TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE ALEGA COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA DE TELEFONE CELULAR, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE CAMANDUCAIA, EM MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR, APENAS SOB A ALEGAÇÃO DE CELERIDADE DO JUDICIÁRIO FLUMINENSE. DESCABIMENTO. DEMANDA QUE NÃO GUARDA QUALQUER VINCULAÇÃO COM O RIO DE JANEIRO, NA MEDIDA EM QUE O DOMICÍLIO DO AUTOR É EM MINAS GERAIS, LOCAL EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL E NO QUAL FOI ENTABULADO O NEGÓCIO JURÍDICO EM DEBATE NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º, DO CPC, art. 63. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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