DOC. 629.4707.1210.1972

TJSP. Agravo de Instrumento. «Tutela Provisória de Urgência Cautelar Antecedente". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Agravante «José» que é aposentado pelo INSS. Proventos na ordem de R$2.349,03. Recorrente «Odete» que não possui vínculo formal de emprego. Último registrado datado de 1993. Rendimentos do agravante «José» abaixo de três salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não tem o condão de impedir a concessão da gratuidade. Inteligência do parágrafo 4º do CPC, art. 99. Elementos que corroboram a alegada hipossuficiência. Situação dos agravantes compatível com a benesse pretendida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).