DOC. 387.5190.9265.1306

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se a presunção de insuficiência de recursos financeiros. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4.- O agravante, que trabalha como porteiro, auferindo salário de R$ 1.789,16, está isento de prestar declaração de bens e rendimentos à Receita Federal. 5.- Os extratos bancários não indicam movimentação financeira significativa de valores, corroborando a alegação de insuficiência de recursos. Benefício deferido. Recurso provido

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