TJSP. Agravo de Instrumento - IPTU - A decisão recorrida indeferiu a tutela de urgência para suspensão de execução fiscal - Alegação de divergência na metragem do imóvel aferida por telemetria a laser - Apresentação de laudo técnico particular - A irresignação da agravante não comporta provimento. A revisão cadastral realizada pelo Município de São Paulo, por meio de telemetria a laser, goza de presunção de veracidade e legalidade, conforme o CTN, art. 204. O laudo técnico particular apresentado pela recorrente não se mostra suficiente, de plano, para afastar essa presunção, sendo necessária a produção de prova pericial judicial para apuração da real metragem do imóvel. A manutenção das execuções fiscais não configura, por si só, perigo de dano irreparável, pois eventuais atos constritivos desproporcionais poderão ser objeto de análise em momento oportuno, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.Decisão agravada mantida.Recurso desprovido
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