Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.2280.1520.9536

101 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 250.2280.1796.5930

102 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/09/2023 e concluso ao gabinete em 14/10/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 250.2280.1521.9352

103 - STJ. Recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Competência. Sede da pessoa jurídica. Sede da agência. Domicílio do consumidor. Escolha abusiva. Escolha aleatória. Não comprovado. Nota técnica. Incompetência de ofício. Súmula 33/STJ. Direito do consumidor.

1 - Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/07/2024 e concluso ao gabinete em 01/08/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3 - Apesar de a sentença que julgo... ()

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Doc. 287.4344.6746.8159

104 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cobrança. Cessão de crédito. Inadimplemento contratual. Garantia dada por corréu quanto ao pagamento dos créditos. II. Questão em Discussão:Validade da cláusula de eleição de foro, Alegação de novação contratual, responsabilidade dos réus pelo inadimplemento, nulidade formal dos contratos e termo inicial para incidência dos juros de mora. III. Razões de Decidir:Cláusula de eleição de foro válida ( e Súmula 335/STF).Novação contratual não co... ()

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Doc. 591.7108.4224.7356

105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - PARTES RESIDENTES EM OUTRA COMARCA -

Nos termos do , § 3º, o Juiz pode declinar de ofício da competência, quando manifestamente abusiva a cláusula de eleição de foro. - Tendo em vista que o agravante permitia o pagamento das obrigações contratuais no seu domicílio (Belo Horizonte/MG), local esse que também se encontrava mantido os bens garantidores do débito, não há razão para manutenção da cláusula de eleição do Foro da Comarca de São Paulo. RECURSO IMPROVID

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Doc. 506.5027.5037.2838

106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Relação de consumo, em uma primeira análise, não configurada. Cláusula, a princípio, que se mostra válida e eficaz, devendo ser prestigiada a autonomia da vontade das partes. Ressalva de eventual arguição de abusividade em sede de contestação (CPC, art. 63, § 4º). Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 423.3758.3985.6163

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de locação de bem móvel (caminhões). Eleição de foro. Irresignação contra decisão que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do feito. Acolhimento. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes. Inaplicabilidade da nova redação dos §§1º e 5º, do (Lei 14.879/2024) . Contrato celebrado antes da mudança legislativa. Norma processual que deve respeitar o ato jurídic... ()

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Doc. 860.6947.8562.7499

108 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declarou a nulidade de cláusula de eleição do foro, reconhecendo a prevalência da comarca do domicílio da parte devedora - Na espécie, ação de execução, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista na cédula de crédito bancário firmada entre as partes, contrato de adesão, como autoriza o § 3º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio das partes executadas ser Porto Nacional/TO não permite o reconhecimen... ()

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Doc. 887.7531.8028.6232

109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. COBRANÇA DE ALUGUERES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 679.5830.4954.1973

110 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do consumidor. Ação de cobrança e indenizatória por danos morais. Serviço de telefonia. Ação proposta no foro da filial da empresa ré. Consumidor domiciliado no Município de Estação do Rio Grande do Sul, usuário de serviço prestado na cidade gaúcha. Escolha de foro aleatório. Decisão declinando da competência. Irresignação da parte autora. Recurso não provido. I - Causa em exame 1 - Ação que pretende a declaração de ilegalidade de cobranças relativas a serviços de telefonia não contratados, cumulada com indenização por danos morais. 2 -Argui o réu incompetência territorial do juízo da 4ª Vara Cível da regional da Barra da Tijuca para julgamento da ação, sob pena de violação do Juiz Natural. 3- Decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Cidade de Estação - Rio Grande do Sul. 4 - Inconformismo do autor. 5 - Alega a possibilidade de distribuição da ação no local da filial da empresa ré. 6 - Sustenta que a opção se deu em razão da atuação célere e efetiva dos processos em trâmite neste Tribunal. II - Questão em discussão 7 - A questão em exame diz respeito a possibilidade de ajuizamento de ação consumerista no foro da filial da empresa ré quando não há relação jurídica entre o local escolhido e a demanda. III - Razões de decidir 8 - Na hipótese dos autos, o autor reside na cidade de Estação, no Rio Grande do Sul, ajuíza ação impugnando cobranças relativas à prestação de serviço móvel da linha de prefixo 54, pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, portanto, relação do reclamante com a filial da reclamada no Rio de Janeiro. 9 - A opção deve ser realizada sempre em benefício daquele que é mais vulnerável na relação e desde que a filial escolhida possua relação com o contrato discutido. 10- Na hipótese, houve escolha aleatória da Comarca do Rio de Janeiro para a propositura de ação envolvendo serviço a ser prestado em outra unidade da Federação, o que não facilita o consumidor, além de dificultar o direito de defesa do réu, o que justifica o declínio de competência. Inteligência do CPC, art. 63, § 5º. IV - Dispositivo Recurso não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, § 5º. Jurisprudência relevante citada: (0106131-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 25/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) (0060541-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 26/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL

