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DOC. 577.2416.7149.5065

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

É VÁLIDA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DOS arts. 2º, §§ 5º E 6º DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) E CTN, art. 202.

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