Nº / - Jurisprudência

Doc. 148.7515.5001.0700

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Desistência em razão da adesão a parcelamento fiscal. Processual civil. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Embora devidos os honorários de sucumbência, a corte de origem concluiu que houve sua quitação por meio de acordo extrajudicial previsto na legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de ação anulatória em que houve a renúncia do direito sobre o qual ela se funda em razão da adesão dos autores, ora recorridos, ao parcelamento fiscal firmado em acordo extrajudicial no qual a instância ordinária reconheceu terem sido quitados os honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte admite como devidos os honorários sucumbenciais em caso de desistência dos embargos à execução, mesmo que por conta de parcelamento realizado nos termo... ()

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Doc. 138.4240.5001.4800

202 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (, § 2º), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e ... ()

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Doc. 166.5423.1001.5200

203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com o devido enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não cabe ao STJ rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao Princípio da Causalidade, porquanto demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A análise de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmu... ()

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Doc. 166.5423.1001.5300

204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ.

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Doc. 167.1881.4001.3600

205 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Interpretação restritiva.

«1. Trata a hipótese sub judice de processo, no qual foi proferida sentença de improcedência do pedido feito pelo contribuinte, que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União. 2. Após prolatada a sentença, o contribuinte requereu a desistência do pedido e a renúncia do direito controvertido, contudo o requerimento foi julgado prejudicado, diante dos claros termos do disposto no , I, tendo a sentença transitado em julgado. 3. O STJ possui p... ()

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Doc. 163.1391.6000.1100

206 - STJ. Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Desistência da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e s... ()

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Doc. 162.1740.2002.6000

207 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reexame de instrumento de transação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 80-82/STJ): «Conforme se infere dos autos, as partes celebraram 'Instrumento de Transação e Compensação de Créditos', através do qual transigiram a compensação de créditos tributários, de uma parte para a outra, comprometendo-se o Municípi... ()

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Doc. 162.7733.4001.6500

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC, art. 26. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 164.4495.8002.7500

209 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Refis. Pagamento. Honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. O STJ não pode apreciar ofensa aos artigos, da CF/88, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo, da CF/88, nos termos do seu art. 102, III, «a». 3. A renúncia ao direito so... ()

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Doc. 164.0770.2002.1800

210 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Ausência de vício no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. CPC, art. 26. Custas e despesas processuais. Responsabilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Análise de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os s... ()

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Doc. 164.1625.1001.0300

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 3. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos e Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.1153.8001.1600

212 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os e O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausênci... ()

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Doc. 180.2803.0000.1400

213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Custas judiciais. Alegação de ofensa aos CPC, art. 26 e CPC, art. 467, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, a modificação do acórdão quanto à verificação da responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, defeso na via especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. Os e , de 1973, apontados como violados, não foram objeto de apreciação perante a Corte de origem. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. De outro lado, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrume... ()

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Doc. 176.2592.9000.0000

214 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Reconhecimento do pedido. CPC/1973, art. 26.

«1. A transação enseja a extinção do feito com resolução de mérito ( , III) e, via de regra, não dá azo à sucumbência, haja vista pressupor, necessariamente, reciprocidade de concessões. A desistência ou o reconhecimento do pedido, ao revés, conforme disposto no , enseja a fixação da verba honorária (, §§ 6º e 10, e ). Precedentes. 2. No caso, verifica-se que não ocorreu nem a transação nem a desistência ... ()

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Doc. 140.5725.6000.9900

215 - STJ. Processual civil. Adesão ao programa de parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos à execução fiscal. Crédito inscrito em dívida ativa pelo inss. Inaplicabilidade do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Em regra, os honorários dos Embargos à Execução são substituídos pelo encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Daí por que a jurisprudência do STJ, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.143.320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10), reconheceu ser indevida nova condenação ao pagamento de verba honorária quando a de... ()

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Doc. 160.3964.0000.7100

216 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7400

217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7700

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 160.3964.0000.7900

219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 158.4624.9001.4700

220 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Decreto estadual 45.358/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

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Doc. 146.1364.3002.7300

221 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Magistério estadual. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, fica inviabilizada a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 269, III, e 329 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 104, 3... ()

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Doc. 147.2823.0003.2200

222 - STJ. Processual civil. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento. Medida cautelar incidental. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de minha relatoria, submetido ao regime do , ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário... ()

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Doc. 241.1011.0626.1125

223 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Adesão ao benefício da Lei 11.491/2009. Alegação de que o benefício se caracteriza como transação. Pretensão de aplicação das disposições do CPC, art. 26, § 2º. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - Mediante a manifestação da parte autora, que informou sua adesão voluntária ao benefício fiscal da Lei 11.941/2009 e a intenção de pagar, administrativamente, sua dívida, a decisão ora embargada julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos ter... ()

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Doc. 241.1040.9117.4112

224 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Débito com a fazenda nacional. Embargos à execução fiscal. Desistência. Refis. Adesão. Honorários advocatícios à taxa de 1% sobre o débito consolidado. Cabimento.

