STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 20 e 26/cpc. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Análise de Lei municipal. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
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