Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.6100.1224.3642

251 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.6100.1195.3846

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Constrição patrimonial. Execução. Ilegitimidade da parte. Honorários advocatícios. Fixação sobre o proveito econômico aferido. Art. 85, § 2º, II, do CPC. Ordem de preferência. Ausência de condenação. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir o parâmetro de 10% a 20% da regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: I) nas causas em que houver condenação; II) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e III) não sendo possível mensurar o proveito econômico, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o v... ()

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Doc. 240.6100.1351.9870

253 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Lançamento que incluiu área desapropriada. Nulidade. Erro material ou formal. Inexistência. Ação de anulação de lançamento tributário. Ação declaratória constitutiva. Prescritibilidade. Reconhecimento. Honorários advocatícios fixação equitativa. Sobrestamento dessa parcela recursal.

I - O feito decorre de ação objetivando a anulação de lançamentos tributários de IPTU. Na ação foi explicitado que a área tributada sofreu expropriação pelo município e que, a despeito disso, a prefeitura vem cobrando pela totalidade da área. No Juízo de primeiro grau, foi declarada a prescrição da pretensão até o ano de 2000 e analisado o pedido em relação aos lançamentos de IPTU ocorridos entre 2001 e 2005. Sobre o referido período, foi julgada procedente a demanda, sob o... ()

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Doc. 240.6100.1629.8436

254 - STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ.

1 - O reexame do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e o réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O STJ no julgamento do Tema 1.076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do , § 8º (fixação por equidade) para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido ... ()

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Doc. 230.6190.4610.6281

255 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Possibilidade. Tema 1076. I- na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo estado de São Paulo contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada contra a flórida distribuidora de petróleo ltda. E outros, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, condenando a fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios.

II - No Tribunal a quo a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Julgamento do Tema 1076). IV - Também foi estabelecid... ()

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Doc. 230.6190.5945.4428

256 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação executiva de título extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade.

1 - A controvérsia dos autos reside em verificar, dentre outras questões, se os honorários sucumbenciais devem ser estipulados por equidade ou com base no § 2º do no caso em que a execução é extinta sem resolver o mérito. 2 - A jurisprudência do STJ adota orientação no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade nas hipóteses em que extinção da execução não importar na declaração de inexistência ou de excesso da dívida perseguid... ()

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Doc. 230.6190.4233.6719

257 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisidição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11. 3 - Agravo interno desp... ()

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Doc. 240.6100.1155.2858

258 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada não acarreta a automática suspensão dos processos pendentes. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6100.1207.4993

259 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, Documento eletrônico VDA41736984 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 28/05/2024 12:37:06Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: 81deccf8-ed8a-40e5-b2c0-3817740ecac1 necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame ... ()

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Doc. 240.6100.1611.5602

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato de seguro de vida c/c repetição de indébito. Improcedência do pedido autoral. Base de cálculo da verba honorária. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser estabelecidos segundo a «seguinte ordem de preferência": (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação,... ()

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Doc. 240.6100.1244.5940

261 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Penhora de imóvel. 1. Bem de família. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Alegação de ausência de prova de que o bem serve de moradia à embargante. Reforma. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Fixação de honorários. Critério. Regra geral obrigatória. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Aplicação excepcional. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu que a parte devedora apresentou provas suficientes para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Conforme a jurisprudência assente desta Corte, a regra contida no , § 8º somente deve ser aplicada excepcionalmente quando o valor econômico da causa for inestimável ou muito baixo, situação não verificada no presente caso em que apreciável ... ()

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Doc. 240.4271.2589.8984

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória. 2 - Ademais, o Tema 1.255/STF abrange a hipótese de se admitir a fixação de honorários de advogado por meio da apreciação equitativa, para fins de restringir a aplicação dos §§ 2º e 3º do , o que abarca a hipótese dos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2681.3345

263 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Cobrança judicial da dívida. Possibilidade. Atendimento dos pressupostos legais. Reexame. Não cabimento. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 85, § 14. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito do atendimento dos pressupostos para o ajuizamento de ação monitória demanda análise de instrumento contratual e a incursão no acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso c... ()

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Doc. 240.4271.2481.3976

264 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários recursais. Redução do percentual. Rejeição. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do , § 11, quando o referido p... ()

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Doc. 240.4271.2524.1923

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Prescrição. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade. Inviabilidade.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da prescrição exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos recursos especiais repetitivos vinculados ao Tema 1.076, decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da... ()

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Doc. 240.4271.2698.0746

266 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Vícios. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 467.3471.5698.8211

267 - TJSP. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CPC, art. 85 PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS

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Doc. 240.5270.2458.7771

268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O § 8º do possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2296.5452

269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão do valor arbitrado a título de honorários de advogado é matéria fática, o que exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável na estreita via do recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do STJ na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base ... ()

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Doc. 240.5270.2277.5508

270 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Aplicação. Proveito econômico irrisório. Acolhimento. Súmula 7/STJ.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa fo... ()

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Doc. 240.5270.2170.3312

271 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Equidade. Ação cautelar. Valor da causa e proveito econômico. Correspondência com a ação principal. Afastamento. Demandas com objetos distintos. Fixação. Razoabilidade. Inobservância. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, o valor da causa ou o proveito econômico em ação cautelar não guarda correlação com o valor próprio da ação principal, pois aquela tem objeto específico, não guardando identidade econômica, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa. 2 - Na hipótese, a tutela de urgência de natureza cautelar e antecedente foi extinta sem resolução do mérito, por inépcia, tendo sido dado à causa o v... ()

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Doc. 240.5270.2485.3953

272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual veículo. Gravame. Multa. Civil. Demora. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária que concluiu que não houve demora na exclusão do gravame demandaria, necessariamente, reexaminar todos os elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ. 2 - A majoração dos honorários advocatícios, prevista no , § 11, está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito. 3 - Agrav... ()

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Doc. 240.5270.2425.7719

273 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer (abstenção). Cobrança. Taxa associativa. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Base de cálculo. Condenação.

1 - O , § 2º veicula a regra geral e obrigatória (ordem de preferência) de que os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%: (i) do valor da condenação; ou (ii) do proveito econômico obtido; ou (iii), não sendo possível mensurar esse proveito, do valor atualizado da causa. Precedentes. 2 - O arbitramento de honorários por equidade só é admissível quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pela parte vencedora for inestimáve... ()

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Doc. 240.5270.2477.4231

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Condenação. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de restituição integral dos valores questionados. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai a Súmula 7/STJ. 2 - O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para mantê-lo, não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - Segundo a te... ()

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Doc. 240.5270.2165.2409

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização de prova pericial, quando o feito está adequadamente instruído, com provas suficientes para o deslinde da controvérsia. 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, no julgamento do Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico da demanda forem... ()

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Doc. 240.5270.2896.3997

276 - STJ. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel. Honorários advocatícios arbitrados por equidade. Possibilidade. Ausência de condenação. Impossibilidade de mensurar o proveito econômico. Valor da causa que não reflete o benefício devido. Precedentes.

1 - Ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 10/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/7/2020 e concluso ao gabinete em 12/7/2023. 2 - O propósito recursal consiste em estabelecer o critério para o cálculo das verbas honorárias quando o Juízo de origem reconhece a ausência de interesse de agir no pedido de arbitramento de aluguéis em razão da necessidade de ação de prestação de contas. 3 - Nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 240.5270.2546.2833

277 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A tese recursal, em torno da violação e interpretação divergente do , não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5270.2119.7317

278 - STJ. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico.

1 - A Terceira Turma do STJ fixou entendimento segundo o qual «o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo".(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgad... ()

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Doc. 240.5270.2344.1408

279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa a respeito da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que ocorra a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade d... ()

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Doc. 240.5270.2254.5901

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo, valor da causa. Tema 1.076 do STJ. Impossibilidade de mensuração do proveito econômico. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o pr... ()

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Doc. 240.5270.2698.8167

281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso provido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência.

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Doc. 240.5270.2539.7144

282 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Distribuição da sucumbência. Majoração de honorários. Contradição. Ausência.

1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2 - O acolhimento de parte substancial do pedido do ator gera a sua sucumbência mínima. 3 - Tendo em vista o parcial provimento do recurso especial, não se aplica, no particular, a regra do § 11 do 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.5270.2214.2535

283 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Contrato de compra e venda de loteamento. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Ordem de preferência. Ausência de condenação e de proveito econômico. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do , deve seguir os seguintes critérios objetivos: 1º) nas causas em que houver condenação, esse é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% e 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o provei... ()

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Doc. 240.5270.2656.0822

284 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 85. Ausência de interesse de agir. Agravo desprovido.

1 - Não se configura a presença do interesse de agir da parte agravante ante a inexistência de fixação de honorários sucumbenciais em seu desfavor. 2 - Agravo interno desprovido

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Doc. 241.0110.6336.1480

285 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Erro material. Existência. Reforma do julgado no ponto.

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Doc. 241.0110.6938.9322

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do artigo violado. Súmula 284/STF.

1 - Ausente o prequestionamento do artigo alegado como violado, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmulas 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - A revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima, implic... ()

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Doc. 241.0110.6289.0657

287 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Honorários recursais. Majoração. Impossbilidade.

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Doc. 241.0110.6698.8504

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Tribunal de origem. Agravo interno desprovido.

