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DOC. 676.1238.2954.9378

TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL​. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ISS FIXO.  NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. 

1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF.  

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