Lei nº 5.869/1973 art. 85

101 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.

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102 - TJSP. Apelação. Reconhecimento de união estável e divórcio. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Justiça gratuita. Não acolhimento. Existência de decisão em agravo de instrumento que determinou o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Autora que não comprovou qualquer alteração na sua capacidade financeira após referida decisão. Alimentos entre ex-cônjuges. Caráter excepcional e transitório, só admitido em casos de real necessidade, quando comprovada absoluta impossibilidade de um deles manter-se por conta própria. Autora que não comprovou a necessidade da pensão alimentícia. Precedentes desta Corte. Partilha dos bens. Valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, conforme entendimento do STJ. Afastamento da partilha apenas das cotas sociais da empresa OLITEL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES S/A. posto que possui o mesmo CNPJ e da empresa CINCO «O» TELECOM LTDA, sendo que ambas entraram em atividade antes da união estável. Sucumbência. Autora que foi vencida na maioria dos pedidos. De rigor o reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca, devendo a demandante arcar com 70% das custas e despesas processuais e o demandado com 30%. Honorários. Vedada a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14) e sendo ilíquida a sentença quanto ao proveito econômico obtidos pelas partes, fica fixada a verba honorária em 10% sobre o valor da causa que deverá ser pago pelo réu ao patrono da autora e em 11% sobre o valor da causa, a ser pago pela autora ao patrono do réu, já considerada a majoração do art. 85, §11, do CPC. Incabível o arbitramento por equidade, em razão do decidido no Tema 1076 do STJ. Sentença parcialmente reformada.

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103 - TJSP. AÇÃO RENOVATÓRIA - Autora (locatária) que pretende a renovação da locação comercial para funcionamento de supermercado, por 20 anos, com aluguel mensal de R$ 11.912,75 - Sentença de parcial procedência, com renovação por 5 anos, fixação do aluguel em R$ 24.000,00, conforme laudo pericial, e determinação à locatária para que constitua garantia locatícia - Recurso de ambas as partes - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Oportunidade de manifestação das partes sobre o laudo pericial e esclarecimentos do perito - Mérito - Impossibilidade de condicionar a renovação à apresentação de garantia locatícia - Contrato originário que nada previa nesse sentido - Precedentes deste E. TJSP - Pretensão recursal dos locadores, de modificação do índice de reajuste contratual previsto em contrato - Descabimento - Índice estipulado pelas partes (IPC-FIPE) que não possui qualquer defasagem ou inadequação, inexistindo fundamento para intervenção judicial nesse ponto - Limitação do prazo da renovação por mais cinco anos, independentemente da vigência da relação anterior (20 anos) - Orientação jurisprudencial do c. STJ - Impugnação da autora em relação à metodologia utilizada pelo perito, que justificou a análise das benfeitorias no imóvel sub judice, fixando os locativos com base no rendimento do capital, juntamente com o método comparativo, a robustecer suas conclusões - Locadores que ofereceram resistência ao pedido inicial, impondo-se a condenação nas verbas sucumbenciais - Honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico obtido pelas partes, equivalente ao locativo anual, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença integralmente mantida - Honorários recursais devidos - RECURSOS DESPROVIDOS.

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104 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acolhimento parcial da impugnação apresentada, com condenação do exequente em honorários advocatícios fixados de forma equitativa - Insurgência do executado - Pretensão de acolhimento total da impugnação, por ausência de comprovação de recolhimento das custas processuais pela agravada - Não conhecimento - Inovação recursal - Matéria não arguida na impugnação, nem apreciada na decisão agravada - Insurgência do agravante em relação aos honorários advocatícios, pugnando por sua fixação pelo proveito econômico obtido, nos termos do §2º do CPC, art. 85 - Cabimento - Observância do tema 1076 do STJ, que impede a fixação dos honorários advocatícios por equidade nos casos em que o valor da causa seja expressivo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.

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105 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Varão x virago - Reconvenção - Procedência da ação - Insurgência do advogado do autor - Alegação de que não cabe a assistência judiciária à agravada e que devem ser fixados honorários advocatícios na reconvenção - Insurgência da ré - Alegação de que: i) o valor de R$10.000,00, recebido a título de herança, não pode ser partilhado; ii) merece receber alimentos; iii) houve erro material na fixação do termo final da convivência - Cabimento do recurso do advogado do autor e descabimento do recurso da ré - Advogado que é parte legítima para impugnar a assistência judiciária concedida à outra parte, tendo em vista a suspensão da exigibilidade de seus honorários - Preliminar de ilegitimidade recursal afastada - Assistência judiciária que não deve ser concedida à requerida - Demandada que tem trabalho próprio, possui direito à partilha de razoável patrimônio e recebeu herança recentemente - Honorários advocatícios que são devidos na reconvenção - Inteligência do CPC, art. 85, § 1º - Reconvenção - Alimentos não devidos à ré - Ausência de prova de que o valor de R$10.000,00, transferido ao autor, teve como origem a herança recebida - Presume-se que tal valor foi utilizado na economia doméstica - Inexistência de erro material - Termo final da convivência que foi fixado com base na prova testemunhal, e não com base na alegação da ré - RECURSO DO ADVOGADO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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106 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VERBA HONORÁRIA - Previsão constante no disposto nos parágrafos 2º e 3º, do CPC, art. 85 não corresponde à razoabilidade em todas situações - Possibilidade de incidência do disposto no §8º, do mesmo artigo - Precedente do STJ - Sentença mantida. Recursos desprovido.

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107 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Tarifas de registro do contrato - Cobrança indevida - Não comprovação da prestação do serviço - Tarifa de avaliação do bem - Comprovação da prestação do serviço - Cobrança devida - Seguro - Devolução ao mutuário - Cabimento - Inclusão do valor do prêmio no financiamento - Configuração de venda casada - Restituição simples do indébito - Ação julgada procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes - Ocorrência - Inteligência do art. 86, «caput», do CPC - Honorários arbitrados em R$ 1.320,00, conforme o CPC, art. 85, § 8º, sem possibilidade de compensação - Exigibilidade em relação ao autor suspensa, por ser beneficiário da gratuidade processual - Recurso provido em parte.

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108 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - Mútuo para aquisição de veículo - Juros contratuais - Validade das taxas efetivas contratadas e que compreendem o Custo Efetivo daquela Operação de Crédito (CET) - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional - Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um processo de formação de juros pelo método composto - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Admissibilidade - Comprovação do serviço prestado - Sentença reformada em parte - Autor decaiu de maior parte do pedido e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais, majorados de R$ 1.500,00 para R$ 1.600,00 (cf. CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade processual que lhe fora concedida - Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido.

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109 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inocorrência - Contradição - Não apontou o embargante algum ponto contraditório, aquele que levaria o julgamento a outro resultado que não aquele expresso no acórdão - Não foi individualizada a suposta contradição, sendo apenas indicados pelo embargante os fundamentos que, a seu ver apenas, poderiam alterar o julgamento - Honorários advocatícios - Manutenção dos honorários definidos no acórdão embargado, diante da inaplicabilidade, na espécie, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Descabimento de qualquer esclarecimento - Embargos declaratórios rejeitados.

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110 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência. Decaimento integral das rés. Pretensão recursal da corré de fixação honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Incidência do «caput do CPC, art. 85. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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111 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de consignação em pagamento - Contrato de financiamento de veículo - Pretensão voltada à quitação de parcelas vencidas - Sentença de procedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Recusa injustificada da instituição financeira em receber o montante devido pela mutuaria, inobstante as inúmeras tentativas empreendidas pela via administrativa - Depósito judicial que contemplou o valor indicado como devido pelo próprio credor - Honorários sucumbenciais bem fixados, em observância aos parâmetros estabelecidos nos §§2º e 8º, do CPC, art. 85 - Compensação autorizada, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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112 - TJSP. Restituição de danos materiais. Contrato de venda e compra de imóvel (lote). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessária a produção de prova pericial contábil. Irregularidade na correção das parcelas que seria aferível mediante mero cálculo aritmético. Preço ajustado para ser quitado em parcelas. Incidência de correção monetária que é inerente ao contrato para pagamento a prazo. Não verificada qualquer abusividade no caso em tela. Pretendida substituição do índice IGP-M, adotado pelas partes ao celebrar o contrato, pelo índice IPC-A. Índice IGP-M que é legal e não cabe ser revisto, no caso, pois foi livremente negociado pelas partes. Precedentes do STJ e desta E. 3ª Câmara de Direito Privado. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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113 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito. Cumulação com reparação de danos morais. Sentença que reconheceu a inexistência do débito. Relação jurídica que, de fato, não restou comprovada. Circunstâncias do caso concreto que não permitem admitir como prova idônea as telas sistêmicas da ré, restando isoladas nos autos. Peculiaridades do caso concreto que, não obstante a ausência de negativação em cadastros de inadimplentes, autorizam reconhecer a existência de dano moral passível de indenização. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa do autor. Honorários advocatícios que devem ser arbitrados com base no §2º do CPC, art. 85. Recurso parcialmente provido.

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114 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CPC, ART. 85, §8º-A -Alegação da existência de contradição no venerando acórdão embargado - Descabimento - Hipótese em que a embargante busca o mero rejulgamento do feito - Inconformismo da parte com o resultado do julgamento que deve ser veiculado pela via recursal adequada - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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115 - TJSP. COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Quitação do preço do imóvel pelo comprador - Outorga de escritura definitiva livre de ônus hipotecário - Aplicação da súmula 308 do STJ - Ineficácia da garantia hipotecária em face do comprador da unidade imobiliária - Escritura que deve ser outorgada sem ônus hipotecário Honorários advocatícios fixados em conformidade com o CPC, art. 85, § 2º, observado o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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116 - TJSP. LOCAÇÃO - Bens móveis - Equipamentos utilizados na construção civil - Inadimplemento parcial - Ação de cobrança proposta pela locadora - Sentença de procedência parcial - Apelo da ré - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Prova documental suficiente a demonstrar a exigibilidade da quantia pleiteada pela autora - Inconformismo em relação à fixação da verba honorária advocatícia - Honorários de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Impossibilidade de a verba honorária ser arbitrada com base no valor da causa, no valor da condenação ou no proveito econômico - Fixação, com base na equidade, harmonizada com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º e § 8º-A do CPC, art. 85 - Pedido de redução acolhido - Apelação parcialmente provida

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117 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Omissão apontada. Decisão que acolheu impugnação e pôs fim à execução. Excesso de execução configurado. Honorários de sucumbência devidos, nos termos do CPC, art. 85. Embargos acolhidos.

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118 - TJSP. Acidentária - Embargos de declaração do autor - Honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11) - Omissão inexistente - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do citado Código, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração.

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119 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Seguro - O banco apelante não trouxe aos autos o contrato de seguro que supostamente deu lastro às cobranças efetuadas na conta bancária do autor - Não se sabe do que se trata este seguro, quais são as coberturas, vigência do suposto contrato, etc. - De que cobrou não resta dúvida, mas de provar o seguro não se desincumbiu o réu, ficando no campo da mera retórica - Não demonstrada a regularidade dos descontos, deve prevalecer a declaração de inexigibilidade dos débitos perpetrados, bem como a condenação do réu a restituir os valores cobrados - Indevida indenização por danos morais porquanto, tratam-se de cinco cobranças de R$ 23,90 mensais, das quais não foi demonstrada nenhuma consequência negativa na vida financeira do autor - Tampouco, há notícia de inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito em razão dos débitos impugnados - Honorários fixados em montante diminuto, comportando a majoração pretendida para R$ 1.000,00 em favor dos patronos de cada uma das partes - Valor que melhor atende aos critérios do CPC, art. 85 - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recursos parcialmente providos, tão somente para majorar os honorários de R$ 700,00 para R$ 1.000,00 aos patronos de cada uma das partes.

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120 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Lavratura de protesto no nome da apelada referente à conta de consumo de energia elétrica regularmente quitada - Demanda julgada parcialmente procedente - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida - «Quantum» fixado em valor não exagerado (R$ 7.000,00) - Redução - Descabimento - Precedentes da Câmara e do STJ - Requerida que deve arcar com os ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o proveito econômico (CPC, art. 85, § 11).

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121 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Contrato de credenciamento ao sistema cielo - Vendas realizadas pela demandante através do sistema de pagamentos administrado pela ré - Ausência do repasse de valores devidos à requerente - Exceção feita às notas fiscais 207 e 210 - Em relação a elas não há prova suficiente da entrega das mercadorias descritas nas notas fiscais apresentadas, pois ausente assinatura ou carimbo comprobatório do recebimento e identificação do recebedor - Recurso parcialmente provido para afastar a condenação da ré na devolução dos valores atinentes as notas fiscais 210 e 207 (fls. 32-33 e 38-39), mantidos os demais termos da r. sentença, inclusive a verba honorária, pois a autora decaiu de menor parte dos pedidos (art. 86, parágrafo único), sem arbitramento de honorários recursais por não se enquadrar nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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122 - TJSP. APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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123 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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124 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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125 - TJSP. APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante» - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita» - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

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126 - TJSP. APELAÇÕES - Revisional de financiamento - Sentença de parcial procedência - Insurgências - Taxas expressamente previstas na pactuação - Encargos - Tarifa de registro de contrato - Demonstrada a efetivação do registro do gravame - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Seguro firmado com empresa do mesmo grupo econômico ou parceira da ré - Venda casada - Abusividade reconhecida- Restituição simples, facultada a compensação - Devolução dos valores reflexos, com recálculo do financiamento e do IOF incidente na operação, devendo a ré restituir o valor cobrado a maior, com correção monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação - Encargos da mora - Juros moratórios de 1% ao mês - Juros remuneratórios do período de inadimplência que corresponde ao do período de normalidade - Multa moratória de 2% - Ausente abusividade - Fixação de honorários advocatícios de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85 - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido e do réu improvido.

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127 - TJSP. Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa «debendi» possível em tese de ser discutida à falta de circulação dos cheques. Compensação entre os prejuízos sofridos com a compra de maquinário intermediada pelo embargado, que não é possível. Cheques atrelados a pagamento na compra e venda do equipamento Rolo Caterpillar, distinto de negócio jurídico referente à compra do maquinário Rolo Dynapac, para sustar o pagamento daquele em ressarcimento de prejuízo advindo de prestação de serviços pelo embargado. Embargante que não se desincumbiu do ônus de vincular a causa «debendi» ao fundamento com que pretendeu decote em sua obrigação cambial. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Precedente desta E. 22ª Câmara. Ausência de prova do pagamento realizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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128 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. Pretensão de compelir os réus ao recebimento de escritura pública de imóvel. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora quanto à sua condenação ao pagamento de honorários. HONORÁRIOS. Minoração. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 85. A demandante deverá arcar com as verbas da sucumbência, inclusive honorários advocatícios pois aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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129 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

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130 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE SE REJEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. DESACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não tendo a parte impugnante apresentado elementos de prova suficientes para a formação de convencimento, de modo a fazer esmorecer a presunção de hipossuficiência gerada pela declaração da parte, não há fundamento para autorizar a revogação do benefício da gratuidade judicial. Assim, impõe-se rejeitar a impugnação ao benefício apresentada pelo apelado. 2. A constatação de que havia débito pendente, a justificar a iniciativa da propositura da ação de busca e apreensão, autoriza concluir a presença do interesse processual. Assim, o fato de o processo ter sido declarado extinto em virtude do reconhecimento da superveniente ausência de interesse, autoriza atribuir ao réu a responsabilidade pelos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Inviável, pois, o acolhimento do pleito de inversão formulado. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a R$ 1.200,00.

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131 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DA PROVA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 11% sobre o valor atualizado da causa.

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132 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de medicamento [Lynparza/Olaparibe] - Procedência da ação - Ilegitimidade da recusa - Neoplasia de próstata com progressão metástica - Descabimento da negativa - Fármaco com comercialização autorizada pela ANVISA - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia, conforme a recomendação médica - Indicação de medicamento que comporta tarefa de atribuição precípua do médico assistente - Precedentes do STJ - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Licitude do arbitramento dos honorários advocatícios de acordo com o valor da causa, art. 85, § 2º, do aludido diploma - Recurso não provido.

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentual sobre o proveito econômico. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.076). RECURSO DESPROVIDO.

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentuais do escalonamento para cada faixa, sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

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135 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Segundo orienta o STJ, os honorários advocatícios têm por base de cálculo uma ordem necessária de vocação delineada no CPC, art. 85, § 2º. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie. Hipótese em que o valor da causa é muito baixo (R$ 1.439,04). Fixação em R$ 1.000,00 que se mostra justa para o caso sub examine. Recurso provido em parte.

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136 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Prestação de serviços de telefonia. Pretensão de cobrar dívida prescrita com manutenção do débito no banco de dados de devedores inadimplentes. Impossibilidade. Débito do ano de 2015. Prazo de prescrição quinquenal. Prescrição consumada em 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil. Impossibilidade de cobrança. Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso. Inscrição do nome do autor em plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome". Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Relação de consumo. Cobrança de dívida prescrita que não é proibida expressamente, mas encontra vedação implícita no art. 187 do CC, que trata da responsabilidade civil com base no abuso de direito. Revisão das verbas de sucumbência. Não cabimento. Valor arbitrado que não é excessivo e proporcional à demanda. Fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial por equidade, a teor do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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137 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo em fase de cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Não cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública somente nos casos de expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnado. CPC, art. 85, § 7º. Recurso não provido.

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138 - TJSP. APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) , julgada improcedente, carreando ao banco autor as verbas sucumbenciais. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e pagamento das parcelas em atraso. Instituição financeira que reconheceu a quitação. Recurso do banco autor. Razões recursais atinentes à regularidade da notificação extrajudicial e insurgência quanto à extinção do processo e não concessão da liminar. Matéria recursal que não se coaduna com os termos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância da regra contida no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, com base no CPC, art. 85, § 11.

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139 - TJSP. Consumidor. Contrato bancário. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Plataforma de negociação. Procedência. Honorários de advogado fixados, pela r. sentença, com base no valor atribuído à causa. Apelo do procurador da parte autora com vistas à fixação de honorários de advogado com base no CPC, art. 85, § 8º. Possibilidade, na hipótese, com vistas à remuneração condigna do profissional. Tema Repetitivo 1.076 do STJ. Recurso provido.

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140 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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142 - TJSP. APELAÇÃO. Prestação de serviços de «Buffet". Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré por danos morais. Festa de casamento do autor agendada para data em que vigia o Decreto Estadual 65.731/21, que tratou de restringir a continuidade de diversas atividades consideradas não essenciais, dentre elas a prestada pela ré. Realização da festa em outro «Buffet» ao argumento de que o novo endereço para onde a ré transferiu a sua sede não comportaria 200 convidados, número inicialmente contratado. Contrato juntado com o recurso que, embora extemporâneo, informa que a quantidade de convidados é de 150, mesma capacidade que abrigava o novo endereço da ré, o que torna inverossímil o argumento autoral. Retenção pela ré do valor recebido pelo serviço não prestado que não implica em violação aos direitos da personalidade do autor e nem ofensa à dignidade da pessoa humana, resolvendo-se com a condenação à indenização por dano material do valor pago, estabelecida na r. sentença. Inadimplemento contratual que não dá margem a indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

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143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de dívida c.c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de procedência. Irresignação recursal da ré. Afastamento. Inserção indevida do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome, em razão de dívida prescrita. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Débito prescrito. Impossibilidade de cobrança por meio judicial ou extrajudicial. Sentença que correta e adequadamente declarou a inexigibilidade da dívida prescrita e determinou a exclusão da plataforma «Serasa Limpa Nome". Verba honorária sucumbencial. Pretensão recursal subsidiária da ré, à redução e da patrona da autora, à majoração. Não cabimento. Arbitramento realizado por apreciação equitativa do juiz (R$ 600,00), que observou os critérios elencados nos, I a IV, do § 2º, do CPC, art. 85, com adequada razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS. Majorados honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85, § 11), somente em desfavor da ré.

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144 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção, a inviabilizar o conhecimento do apelo. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária de responsabilidade da ré a 11% sobre o valor atualizado da condenação na ação principal.

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145 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória objetivando o ressarcimento de valor pago a título de IPVA. Relação de compra de veículo para revenda. Ausência de contrato escrito. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela responsabilidade da ré em arcar com o IPVA do veículo mencionado na inicial. Autora que não cumpriu com ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, demonstrando, de forma robusta e inequívoca, a existência da obrigação dita existente. Art. 373, I, do CPC. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, enseja arbitramento de verba honorária. Impossibilidade de arbitramento por equidade, conforme Tema 1076/STJ. Honorários sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º sobre o proveito econômico obtido. Majoração em 1% pelo trabalho adicional em grau de recurso, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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147 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS QUE NÃO É ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA, PODENDO O JUIZ, DE ACORDO COM O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DISPENSAR A PROVA - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM REDE CREDENCIADA PRÓXIMA, A QUAL, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DEVE SE DAR NUM RAIO DE ATÉ 5 KM DA RESIDÊNCIA DA USUÁRIA, CONSIDERADA A PATOLOGIA QUE LHE ACOMETE E SUA IDADE - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS REGRAS DE REEMBOLSO PARCIALMENTE ACOLHIDA - VERBA HONORÁRIA FIXADA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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148 - TJSP. REEXAME - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - TESE DEFINIDA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP): «I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA, NESSES CASOS, A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85 - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO» - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.

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149 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 924 - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TESE 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ESTABELECEU A SEGUINTE PREMISSA: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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150 - TJSP. APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, da Lei de 8.078/90. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Insurgência. Acolhimento. Condenação ilíquida. Necessária fixação com base no valor da causa, em regra. Hipótese em que o valor da causa é ínfimo. Arbitramento por equidade. CPC, art. 85, § 8. Impossibilidade de fixação com base nos valores descritos na Tabela publicada pela Ordem dos Advogados. Mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados em R$1.200,00. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido.

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