STJ. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico.
1 - A Terceira Turma do STJ fixou entendimento segundo o qual «o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo".(REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 22/9/2023.)
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