DOC. 191.8981.9942.9689

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Gratuidade judiciária. Consumidora apelada de baixa renda. Representação por advogadas particulares compatível com benefício (CPC, art. 99, § 4º). Hipossuficiência presumida verdadeira (CPC, art. 99, § 3º). Gratuidade mantida. Litigância predatória não comprovada. Consentimento com contratação de cartão de crédito consignado comprovado por foto e dados fornecidos pela consumidora. Afastada nulidade decretada pela sentença. Validade da taxa de juros cobrada (2,57% ao mês), abaixo do limite fixado pela Presidência do INSS à época (2,70% a. m.). Afastada condenação em indenização de danos materiais e reparação de dano moral. Ônus sucumbenciais atribuídos à consumidora apelada. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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