1 - Definida a necessidade de fixação de honorários advocatícios quando oferecida resistência à execução da sentença, a afastar o disposto no , § 7º, seu arbitramento deve se dar na instância de origem, porque envolve o exame de circunstâncias de natureza fática, na forma prevista no art. 85, § 2º, I a IV, c/c o § 3º, caput, do CPC. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6589.6835

289 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios - o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1071.1179.7219

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Exclusão de consorciado. Razões dissociadas da decisão estadual. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da condenação. Art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O argumento da recorrente de que a recorrida não se desincumbiu do ônus de provar a negativa do crédito e sua capacidade econômica está dissociado da decisão estadual, incidindo a Súmula 284/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - Ausente o enfrentamento das matérias pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 240.9130.5507.5100

291 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Requisitos. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Consoante entendimento do STJ, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do , § 11 deve observar os seguintes requisitos, simultaneamente «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. 1.539.725/D... ()

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Doc. 241.0110.6785.2638

292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência recursais. Ausência de prévia fixação na origem. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não é cabível a fixação ou a majoração de honorários de sucumbência em grau de recurso quando não houve prévia fixação de honorários na origem (, § 11). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0110.6568.2695

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga da escritura definitiva de compra e venda de imóvel. Honorários advocatícios. Fixação. Base de cáculo. Ausência de condenação. Valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Precedentes. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento do STJ, «I) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85. A depender da presença da Fazenda Pública na lide. os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor. (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". 2. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, o valor atualizado da causa pode ser utilizado como base para fixação de honorários advocatícios, se não for possível aferir o proveito econômico obtido. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 539.6966.1677.9007

294 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Dívida fiscal inexistente ao tempo do ajuizamento - Fixação de verba honorária - Possibilidade - Obediência ao princípio da causalidade - Aplicação por equidade - Impossibilidade - A verba sucumbencial deve ser fixada com base nos percentuais estabelecidos no § 3º do CPC, art. 85, sobre o valor do proveito econômico, autorizada a fixação por equidade somente quando este for irrisório - Apesar da exorbitância dos honorários sucumbenciais, obedece-se a tese firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos sob o tema 1076.

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Doc. 527.9482.1498.1313

295 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais, envolvendo prestação de serviços educacionais. Sentença que julgou parcialmente procedente ao pedido formulado na inicial para: (i) determinar à ré que proceda à entrega do diploma à autora, confirmando a tutela de urgência deferida, e; (ii) condenar a ré ao pagamento do importe de R$5.000,00 a título de danos morais. Insurgência da autora. Não conhecimento do recurso, no que tange ao pedido de concessão da justiça gratuita, pois houve superveniente deferimento do benefício. Mérito. Alegada desclassificação de processo seletivo, por culpa do atraso na emissão do diploma. Perda de uma chance não demonstrada. Incidência da teoria apenas quando demonstrada a real e séria oportunidade de êxito. Não ocorrência no caso em tela. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial decorrente da falta de impugnação específica em contestação não é absoluta, encerrando presunção relativa. Danos morais bem fixados. Indenização que não vai enriquecer a autora e cumpre o papel punitivo-pedagógico. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, nas parte conhecida.

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Doc. 184.2496.3126.9095

296 - TJSP. RESPONSABILIDE CIVIL - Transporte aéreo - Incontroverso o atraso no voo de ida, em razão da necessidade de readequação da malha aérea, que ensejou num atraso de quarenta e oito horas - Fortuito interno, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor e tampouco a obrigação de prestar auxílio - O art. 17.3 da Convenção de Varsóvia prevê que «O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga» - Não obstante, «o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se provar que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas» - No caso, estas medidas não foram demonstradas, de modo que deve a recorrente arcar com a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 fixado pelo Juízo «a quo», bem como com a indenização por danos materiais, consistente nas despesas que o autor teve com transporte, alimentação e hospedagem, demonstradas nos autos, no valor de R$ 555,20 - Sentença de parcial procedência mantida - Indevida a majoração recursal dos honorários por já terem sido fixados no percentual máximo previsto no CPC, art. 85 para a fase de conhecimento - Recurso desprovido, mantidos os honorários já fixados.

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Doc. 231.1240.7244.2658

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Caso concreto. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Majoração incabível.

1 - A jurisprudência do STJ encontra-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, deve ser mantida a impenhorabilidade dos valores depositados em aplicações financeiras, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - No caso, inviável a análise do alegado ... ()

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Doc. 231.1240.7693.1159

298 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Vícios. Inexistência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1240.7776.8946

299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - Tratam os autos da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de... ()

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Doc. 230.5190.6304.3310

300 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios. Arbitramento. Equidade. Possibilidade.

1 - Nas demandas contra o Estado nas quais se objetiva tratamento de saúde (fornecimento gratuito de medicação, insumo, procedimento cirúrgico, tratamento clínico etc.) não se pleiteia uma obrigação pecuniária stricto sensu, mas a concretização do direito fundamental à saúde ou à própria vida, bem jurídico indisponível cujo valor é inestimável. 2 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários median... ()

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