1 - É assente no STJ que «A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à desistência dos embargos à execução, não o desonera do pagamento dos honorários advocatícios. 2 - A Primeira Seção decidiu, pacificando o posicionamento jurisprudencial, que são devidos honorários advocatícios no percentual de 1% sobre o débito consolidado» (EREsp. 4Acórdão/STJ; Relator Ministro HUMBERTO MART... ()

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Doc. 140.5725.6001.4700

225 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de divergência. Adesão ao Refis. Desistência das ações judiciais. Verba de sucumbência. Leis 9.964/2000 e 10.189/2001. Honorários advocatícios.

«1. Pacificação de entendimento em torno da condenação em honorários advocatícios na desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS, a partir do julgamento do EREsp 475.820/PR, em que a Primeira Seção concluiu: a)o , § 3º apenas dispôs que a verba honorária devida poderia ser objeto de parcelamento, como as demais parcelas do débito tributário; b)quando devida a verba honorária, seu valor não poderá ultrapassar o montante do débito consol... ()

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Doc. 241.1120.1444.0968

226 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial. Ausência de anuência do causídico. Verba devida. Inaplicação do CPC, art. 26, § 2º. Avença firmada anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Afastamento da Lei 9.469/97, art. 6º, § 2º. Recurso desprovido.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o , § 2º, o qual prevê a divisão igualitária das despesas processuais em caso de transação entre as partes, não se aplica aos honorários advocatícios, os quais pertencem ao advogado ( e ), não podendo tal verba, por isso mesmo, ser objeto de pactuação entre os litigantes sem o seu consentimento. 2 - a , § 2º, acrescido pela Medida Provisória ... ()

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Doc. 105.5113.9000.3000

227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003) . Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 08/10/2003, DJ 15/12/2003; EREs... ()

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Doc. 184.3641.2002.5800

228 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Desistência para adesão à parcelamento fiscal. Condenação em honorários. CPC, art. 26, 1973. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao CPC, art. 530, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrido não enfrentado é suficiente para manter o decisum recorrido, o que atrai na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o rec... ()

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Doc. 191.7842.5001.4100

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Exame de legislação local. Impossibilidade.

«1 - É deficiente a assertiva de violação do se o recorrente, apesar de afirmar a contradição, não expõe os trechos do julgado que, confrontados, revelariam a coexistência de ideias antagônicas. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - O fundamento do aresto, qual seja, o disposto no , § 2º, não foi combatido pelo insurgente. Aplicação da Súmula 283/STF. 3 - «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário» (Súmula 280/STF). ... ()

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Doc. 144.3330.3000.2000

230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pedido de desistência. Pgfn/rfb 6/2009. Adesão. Homologação. Renúncia do direito ao qual se funda a ação. Desistência do recurso especial. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/69. Recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.143.320/RS, min. Luiz fux, dj de 21/05/2010. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A decisão impugnada consignou que a Agravada desistiu da Ação de Embargos à Execução - na qual ficou vencida - , para fins de adesão à parcelamento; nesse contexto, segundo a orientação desta Corte, se já incluído o encargo de 20%, nos termos do DL 1.025/1969, não são devidos honorários advocatícios (REsp. 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010). 2. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à ... ()

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Doc. 154.6655.7000.0900

231 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 20 e 26/cpc. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos e , apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria ... ()

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Doc. 142.5854.9000.1400

232 - TST. Recurso de revista. Ação cautelar de exibição de documentos. Reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios.

«Consoante o preconizado no item III da Súmula 219/TST, nas lides não derivadas da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios sem a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70. TST. No caso, consta, no acórdão regional, que o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos perante entidade de previdência privada fechada, pois a fundação se recusou a exibi-los administrativamente. Houve registro, ainda, de a ré ter apresentado, ... ()

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Doc. 160.7643.7001.7700

233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no , qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente -... ()

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Doc. 151.1671.8006.0100

234 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação cautelar, para viabilizar a adesão a programa de refinanciamento da dívida fiscal (Lei 11.941/2009) . Acórdão do Resp1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência de ação em curso e de renúncia ao direito sobre o qual ela se funda, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, a fim de que o ac... ()

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Doc. 178.6274.8002.8800

235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Execução. Pagamento. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade (CPC, de 1973, art. 458), Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 5/STJ ( e , de 1973). A parte agravante, em seu agravo interno, não i... ()

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Doc. 175.3861.1003.6000

236 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e b) o STJ possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que, havendo transação entre as partes, em que acordam expressamente em responder pelos honorários advocatícios de seus patronos, inclusive os decorr... ()

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Doc. 176.5892.8001.1400

237 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.