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Doc. 649.2069.0953.9485

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio dos devedores. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, conforme cláusula 11.13, com expressa renúncia do emitente a qualquer outro foro, ressalvado ao credor o direito de optar por... ()

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Doc. 196.9817.9990.7451

112 - TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE MÁQUINA - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PREVALÊNCIA - REQUISITOS - COMPROVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. A eleição de foro produz efeito quando prevista contratualmente, nos termos do A ação monitória tem a finalidade de transformar um documento sem eficácia executiva em título executivo, ou seja, o documento que serve de fundamento para a ação só ganha os requisitos para a sua executividade, após o reconhecimento do déb... ()

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Doc. 392.1266.5372.5894

113 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 676.1559.7680.5333

114 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 266.0529.6466.2249

115 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 220.9056.6576.5372

116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Declinação de competência de ofício. Cláusula de eleição de foro. O , § 3º permite ao juiz declarar de ofício a ineficácia da cláusula de eleição de foro apenas quando comprovada sua abusividade, especialmente em situações de vulnerabilidade que possam prejudicar o exercício da defesa pelo réu. Não se verifica, até o momento, qualquer elemento que indique prejuízo ao réu ou dificuldade no exercício do direito de defesa no foro eleito contratualmente, de modo qu... ()

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Doc. 419.4414.8022.0763

117 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão agravada que declinou da competência, afastando a cláusula de eleição de foro. Inconformismo externado pela empresa autora que prospera. Conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte demandada, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 650.1187.4613.7476

118 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA PETIÇÃO INICIAL, E ASSIM JULGADA EXTINTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PRIMEIRA, PARA QUE SE JUSTIFICASSE O AJUIZAMENTO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PEDRO, UMA VEZ QUE A AUTORA CONTA COM DOMICÍLIO EM PIRACICABA - NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DE QUE A EXORDIAL CONTA COM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - NECESSÁRIA REFORMA, AINDA QUE PARCIAL DO QUANTO DECIDIDO - NÃO RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO, PORQUE RELATIVA, AINDA QUE FUNDADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, QUE DEVERÁ IMPLICAR NA MANUTENÇÃO DO FEITO NA COMARCA PARA ONDE FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A AÇÃO, A SE DAR INDEPENDENTEMENTE DE INVESTIGAÇÃO, TANTO PELA O.A.B. QUANTO PELA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, EM RELAÇÃO A PRÁTICA QUE SE TEM POR INDEVIDA - EXEGESE DO CPC, art. 63, § 5º EM VIGOR - PEDIDO DE REFORMA COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA BUSCADA - INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - GRATUIDADE DENEGADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 674.8724.2249.8383

119 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no , a competência em razão do território pode ser modificada pelas partes em cláusula de eleição de foro. Partindo dessa premissa, tem-se que a competência fixada no foro de eleição é relativa, sendo vedado seu declínio de ofício (Súmula 33/STJ), mormente quando não configurada qualquer aleatoriedade no foro eleito pelas partes.

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Doc. 978.0468.9353.9059

120 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSA EM REDES SOCIAIS - ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DA VÍTIMA.

Com base no §5º do , incluído pela Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. De acordo com o entendimento do Col. STJ, «a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, ... ()

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Doc. 787.9634.8682.8565

121 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL/EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, como no caso da ação revisional/exoneratória de alimentos, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 260.2251.0029.6475

122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO NÃO CONFIGURADA COMO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA. PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Comarca de Governador Valadares/MG para a Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com base em cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado entre as partes. O agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro é abusiva, alegando desequilíbrio contratual e dificuldade de acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da validade da cláusula de eleição de foro em contrato que não configu... ()

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Doc. 217.6153.0031.4513

123 - TJSP. PROCESSO -

Decisão que declinou, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio da parte ré agravada - Na espécie, ação de cobrança, incabível deliberação de ineficácia da cláusula de eleição de foro, prevista em contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes, contrato de adesão, como autorizam os § 3º e §5º, do , uma vez que o simples fato do foro do domicílio da parte ré ser João Pessoa/PB não permite o ... ()

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Doc. 250.6261.2128.1936

124 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2428.8830

125 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2896.0893

126 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2225.8988

127 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2510.9982

128 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2642.5419

129 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2596.1615

130 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2501.8149

131 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2462.0287

132 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2671.3306

133 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva decorrente de ação civil pública. Competência territorial. Escolha do foro da sede da pessoa jurídica em detrimento do domicílio do beneficiário. Abuso configurado. Declinação de competência de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º (incluído pela Lei 14.879/2024) . Interesse público. Organização judiciária e economia processual.

1 - Na liquidação individual de sentença coletiva, a escolha do foro da sede da pessoa jurídica, em lugar do domicílio do beneficiário ou da agência onde a obrigação foi assumida, pode ser considerada abusiva quando prejudica a organização judiciária e a economia processual. 2 - O , § 5º, incluído pela Lei 14.879/2024, permite ao magistrado declinar de ofício a competência territorial nos casos em que o interesse público, como a eficiência do sistema judiciário, ... ()

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Doc. 250.6261.2205.7728

134 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Revisão de contrato bancário. Competência territorial relativa. Foro aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Taguatinga/DF, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Osasco/SP, em ação de revisão de contrato bancário proposta por consumidor contra instituição financeira. 2 - A autora/consumidora ajuizou a demanda no foro da sede da requerida, instituição financeira, em Osasco/SP. O Juízo da Comarca de Osasco/SP entendeu que a demandante não possui ligação c... ()

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Doc. 250.6261.2244.7512

135 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Foro de eleição. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos para definir a autoridade responsável pelo exercício da jurisdição em ação de cobrança por descumprimento de contrato. 2 - A autora ajuizou a demanda no foro de eleição. O Juízo declinou da competência de ofício, alegando a escolha de foro aleatório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber sobre os requisitos do foro de eleição, e, caso ... ()

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Doc. 250.6261.2496.0392

136 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito de competência instaurado entre juízos pertencentes a tribunais distintos para definir a autoridade responsável pelo exercício da jurisdição em ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito. 2 - A autora ajuizou a demanda em foro que não corresponde ao domicílio do autor ou do local do acidente. O Juízo declinou da competência de ofício, alegando a escolha de foro aleatório. II - Questão em discussão 3 - A questão ... ()

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Doc. 250.6261.2671.7710

137 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Competência relativa. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade. Conflito conhecido.

I - Caso em exame 1 - Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Passo Fundo/RS, tendo por suscitado o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville/SC, em Ação de Produção Antecipada de Provas, onde se busca o fornecimento de imagens de câmeras de estacionamento para apurar responsabilidade sobre furto de objetos de veículo. 2 - O Juízo de Joinville declinou a competência, argumentando tratar-se de relação de consumo, devendo a dem... ()

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Doc. 159.0362.8187.3102

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. AGRAVO PROVIDO.

Em protesto interruptivo de prazo prescricional, o Juízo declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, considerando ineficaz a cláusula de eleição de foro, decisão contra a qual a autora interpôs agravo. O , § 3º, permite ao juiz declarar ineficaz a cláusula de eleição de foro abusiva, mas tal abusividade não se verifica no caso, pois a contratada é uma sociedade de advogados, estruturada, com filiais em diversas capitais, in... ()

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Doc. 722.1500.9791.5726

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (caminhão). Alienação fiduciária. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício, determinando a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Campo Grande - MS, onde situada a sede da ré. Inconformismo do banco autor. Não acolhimento. Possibilidade de reconhecimento de abusividade de cláusula de eleição de foro pelo juízo de primeiro grau. CPC, art. 63, § 5º. Irrelevância da natureza consumerista ou não da relação de direito material. Evidente a disparidade de forças entre as partes, levando-se em conta que a devedora fiduciante é uma empresa de pequeno porte. Não obstante seja o processo eletrônico, é razoável a conclusão de que a significativa distância entre o foro eleito no contrato e aquele no qual se situa a sede da ré recorrida (bem como, provavelmente, o bem objeto da lide) possa causar atrasos ao trâmite processual, além de ser fator que incrementa a dispendiosidade do feito. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 503.2903.6510.4409

140 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ELEIÇÃO DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. art. 10, DA LEI ESTADUAL 6.956, DE 2015. 1.

Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 19ª. Vara Cível da Capital, fundado na existência de cláusula contratual de eleição do foro da Comarca da Capital, assim como na obrigatoriedade de observância da competência dos Juízos das Varas Regionais. 2. Validade da cláusula contratual de eleição de foro. Observância da Súmula 335, do Supremo Tribunal Federal. 3. Partes, que podem modificar a competência em razão do valor e do território, com a eleição do fo... ()

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Doc. 936.8932.9124.9681

141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FATO OCORRIDO NA FILIAL INDICADA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão agravada que declinou da competência para a Comarca do domicílio da Autora. Réus que possuem domicílio em São Paulo. 2. Autora possui residência no Município de Nilópolis e indicou na petição inicial, endereço do 1º Réu, Banco Bradesco, pertencente ao centro da cidade do Rio de Janeiro, apesar do mesmo ter sede no Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Interposto recurso de agravo de instrumento pela autora para manter o feito na Comarca da Capital, onde pos... ()

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Doc. 489.3128.1919.1926

142 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE TELEFONE CELULAR, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CAMANDUCAIA, EM MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR, APENAS SOB A ALEGAÇÃO DE CELERIDADE DO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE NÃO GUARDA QUALQUER VINCULAÇÃO COM O RIO DE JANEIRO, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR É EM MINAS GERAIS, LOCAL EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL E NO QUAL FOI ENTABULADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DEBATE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO CPC, art. 63. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 836.5144.4593.4676

143 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO E DOMICÍLIO DO TRABALHADOR EM LOCAL DIVERSO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 651, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. O Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG acolheu a exceção de incompetência apresentada pela Reclamada e determinou a remessa dos autos para a cidade de São Paulo, por se tratar do local da celebração do contrato, do foro de eleição constante do contrato, do domicílio do Reclamante e da sede da Reclamada. O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo suscitou conflito negativo de competência, registrando que « nunca houve prestação de serviços em São Paulo », devendo o debate ocorrer entre São João Del Rey e Taubaté. 2. No Direito Processual do Trabalho, não se aplica a regra do CPC, art. 63, que prevê a possibilidade de eleição de foro em contrato, em face da disciplina expressa do CLT, art. 651. De acordo com o preceito celetista, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada, em regra, no local em que o trabalhador preste ou tenha prestado os serviços. Nada obstante, buscando prestigiar o acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), no § 3º daquele mesmo dispositivo, fixou-se exceção para o caso de empregadores que promovam a realização de atividades fora dos lugares em que celebrados os contratos de trabalho, quando será possível propor a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços. 3. No caso, o exame dos autos revela que o contrato de trabalho foi celebrado em São Paulo e o Reclamante atuou como engenheiro em obras da Reclamada nas cidades de São João Del Rey/MG e Taubaté/SP. Por conseguinte, na forma legal, realizada a prestação de serviços fora do lugar de celebração do contrato de trabalho, ao Reclamante garante-se a possibilidade de opção entre os foros do local da prestação de serviços e do local em que celebrado o contrato de trabalho. Prevalece, portanto, a competência do Juízo onde ajuizada a reclamação trabalhista, um dos locais da prestação de serviços. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da Vara do Trabalho de São João Del Rey/MG, suscitado.

