Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.8201.2183.6840

451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de ... ()

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Doc. 240.8201.2722.2486

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 144, 291 e 489 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Tema 1.076. Percentual sobre o valor da causa. Agravo interno desprovido.

1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, da leitura, não for possível afer ir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no , § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magi... ()

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Doc. 240.6240.9671.8374

453 - STJ. Agravo interno na petição. Ação de dissídio de greve ajuizada pelo ibge. Administrativo e processual civil. Sindicato dos trabalhadores. Acordo. Encerramento do movimento paredista. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arbitramento de honorários advocatícios. Em tese, cabível. A decisão agravada, entretanto, não impôs condenação em honorários. Caso aplicasse o princípio da causalidade, seria a parte agravante a condenada, não a agravada. Non reformatio in pejus. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, os ônus sucumbenciais - pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios - deveriam ser suportados pela parte que deu causa à instauração do litígio, incidindo sobre a espécie o princípio da causalidade, em consonância com o § 10 do («Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.»). Precedentes. 2 - Ainda sob a perspectiva do ... ()

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Doc. 240.6180.6374.2652

454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Revisão do percentual arbitrado a título de honorários de sucumbência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de combate aos fundamentos que embasaram o aresto impugnado, suficientes para mantê-lo, acarreta a incidên cia, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - A parte recorrente reafirma a tese de que houve violação do , § 2º, sob o argumento de que a fixação da verba honorária no patamar máximo (20%) é desarrazoada. 3 - Não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários ad... ()

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Doc. 240.7031.1262.1356

455 - STJ. Administrativo e processual civil. Apelação julgada parcialmente procedente. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios. Inexistência de condenação pelo tribunal de origem.

1 - Consta dos autos que o recorrido foi totalmente sucumbente na Primeira instância e, em decorrência disso, foi condenado ao pagamento ao vencedor (União) de honorários advocatícios. 2 - Não satisfeito com o resultado do decisum, o ora recorrido apelou da sentença, tendo o Tribunal de origem julgado parcialmente procedente o Recurso. Por causa desse fato, não fixou os honorários recursais, apesar de ter confirmado que a União teria direito à verba honorária já fixada na sentença... ()

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Doc. 240.7031.1101.6482

456 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio em razão do acolhimento de embargos à execução fiscal. Honorários fixados por equidade. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: «Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor... ()

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Doc. 240.7031.1369.4312

457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.7031.1602.7763

458 - STJ. Processual civil. Serviço notarial e de registro. 2o ofício de registro de imóveis de campinas/SP. Ex-escrevente. Pedido de pagamento de indenização, verbas salariais e danos morais em razão de desligamento efetuado pelo novo titular da delegação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum objetivando recebimento de indenização pela demissão imotivada, pela perda de uma chance de obter aposentadoria mais vantajosa e pelos danos morais sofridos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar os réus ao pagamento de 1/3 das custas e despesas processuais cada, bem como 1/2 cada dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico o... ()

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Doc. 240.7031.1147.4357

459 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1199.4518

460 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Comando legal invocado que não infirma razões do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não examinou a matéria pertinente ao , § 10, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo de lei apontado como violado não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso c... ()

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Doc. 240.7031.1515.4326

461 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Cumprimento de sentença. Impugnação. Base de cálculo. A córdão recorrido em consonância com a jurisprudência. Desta corte.

1 - Está correta a decisão ao observar que o acórdão questionado está em consonância com o firme entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresenta impugnação, conquanto sejam devidos honorários advocatícios na forma do , § 7º, a base de cálculo destes não será o quantum total executado, mas tão somente o excesso de execução apresentado na impugnação rejeitada. 2 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 240.6180.6479.1542

462 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ônus probatório. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão fundada em ato de natureza infralegal. Impossibilidade de análise em recurso especial. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos au... ()

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Doc. 240.6180.6402.1415

463 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.6180.6564.7468

464 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.6180.6925.5833

465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade. CPC, art. 85, § 2º. Decisão condicional. Não cabimento. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença, ocasião em que também será verificada a possibilidade de comp... ()

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Doc. 240.6180.6429.5499

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Extinção do feito sem Resolução meritória. Indeferimento da petição inicial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por arbitramento. Equidade. CPC, art. 85, § 8º. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, rever os critérios de justiça e razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, haja vista tal providência depender da reapreciação dos elementos fático probatórios do caso concreto, excetuadas as hipóteses em que o valor se afigura manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie. 2 - Agravo interno não provido... ()

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Doc. 240.1080.1109.3669

467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor. Militar. Valores recebidos por força de tutela judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela União objetivando a restituição ao erário dos pagamentos indevidos recebidos pelo réu, por força de decisão judicial, posteriormente revogada. II - Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para ajustar os honorários advocatícios, nos termos do Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 240.1080.1672.4809

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. 2 - O acórdão recorrido afirmou que a verba honorária incidiria sobre o valor da condenação que, por ser ilíquida, teria postergada para a fase de liquidação a fixação do respectivo perce... ()

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Doc. 231.2040.6863.8985

469 - STJ. Agravo interno. Execução extrajudicial. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Marco prescritivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Percentual sobre o valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência desta Corte entende que « A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, ... ()

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Doc. 231.2040.6950.6352

470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Exclusão do sócio do polo passivo da execução fiscal. Ausência de impugnação do crédito executado. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Possibilidade. Precedentes.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça é o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do , § 8º, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6211.3118

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo em decorrência da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial na origem. Por conta disso, consignou-se a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu, sob pena de vê-los mantidos. 3 - As razões demonstrativas do desacerto da decisão agr... ()

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Doc. 231.2040.6177.8664

472 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Decisão agravada. Fundamentos autônomos. Impugnação específica. Ausência. Preclusão. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Estudo atuarial. Necessidade. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - Tratam os da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 3 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verba... ()

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Doc. 231.2040.6174.2648

473 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Equidade afastada. Fixação. Proveito econômico da demanda. CPC, art. 85, § 2º. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa for muito baixo. 2 - Na espécie, o proveito econômico da demanda é mensurável sendo este o parâmetro adotado para fixar os honorários sucumbenciais, nos termos do , § 2º. 3 - A demonstraç ão do dissídio jurisprudencial pressupõ... ()

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Doc. 231.2040.6791.7544

474 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia e anterior. Benefício especial temporário. Bet. Recálculo. Súmula 568/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Sucumbência. Quantitativo. Revisão. Súmula 7/STJ. Decisão condicional. Não cabimento.

1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho. 2 - A jurisprudência do STJ admite a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas na Justiça laboral desde que haja a recomposição prévia e integral da reserva matemática, a ser apurada em cálculo atuarial, na fase de liquidação de sentença. 3 - A revisão da distribuição da sucumbência e do valor a... ()

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Doc. 231.2040.6850.8239

475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do para a fase de conhecimento. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da pa... ()

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Doc. 240.6180.6833.5545

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Jurisdição arbitral. Reconhecimento. Honorários. Valor da causa.

1 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. 2 - Somente é admitido o arbitramento de honorários por equidade (, § 8º) quando, havendo ou não condenação, (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou (b) o valor da causa f... ()

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Doc. 240.5270.2127.5143

477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Nova análise. Súmula 283/STF. Usucapião. Bem imóvel. Requisitos não comprovados. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Tendo o tribunal de origem concluído, mediante a análise do acervo probatório dos autos, não ter sido comprovada a posse do imóvel pelo tempo exigido em lei para a prescrição aquisitiva, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - O não conhecimento de pedido contraposto não enseja o pagamen... ()

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Doc. 240.5270.2363.9539

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento das teses ventiladas no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem dos dispositivos legais supostamente violados, sob o viés das teses recursais arguidas, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - O arbitramento dos honorários sucumbenciais, de acordo com a ordem de preferência estabelecida no § 2º do , deve seguir os seguintes cr... ()

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Doc. 240.9290.5156.0814

479 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Honorários advocatícios. Art. 85, § 3º, do cpc/2015. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do stj. Aplicação da súmula 83/Stj.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra IPE-Saúde – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento do medicamento. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido, sendo fixados os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para fixar os honorários advocatícios com base no § 3º do CPC, art. ... ()

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Doc. 240.9290.5777.0381

480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios, o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.9290.5391.4860

481 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria julgada como repetitivo. Tema 1.076/STJ. Conformidade.

1 - Os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no , § 2º, ou seja, nos limites percentuais nele previstos, tendo como base de cálculo, subsequentemente, o valor: (a) da condenação; (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (Tema 1.076/STJ ). 2 - Caso concreto em que foram observadas essas balizas, ao se fixar a verba honorária no percentual mínimo estabelecido na lei, tendo por base o valor da causa. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 240.3220.6833.9321

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.

1 - Ação de Exibição de documentos. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, consoante o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Segundo a Corte Especial deste STJ, a aplicação do critério de equidade somente tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o pr... ()

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Doc. 240.3220.6595.0855

483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.7071.0679.0349

484 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não sendo mensurável o proveito econômico, os honorários poderão ser fixados sobre o valor da causa. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7060.8727.6962

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação de dispositivo de Lei violado ou de eventual divergência jurisprudencial aplicação da Súmula 284/STF. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11... ()

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Doc. 230.7060.8582.4408

486 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , §... ()

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Doc. 230.7060.8905.1164

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2 - A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no , § 11. 3 - Agravo int... ()

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Doc. 230.7040.2185.5816

488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. CPC, art. 85. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7040.2480.1801

