TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito firmado com a cedente - Requerido que não apresentou defesa, operando-se a revelia em relação a ele - Documentos trazidos no bojo da apelação que, ademais, não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide - Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência do débito que se faz necessária - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - Requerido que não demonstrou a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. à hipótese dos autos. "Quantum» indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito