TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. (I) Preliminar. Manutenção da gratuidade concedida ao acionante, nos termos do CPC, art. 99, § 3º. (II) Mérito. Prova da compra de aparelho pelo autor e da devolução dos cheques dados em pagamento por falta de saldo. Validade da cobrança do débito e da negativação do nome do requerente. Exercício regular de direito. Sentença preservada. Recurso desprovido
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