Nº / - Jurisprudência

Doc. 141.4780.1614.4223

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Excesso de execução - Matéria que deveria ser alegada por meio de embargos à execução - art. 917, III do CPC - Necessidade de dilação probatória - A exceção de pré-executividade é via inadequada para discutir tal matéria - Precedentes do TJSP - Recurso improvido, neste aspecto. COMPETÊNCIA - Contrato que embasa a presente ação é Cédula de Crédito Bancário, no qual as partes elegeram, como foro para dirimir eventuais controvérsias, o Foro da Comarca de São Paulo - CPC, art... ()

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Doc. 365.0048.2342.5637

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONTRATO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMARCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESAS - AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DESTINADO À ATIVIDADE EMPRESARIAL DA EMPRESA DEVEDORA - RELAÇÃO PARITÁRIA - CONTRATO REGIDO PELA LEGISLAÇÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NOVEL REDAÇÃO DO §1º DO CPC, art. 63 - I. JUÍZO A QUO COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 535.5911.1593.4929

53 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO ELEGENDO O FORO DO DOMICÍLIO DO LOCADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 63, § 1º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de despejo, que declinou da competência em favor do foro da situação do imóvel locado. 2. No contrato de locação, foi eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, onde está localizado domicílio do locador, para dirimir as questões contratuais. 3. Muito embora o imóvel locado esteja localizado na Comarca de São Gonçalo, o foro de eleição observou o disposto no art. 63, § 1º do CPC, já que escolheu a Comarca da Capital, onde es... ()

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Doc. 282.6116.3836.8723

54 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECENTE INCLUSÃO DO §5º DO CPC, art. 63, TRAZIDO PELA LEI Nº. 14.879/2024. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO. HIPÓTESE DOS AUTOS. -

Declínio da competência, de ofício, pelo Juízo suscitado (Vara Única da Comarca de Conceição de Macabu), para a Comarca de Rio das Ostras, por se tratar do local do domicílio do autor. - Autor que pleiteia indenização por indenização por danos morais em razão de matéria jornalística vinculadas em sites e TV que noticiaram que o autor envolvido em atividades de tráfico humano, ou seja, tráfico internacional de pessoas e trabalho escravo. - Torna-se cabível é a declinação d... ()

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Doc. 919.2605.3325.1174

55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Indeferimento- Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos apresentados pelo agravante podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a aus... ()

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Doc. 722.6919.7593.6547

56 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 790.5852.6602.4901

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Competência territorial. Decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro. Ausência de demonstração de abusividade. Mera condição de consumidor que não induz ao reconhecimento da abusividade da referida cláusula. Autor que cumpriu os requisitos exigidos pelo , § 1º. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 184.0198.4138.6394

58 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Declinação de ofício da competência, determinando-se a redistribuição do feito para o local de domicílio do requerido em razão do reconhecimento da abusividade na cláusula de eleição de foro. Inconformismo manifestado pelo banco autor que prospera. Demanda ajuizada no foro da sede do banco autor, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 525.9344.5269.9182

59 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Crédito Livre Fundo Garantidor para Investimento - FGI) - Emitente pessoa jurídica - Ação proposta em face dos avalistas, pessoas físicas - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 236.6702.3976.5326

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, da competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do autor. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modific... ()

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Doc. 987.3767.5545.5531

61 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro. Inconformismo do exequente. Exequente que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Ausência de demonstração de abusividade. Executada que, de início, não se enquadra como consumidora. Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 159.1190.2826.7540

62 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 292.1827.1240.1061

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito acidentário. Recurso interposto em face de decisão que, de ofício, determinou a redistribuição dos autos à comarca de Itaquaquecetuba /SP, onde o autor reside. Conhecimento. Possibilidade. Urgência da matéria reconhecida pelo STJ no julgamento do REsp. 169639, que deu origem ao Tema 988. Ajuizamento da ação em foro aleatório, assim entendido aquele sem relação com as partes e a causa de pedir. Declinação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º. Recurso improvido.

