STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Requisitos. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento do STJ, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do CPC, art. 85, § 11 deve observar os seguintes requisitos, simultaneamente «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017).
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