DOC. 539.0556.8124.7056

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiária da justiça gratuita, não revogada em momento anterior. Inviabilidade. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica da devedora, era mesmo de rigor a extinção do incidente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Hipótese, ademais, em que se mostram inexigíveis as astreintes, pois não intimado pessoalmente o devedor para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Texto expresso da Súm. 410 do STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).