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Doc. 241.1071.1795.8587

144 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Foro de eleição contratual e competência territorial. Direito real sobre imóvel. Prevalência do foro da situação do imóvel em ações fundadas em direito real. Sentença mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações que tratam de direitos reais sobre imóveis aplica-se o , que estabelece a competência do foro da situação do imóvel. 2 - A eleição de foro contratual, conforme o , prevalece em situações de natureza obrigacional, desde que não envolva direitos de competência absoluta. 3 - Quando a demanda envolve a retificação de georreferenciamento e a transferência de propriedade do imóvel, caracteriza-se a natureza de direito real, justificando a compet... ()

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Doc. 638.2376.7372.9399

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a remessa dos autos ao seu domicílio - Incidem ao caso as normas protetivas do estatuto consumerista, haja vista que, de um lado figura a agravante como fornecedora de produtos ou de serviços e, de outro lado, o agravado como destinatário final, nos termos dos seus arts. 2º e 3º - Se o agravado é reconhecido como consumidor à luz do estatuto consumerista, deve ser reconhecido o foro de seu domicílio como competente para processar e julgar a ação na exegese do CDC, art. 101 - Aplicação escorreita do CPC, art. 63, § 3º - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.3081.2618.8456

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489, § 1º. Súmula 284/STF. Incidência. Contrariedade ao CPC, art. 63. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência da indicação do, em tese violado, bem como da devida fundamentação de como o dispositivo teria sido violado, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à hipótese em que as matérias suscitadas no recurso especial não foram objeto de debate pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar seu exame. 3 - A falta de prequestionamento impede a análi... ()

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Doc. 484.2737.0682.4624

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a indicar a ausência de fraqueza eco... ()

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Doc. 254.2705.1834.5418

148 - TJSP. Apelação cível. Ação ordinária ajuizada por empresa sediada em Recife contra a PETROBRAS, sediada no Rio de Janeiro. Discussão limitada à regularidade de um elemento do programa de integridade da PETROBRAS: o Grau de Risco de Integridade (GRI), sem relação com processo licitatório específico. Alegação da PETROBRAS de que a decisão impugnada está vinculada à própria Diretoria. Ajuizamento da presente ação perante o juízo de Cubatão/SP, sem qualquer «vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda», não se admite e constitui-se «prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício», nos termos do CPC, art. 63, § 5º. Competência declinada de ofício e determinação de remessa dos autos ao juízo competente (Rio de Janeiro/RJ - CPC, art. 53, III, «a»), com fundamento no art. 64, § 3º, do CPC

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Doc. 454.5676.7525.4952

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à cláusula de eleição de foro, bem como rejeitou a garantia oferecida pelos executados - Irresignação dos executados - Preliminar de cerceamento de defesa - Decisão que demorou a ser publicada - Ausência de demonstração ou indicação de prejuízo - Não acolhimento - Cláusula de eleição de foro- Inaplicabilidade das normas consumeristas - Relação de insumo evidenciada - Possibilidade de modificação de co... ()

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Doc. 682.4312.9535.7451

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, foro do domicílio do requerido - Descabimento - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do - Competência determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, nos termos do - Incidência da regra do CPC... ()

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