TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determinação, apesar das oportunidades concedidas, tampouco apresentou justificativa para tanto. Extinção do processo bem decretada. CUSTAS. Apelo acolhido neste ponto. Inexistência de fato gerador para cobrança de custas, pois não aperfeiçoada a relação processual. Existência de precedentes desta Corte neste sentido. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito