DOC. 240.5270.2477.4231

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Critério de fixação. Condenação. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela impossibilidade de restituição integral dos valores questionados. A alteração do desfecho conferido ao processo demandaria análise do conteúdo fático probatório dos autos, circunstância que atrai a Súmula 7/STJ.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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