DOC. 170.1074.7499.4404

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, relativos à «pensão por morte previdenciário» e «auxílio-doença". Assistência por advogado particular que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.» (v. 46371)

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