DOC. 401.3376.7425.4252

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de fatura de cartão de crédito. Autora que, embora alegue desconhecer a cobrança, firmou contrato com instituição financeira para obtenção de cartão de crédito, tendo-o utilizado em diversas ocasiões. Documentação suficiente a comprovar a existência do débito. Multa por litigância de má-fé mantida. Inteligência do CPC, art. 80, II. Sentença mantida por suas próprias razões (art. 252 do RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

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