc. 399.7346.8787.2874

872 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídica - Pessoa natural - Indeferimento - Existência nos autos de elementos informativos que contradizem a alegada hipossuficiência financeira dos agravantes - Benefício da gratuidade não é instrumento geral e sim individual - Benefício indeferido - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmu... ()

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Doc. 667.7179.9565.0852

873 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Benefício que pode ser concedido mediante simples afirmação de que não está aquele que o requer em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - Possibilidade de indeferimento, no entanto, diante de fundadas razões (art. 99, §2º) - Elementos constantes nos autos que não permitem infirmar a alegada condição de hipossuficiência econômica - Concessão da benesse - Recurso provido

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Doc. 865.3034.0301.4039

874 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Indeferimento - Determinada a comprovação de hipossuficiência financeira por prova documental - Verificadas a existência de propriedades e rendimentos isentos e não tributáveis em valores consideráveis, que permitem o recolhimento da taxa judiciária, sem prejuízo do sustento próprio - Nos termos do § 2º do CPC, art. 99, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Doc. 516.5766.2110.5579

875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - CPC, art. 99, § 3º - O Juízo da causa determinou à parte autora que apresentasse documentos complementares para comprovar a hipossuficiência alegada, porém tal deliberação judicial não foi integralmente cumprida - Documentos apresentados não justificam a concessão da benesse pretendida - Decisão de ... ()

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Doc. 367.3311.8075.3835

876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça gratuita. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Presunção legal de pobreza. Agravante pessoa física. Inteligência do art. 99, § 3º, do Diploma Processual Civil. Falta, ademais, de provas que qualifiquem a parte agravante como economicamente capaz para arcar com as custas e despesas processuais. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provi... ()

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Doc. 232.2343.8428.6792

877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Apesar de devidamente intimada para complementação do preparo recursal, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 146.5413.3540.5818

878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade de justiça. Pessoa física e jurídica. Concessão da benesse legal. Admissibilidade. Ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º). Prova documental que demonstrou a incapacidade financeira dos agravantes em arcar com as custas processuais. Aplicação do enunciado da Súmula 481, do C. STJ. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 738.5135.1333.4050

879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade - Benesse pleiteada pelo autor no ato de ajuizamento da ação - Indeferimento por parte do d. juízo a quo - Irresignação - Não acolhimento - Descumprimento da determinação de juntada dos extratos bancários do agravante - Inércia - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, que não é absoluta e cede às circunstâncias do caso em concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 391.3315.4835.2890

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Possibilidade de adoção do parâmetro da Defensoria Pública, para fins de concessão da gratuidade de justiça. CPC, art. 99, § 2º. Elementos trazidos aos autos que não corroboram a tese da situação de hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 643.2428.9555.0047

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte, conforme o CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido

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Doc. 926.6457.5524.2462

882 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. Decisum que não concedeu oportunidade para comprovação da hipossuficiência financeira. Descabimento. Inobservância da regra contida no CPC, art. 99, § 2º. Decisão anulada de ofício. RECURSO PREJUDICADO, com determinação

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Doc. 900.0669.2929.7609

883 - TJSP. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual - Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c/c art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença d... ()

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Doc. 371.8269.5192.9206

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa, que pode ser infirmada por outros elementos de convicção constantes nos autos. Entendimento do CPC, art. 99, § 2º. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 276.7098.9042.8355

885 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis. Justiça gratuita. Recurso interposto contra a decisão que deferiu apenas em parte a gratuidade à agravante, reduzindo apenas o percentual das custas iniciais. Não preenchimento dos requisitos para a obtenção integral do benefício. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Agravante possui em seu nome mais de seis imóveis, cujos valores venais somados alcançam quase R$ 2.000.000,00. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 912.7724.6630.8062

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência Judiciária - Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte - CPC, art. 99, § 3º - Decisão denegatória reformada - Recurso de agravo provido

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Doc. 702.5672.5812.4330

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Hipossuficiência comprovada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 410.1297.4805.8661

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação

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Doc. 348.1745.7823.7954

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

justiça gratuita - indeferimento em 1º Grau - possibilidade - cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão mantida - recurso não provido, com determinação

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Doc. 401.1196.3818.0479

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA EM COTAS SOCIAIS DO AGRAVANTE - EXECUTADO QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, TAMPOUCO COMPROVOU FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVO INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 2º - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL.

Recurso não conhecido

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Doc. 504.0267.0837.4597

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO §7º, DO CPC, art. 99 -

Quando a parte pleiteia a concessão de gratuidade da justiça em recurso estará dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator apreciar o requerimento. No caso, o pedido de gratuidade foi formulado em recurso. Recurso não conhecido, com observação

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Doc. 192.9469.3283.8131

892 - TJSP. Justiça gratuita. Pessoa Jurídica. Insuficiência de recursos não comprovada. Presunção de necessidade não aplicável. CPC, art. 99, § 3º. Precedentes da Câmara. Benefício negado. Recurso improvido

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Doc. 251.9463.1273.2699

893 - TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Ação de exibição de documentos.Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Concessão da benesse condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Inteligência do CPC, art. 99. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 465.2779.7955.1848

894 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 473.3139.9126.6747

895 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso provido, com observação

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Doc. 351.2620.4914.6543

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - Ação ajuizada em estado da federação distinto da residência da Agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.  

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Doc. 566.9021.2369.6435

897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Extratos bancários que apontam movimentação incompatível com a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 681.8782.0679.6385

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Pessoa física. Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99. Ação ajuizada em Comarca distinta da residência da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido.  

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Doc. 623.4950.4401.3374

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor - Insurgência - Pessoa física - Rendimentos incompatíveis com o benefício pleiteado - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação

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Doc. 468.3757.9921.6255

900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

e AGRAVO INTERNO - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e o diferimento das custas ao requerente - Insurgência - Pessoa física - Empresário - Não comprovada a insuficiência de recursos - Presença de dívida que não se confunde com ausência de patrimônio ou incapacidade financeira - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso de agravo de instrumento improvido; prej... ()

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