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Doc. 730.1491.2209.3677

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que declinou «ex officio» a competência para processamento do feito - Insurgência contra decisão que declarou ineficaz a cláusula de eleição de foro, determinando-se a remessa para uma das Varas de Ipaussu/SP - Possibilidade da escolha do foro pelas partes - Aplicação do Ressalvas para situações com casos excepcionais - Necessidade de 3 (três) requisitos: 1) dificuldade de acesso à justiça; 2) caso de hipossuficiência; ... ()

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Doc. 575.9809.4464.3626

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada que declinou de ofício a competência para julgamento do feito - A cédula de crédito bancário que instruiu a execução previu cláusula de eleição de foro que guarda pertinência com o local de cumprimento da obrigação, respeitando, assim, o quanto previsto no , § 1º - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 810.5838.6749.8556

66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Rescisão Contratual c/c Pedido de Restituição de Quantia Paga. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cajamar, domicílio dos autores. Apresentação de contestação, com preliminar de incompetência. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, Foro de eleição. Cabimento. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Prejuízo ao acesso à justiça não ev... ()

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Doc. 243.1003.3911.8810

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer. Rejeição de arguição de incompetência territorial diante da cláusula de eleição de foro. Inconformismo da ré. Alegado descabimento da cláusula de eleição de foro prevista em mero pedido de compra, sem força vinculante. I - Improcedência da insurgência. Cláusula de eleição pactuada pelas partes por escrito no pedido de compra. Documento representa a concretização do contrato. Ré que confirma a concretização da compra e venda com a entrega da... ()

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Doc. 142.5518.2391.0969

68 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Competência. Foro de eleição das partes. Validade da cláusula de eleição de foro. e Súmula 335/STF. Adoção do sistema eletrônico, em que todos os atos processuais são realizados de forma virtual, que não traz nenhum prejuízo ao acesso à justiça para as partes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 870.6103.9881.2806

69 - TJSP. Benefício acidentário - Declínio de ofício da competência pelo juízo singular - Identificação de que a opção de Comarca adotada pelo interessado não contempla seu domicílio, tampouco o local do evento danoso (lugar do ato ou fato) - Inteligência do CPC, art. 63, § 5º - Recurso desprovido.

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Doc. 232.5840.1354.6120

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência da exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CP... ()

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Doc. 102.4135.3185.1772

71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do exequente. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito suspensivo e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o CP... ()

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Doc. 178.0534.9751.3976

72 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA PELAS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA - PROVIMENTO -

Cuidando-se de competência relativa, prevalece o foro de eleição livremente pactuado pelas partes, pois se trata de contrato bancário empresarial não subsumido à legislação consumerista, que envolve relação de insumo, pelo que inexiste abusividade na eleição de foro - Agravante que possui sede empresarial no foro eleito, nos termos do , § 1º - Aplicação da Súmula 335/STF - Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 560.8823.0800.9403

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Justiça gratuita indeferida - Transcurso in albis do prazo para juntada de documentação complementar - Cláusula de eleição de foro - Possibilidade de modificação de competência territorial que decorre de autorização legal expressa () - Ausência de prejuízo às partes - Autos, ademais, que são digitais, sendo despicienda a locomoção dos a... ()

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Doc. 371.7086.1046.9584

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Assistência judiciária - Indeferimento com base em renúncia de foro consumerista e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos car... ()

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Doc. 329.0102.6447.5693

75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial, em razão da escolha de foro sem relação com o domicílio ou a residência das partes e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Insurgência do autor. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Sem razão o recorrente. Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modifico... ()

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Doc. 618.9833.5769.6280

76 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO MUDANÇA DE ENDEREÇO DA CONTRATANTE APÓS CELEBRAR O CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. 1.

Ação de cobrança lastreada em «Contrato de Locação, Credenciamento e Outras Avenças". Conflito negativo de competência entre os Juízos da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitado). 2. Foro de eleição. Disposição vigente e eficaz (, § 1º). Súmula 335/STJ. Parte contratante (autora da ação), na época da assinatura do contrato, sediada na Comarca de Barueri, foro eleito pelas partes. Mudança posterior... ()

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Doc. 521.4145.4859.9950

77 - TJSP. Agravo de instrumento. O mérito do REsp 169639, que deu origem ao Tema 988 do STJ, tratava do cabimento do agravo de instrumento para discutir a competência. Urgência da matéria reconhecida pelo STJ. Ajuizamento da ação em foro aleatório, assim entendido aquele sem relação com as partes e a causa de pedir. Declinação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 63, § 5º. Agravo conhecido, porém, nego-lhe provimento

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Doc. 910.5700.9910.8541

78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -

Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO

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Doc. 914.7045.8535.0161

79 - TJSP. Processual. Mandato. Protesto interruptivo de prescrição. Insurgência do autor contra decisão que, de ofício, declarou a incompetência do juízo. Prevalência da cláusula de eleição de foro, pois não se entrevê, por ora, abusividade ou prejuízo à defesa. CPC, art. 63 e súmula 335, do STF. Processo digital. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 351.3765.2307.8973

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) - Emitente pessoa jurídica - Eleição de foro - Decisão que declarou de oficio a ineficácia da cláusula prevista nos contrato, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro da Comarca de São Paulo/SP para processamento do feito - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 408.2515.6755.4400

81 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Preliminar de incompetência rejeitada em sentença com base em cláusula de eleição de foro. Descabimento. Consumidor que reside em Cafelândia e viu sua demanda julgada na distante Piracicaba (aproximadamente 300 km). Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais vinte e seis anos, que se reforça agora com a atual redação do... ()

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Doc. 308.8253.8685.8176

82 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 847.6320.4182.4391

83 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo arguida pelos requeridos, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Barra do Garças/MT - Admissibilidade - Prevalência, no caso, do foro de eleição, por se cuidar aqui de competência territorial, de caráter relativo - Incidência da regra do CPC, art. 63 - Acolhimento da preliminar de incompetência que deve ser mantido - Recurso improvido.

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Doc. 570.4946.1248.1488

84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Acolhimento da preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos à Comarca de São Paulo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do Súmula 335/STF. Alegação de falsidade de assinatura que demanda instrução probatória. Não demonstração de dificuldade de acesso à justiça, tendo em vista que o processo de origem tramita em formato digital. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 980.3209.6332.6651

85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ. 1.

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Doc. 917.9036.5986.8619

86 - TJSP.

Agravo de instrumento. Revogação da cláusula de eleição de ofício. Impossibilidade. Revogação de ofício afastada. Ausência de elementos para reconhecimento da abusividade. e CPC art. 781. Recurso provido

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Doc. 349.2323.5101.2898

87 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL PAULISTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - REMESSA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 950.7439.1870.0749

88 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA DOMICILIADA NO ESTADO DA BAHIA - AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL PAULISTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - AÇÃO EM QUE SE DISCUTE APENAS CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - REMESSA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 295.6650.0560.1858

89 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou a apresentação de comprovante de endereço da filha da autora, ora agravante. Justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido apenas nesta parte. Comprovante de endereço. Necessidade de comprovação do endereço da parte autora para verificação da competência jurisdicional territorial. Redação atual do CPC, art. 63, § 5º, estabelece que o ajuizamento de ação em foro aleatório consiste em prática abusiva. No caso dos autos, não está comprovado que o foro no qual proposta a ação originária possui alguma vinculação com o domicílio ou residência das partes. Decisão modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 621.5760.6376.1457

90 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial - Cláusula de eleição de foro - Inexistência de relação de consumo - Processo ajuizado após o advento da Lei 14.879/2024, que modificou o - Ausência de pertinência com o domicílio ou a residência de qualquer das partes ou com o local da obrigação - Possibilidade de reconhecimento de ineficácia da cláusula de ofício.- Pleito de arresto cautelar via SISBAJUD que não foi objeto da decisã... ()

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Doc. 127.6977.2434.7113

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. encargos de locação. Decisão que determinou a escolha da comarca de domicílio de uma das partes para remessa dos autos. 1. Decisão que determinou a escolha de um dos domicílios das partes, para declinação de competência. 2. Recurso do autor sustentando a competência do foro eleito contratualmente, provido. 3. Contrato entabulado entre as partes em que foi pactuada cláusula de eleição de foro, elegendo a Comarca de Ribeirão Preto para dirimir eventuais controvérsias. Competência territorial que tem natureza relativa e pode ser declinada pelas partes. Cláusula válida. Exegese dos termos do CPC, art. 63. Incidência da Súmula 355, do E. STF. Precedentes deste Tribunal e desta Câmara. 4. Agravo provido para reconhecer a competência do juízo eleito para processar e julgar a ação. Decisão reformada

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Doc. 522.9639.5511.6147

92 - TJSP. Monitória - Competência jurisdicional - Foro competente - Contrato de cessão de direitos - Domicílio do devedor - Reconhecimento - Declinação da competência de ofício - Possibilidade - Cláusula de eleição de foro inserta no negócio - Superação - Regra de direito material - art. 327 do Código Civil - Competência especial estipulada no CPC - Obrigações devem ser cumpridas no domicílio do devedor - CPC, art. 63 - Prova de pertinência de foro - Ausência - Limites da jurisdição estadual - Dever de observância - Declinação de oficio - CPC art. 63, § 5º - Critérios legais de repartição de competência entre os diversos órgãos que exercem a jurisdição em função da divisão judiciária - Demanda com tramitação virtual e Juízo 100% digital - Ausência de prejuízo. Recurso não provido

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Doc. 202.8560.5896.6105

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Indeferimento com base em renúncia de foro consumerista e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carre... ()

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Doc. 807.7670.2375.5961

94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Preliminar de incompetência relativa - Competência territorial - Decisão que acolheu a arguição de incompetência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do foro de Nova Andradina/MS, local da sede dos executados - Inadmissibilidade - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do e da Súmula 335/STF... ()

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Doc. 268.3695.0671.7479

95 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rescisão de Contrato de Franquia. Declinação, de ofício, da competência (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC). I. Caso em Exame: Ação de rescisão de contrato de franquia com reparação de danos. Decisão que afastou, de ofício, a cláusula de foro de eleição, redistribuindo o processo para Nova Friburgo-RJ, por ausência de vínculo das partes com o foro eleito (comarca de São Paulo-SP). II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de foro de eleição é válida, considerando a ausência de vínculo das partes com a comarca de São Paulo-SP e a aplicação das novas regras do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. III. Razões de DecidirOs agravantes demonstraram que o foro eleito tem vínculo com o negócio jurídico, pois os contatos para expansão da franquia ocorrem em São Paulo-SP, e há indícios de que a sede da franqueadora está situada na mesma cidade. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A cláusula de foro de eleição é válida quando há vínculo com o negócio jurídico, mesmo após a alteração do CPC, art. 63. 2. A ausência de abusividade no foro eleito contratualmente impede a declinação de competência de ofício

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Doc. 802.2546.1801.7331

96 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de título extrajudicial com pedido de arresto liminar - Insurgência contra a decisão que declinou da competência de ofício e determinou a remessa dos autos para o Foro do Rio de Janeiro/RJ - Acolhimento - Nos termos do , as partes podem modificar a competência em razão do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações - Inexistente qualquer abusividade da cláusula de eleição de foro ou qualquer dificuldade exces... ()

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Doc. 663.9171.2526.7172

97 - TJSP. *COMPETÊNCIA -

Execução - Contrato bancário - Abusividade da cláusula de eleição de foro - Dicção do - Competência da Comarca de Natal/RN, domicílio do executado - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 391.2826.1669.8592

98 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência dos embargantes. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, I, CPC) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - Inaplicabilidade - Cédula de Crédito Bancário celebrada com o fito de incremento da atividade empresarial da pessoa jurídi... ()

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Doc. 771.9571.5268.1492

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 921.5492.7703.4685

100 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. 1. Preliminar de justiça gratuita formulada nas razões do recurso. Prova da hipossuficiência. Pedido de gratuidade deferido. 2. Determinação de emenda na petição inicial para esclarecer o ajuizamento da demanda no Foro da Comarca de São Paulo, tendo em vista que o domicílio da autora e a contratação ocorreram na Comarca de São Geral... ()

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