«1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão de a agravante não ter refutados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados nas razões do Recurso Especial. 2. No Agravo Regimental, mais uma vez, a concessionária deixou de rebater o fundamento da decisão agravada - incidência da Súmula 182/STJ - tendo se limitado a alegar que os e restaram prequestionados. 3. Nos Declaratórios, afirma a parte embargant... ()

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Doc. 210.7131.0188.4881

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de registro c/c obrigação de fazer e antecipação de tutela. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de impugnação. Legitimidade passiva. Inpi. Procedência do pedido. Honorários de sucumbência. Precedentes. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante não rebate a preliminar de ausência de prestação jurisdicional, insurgindo-se contra o resultado que lhe foi adverso. Incide a Súmula 182/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende o Instituto Nacional de Propriedade Industrial como parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca invalidar decisão administrativa, proferida pela autarquia federal no exercício de sua competência de análise de pedidos de registro de marca, sua concessão e declaração administ... ()

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Doc. 241.0260.5793.5925

239 - STJ. Processual civil. Pedido de renúncia ao direito sobre o qual de funda a ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal. Procuração com poderes específicos. Encargos sucumbenciais. Embargos à execução fiscal promovida pela fazenda nacional. Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.143.320/rs, DJE 21.05.2010).

1 - «A renúncia ao direito é o ato unilateral com que o autor dispõe do direito subjetivo material que afirmara ter, importando a extinção da própria relação de direito material que dava causa à execução forçada, consubstanciando instituto bem mais amplo que a desistência da ação, que opera tão-somente a extinção do processo sem resolução do mérito, permanecendo íntegro o direito material, que poderá ser objeto de nova ação a posteriori» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 147.8645.3000.8500

240 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168/TFR aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos... ()

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Doc. 147.8645.3000.8800

241 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação devida, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos... ()

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Doc. 210.8771.6003.4200

242 - STJ. Administrativo. Comissão de valores mobiliários. Inquérito administrativo. Nulidade. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Procedimento administrativo arquivado. Perda do objeto.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta contra a Comissão de Valores Mobiliários, pleiteando a nulidade de inquérito administrativo. Na sentença, extinguiu-se o feito diante da ocorrência de julgamento do inquérito, com absolvição da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada tão somente para declarar que houve o reconhecimento do pedido e não a perda superveniente do objeto, razão pela qual os honorários deveriam ser arcados pela Comissão de Valores Mobiliário... ()

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Doc. 183.2032.1000.4800

243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Execução fiscal. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. CPC, art. 26 e CPC, art. 467. Inversão do julgado. Razões dissociadas e inviabilidade de análise de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - As razões do Recurso Especial estão totalmente dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal a quo, qual seja, a Apelação interposta pela parte recorrente foi subscrita por advogado sem capacidade postulatória. Observa-se que em nenhum momento foi discutido a vigência das normas dos arts.... ()

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Doc. 160.7643.7001.6800

244 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 282/STF. II. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, não há como analisar a tese defendida pela parte recorrente - no sentido de que o Município agravado deu causa à instauração do processo, razão pela qual deve suportar as despesas process... ()

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Doc. 161.5814.6002.2500

245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 156.3465.9004.8400

246 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria no Ministro Herman Benjamin, submetido ao regime do , a Primeira Seção ratificou o entendimento de que «O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamen... ()

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Doc. 151.1671.8007.3200

247 - STJ. Tributário. Processual civil. Adesão a programa de parcelamento. Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Possibilidade de condenação. Não incidência da Súmula 168/TFR. Incidência de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.353.826/RS, de Relatoria do Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), consolidou entendimento segundo o qual o artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou os honorários advocatícios do sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer «o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos». Nos demais casos, à mín... ()

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Doc. 153.1264.3000.7900

248 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação, em caso de desistência de ação ordinária e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos... ()

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Doc. 153.1264.3000.8100

249 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. CPC/1973, art. 535. Alteração excepcional do julgado, em sede de embargos de declaração, para sua adequação ao entendimento sufragado no recurso especial 1.353.826/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Honorários advocatícios. Fixação em caso de desistência de ação cautelar e de renúncia ao direito sobre o qual esta se funda, para ingresso em programa de parcelamento de dívida, previsto na Lei 11.941/2009. Acórdão do Resp1.353.826/SP, que fixou orientação no sentido de que, ressalvada a aplicação específica da Súmula 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos embargos à execução fiscal da união, a dispensa dos honorários de advogado, em face da desistência dos embargos à execução ou de ação em curso, e de renúncia sobre o direito sobre o qual eles se fundam, para adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009, ocorre somente no caso em que o devedor requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Precedentes do STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«I. Cabível a oposição de Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, de acordo com o , I e II, vícios inexistentes, na espécie. II. Em regra, não é permitido, em sede de Embargos Declaratórios, a alteração de julgado, a fim de adaptá-lo a novo entendimento jurisprudencial. Excepcionalmente, entretanto, tem o Superior Tribunal de Justiça admitido a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos... ()

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Doc. 153.1273.8001.3600

250 - STJ. Processual civil e tributário. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pelo art. 6º, § 1º. Interpretação estrita. Precedentes da Corte Especial e das turmas de direito público.

«1. «O, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que desistiu do feito» (AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg n... ()

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