DOC. 240.5270.2485.3953

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual veículo. Gravame. Multa. Civil. Demora. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão da instância ordinária que concluiu que não houve demora na exclusão do gravame demandaria, necessariamente, reexaminar todos os elementos probatórios constante dos autos, prática vedada a esta Corte por força da Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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