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DOC. 176.5892.8001.1400

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela cedae rejeitados.

«1. O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido em razão de a agravante não ter refutados os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir os argumentos lançados nas razões do Recurso Especial.

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