TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Apresentação da declaração prevista no § 3º, do CPC, art. 99, que gera a presunção relativa de veracidade em favor da declarante - Presunção não elidida pelos documentos apresentados - Agravo de instrumento provido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito