DOC. 240.6100.1629.8436

STJ. Processual civil agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1.076 do STJ.

1 - O reexame do entendimento adotado na origem acerca da apreciação do quantitativo em que o autor e o réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).