TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA.
1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF.
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