489 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer.. Fixação de honorários de sucumbência. Valor da causa elevado. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Limites percentuais. Exegese do CPC, art. 85, § 2º. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, em julgamento de recurso repetitivo, fixou as teses de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação;... ()

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Doc. 240.5080.2124.5374

490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 2) por incidência das Súmulas 7, 83, e 182, d o STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado parcialmente procedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso do Autor para «afastar a prescrição quinquenal» e à remessa oficial e ao apelo do INSS apenas para esclarecer a incidência dos ... ()

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Doc. 240.5080.2184.2280

491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente. 2 - Em segunda instância, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso para «reconhecer como especiais os períodos de 20.11.1972 a 30.10.1976 e 01.07.1995 a 06.02.1996, bem como para conceder o beneficio de ap... ()

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Doc. 240.5080.2683.6884

492 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão singular. Majoração dos honorários advocatícios determinada. Nova majoração incabível em agravo interno.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 -. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios do , § 11 pleiteada em contrarrazões. 3 - Embargos de declaração rejeitados.Documento eletrônico VDA41322709 assinado eletronicamente nos termos do... ()

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Doc. 240.9130.5526.1466

493 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissões. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Para o STJ (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica. 2 - Os honorários advocatícios foram majorados conforme a previsão contida no , § 11, em percentual razoável. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes... ()

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Doc. 230.8280.3908.5864

494 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas pretéritas referentes a direitos estatutários reconhecidos em sede de mandado de segurança. Lei orgânica do município. Análise de dispositivos de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aplicação. Prescrição. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Fixação adequada.

1 - No que tange ao argumento de que os arts. 159, 166 e 366 da Lei Orgânica do Município de Niterói, os quais instituem o pagamento de seis vezes o salário base e fundamentam a pretensão executória, foram declarados inconstitucionais em sede de controle concentrado, o exame da controvérsia, tal como postulado nas razões recursais, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF (» Por o... ()

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Doc. 231.0021.0200.4864

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação parcial. CPC, art. 85, § 7º. Honorários apenas sobre a parcela controvertida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra acórdão que acolheu os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para afastar a condenação em honorários advocatícios em relação à parcela não controvertida da Execução. 2 - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução, mantido após o julgamento da impugnação/embargos - excluída, por conseguinte, a parcela incontroversa. Isso porque, de acordo com recentes julgados desta Co... ()

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Doc. 231.0021.0424.6702

496 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Observância dos parâmetros do tema 1.076/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu (fl. 509, e/STJ): «Ocorre que, salvo melhor juízo, o Tema 1076 do STJ não se aplica, porquanto o caso dos autos trata de situação específica relativa à condenação em honorários advocatícios de sucumbência, qual seja, hipótese em que apenas a execução fiscal foi extinta, mas a dívida permanece, estando apenas com a sua exigibilidade suspensa em virtude da existência de depósito judicial do montante integral da dívida, bem como que... ()

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Doc. 231.1240.7380.4840

497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito. Impugnação. Honorários advocatícios. Fixação. Litigiosidade. Existência. Princípio da causalidade. Art. 85, § 2º do CPC.

1 - Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2 - A jurisprudência do STJ preleciona que a extinção da execução do crédito na recuperação judicial enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3 - O , § 2º constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o... ()

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Doc. 231.1240.9729.8571

498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alegações recursais incongruentes com os fundamentos da decisão atacada. Ausência de impugnação. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial porquanto expressamente consignado que o artigo apontado como violado (, § 16) não teria pertinência temática com a questão tratada na origem, que estaria vinculada à coisa julgada. Acresce que a divergência não pode ser analisada quando o artigo de lei apontado não foi enfrentado na origem. 2 - Por seu turno, as razões do agravo interno aduzem premissa que não condiz com os fundamentos da decisão agravada, porqu... ()

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Doc. 231.1240.9919.9530

499 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Alegação de omissão quanto à majoração dos honorários recursais, estabelecida no § 11 do CPC, art. 85. Reconhecimento. Integração do aresto embargado. Necessidade. 2. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Como bem evidenciado pela parte embargante, o aresto embargado carece, efetivamente, de integração, no tocante à majoração dos honorários recursais, nos termos do , § 11, diante do não provimento do recurso especial manejado pela parte adversa. 2. Embargos de declaração acolhidos, para incluir, na parte dispositiva do aresto embargado, a majoração dos honorários advocatícios, com fulcro no , § 11, nos termos da fundamentação posta.

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Doc. 241.0210.7114.4200

500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Sucumbência parcial. Honorários. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral. Observância. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada.

1 - O § 2º do veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - Havendo dois pedidos, e tendo o autor sucumbido em um deles, correta a decisão que adota como base de cálculo da verba honorária o valor da condenação em favor do advogado do... ()

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