1 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Anistia. Decreto estadual 44.970/2000. CTN, art. 180, I e II.
«1. O STJ firmou entendimento de que o não-recolhimento do tributo por si só não constitui infração à lei.
2. Se o contribuinte preenche os requisitos da norma que concedeu anistia fiscal, não é lícito impedir o gozo do benefício em face do CTN, art. 180, I e II, presumindo-se ter havido dolo pelo não-recolhimento do tributo, sem procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal.
3. Recurso especial provido.»
2 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Revogação de anistia fiscal por ocorrência de fraude. Necessidade de processo administrativo para apurar se houve qualquer das ressalvas do CTN, art. 180. Precedentes do STJ.
«1) A jurisprudência da Primeira Seção sedimentou entendimento de que somente deve ser repudiada por ilegalidade a revogação da anistia se não engendrado o procedimento administrativo com obediência ao contraditório e ao devido processo legal. Lícito é a revogação da anistia. Se inocorridas, in casu, comprovação do desatendimento das garantias pétreas constitucionais obedecido o contraditório.
2) Manifesta-se a falta do interesse recursal no agravo que pretende fazer ascender... ()
3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - SOCIEDADE AUTORA PRESTADORA DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO DO ISS - ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA (IPCA-E + 1% AO MÊS) PELA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE.
O Tema 1.062 do STF possibilitou aos Estados e ao DF legislarem sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. O demandante pleiteia o mesmo tratamento dispensado aos Estados-Membros e ao DF. Inexistência de lei municipal prevendo a aplicação da Taxa Selic. CTN, art. 180 e CTN art. 181 Municipal que, no âmbito da autonomia municipal, preveem a incidência de ... ()
4 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICM. Lei paulista 9.974/1998. Pagamento do débito no prazo estipulado. Extinção. Multa e juros moratórios. Cancelamento. CTN, art. 111, I. CTN, art. 180, I.
«1 - Não constitui violação ao CTN, art. 111, I a interpretação literal do dispositivo da lei paulista que determina o cancelamento da multa e de juros de mora nos casos em que haja quitação integral do débito no prazo por ela estipulado.
2 - Se ao executado não foi imposta sequer a conduta dolosa de exonerar-se do pagamento de tributos devidos, não se pode invocar a aplicação do CTN, art. 180, I.
3 - Agravo regimental improvido.»
5 - STJ. Tributário. Veículo contrabandeado. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88
«A edição da Portaria 56/90 não teve condão de promover a regularização dos veículos irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti». O perdão a penalidade fiscal(CTN, art. 180) dá-se mediante anistia, hipótese de exclusão tributária somente viável através de lei e não por meio de simples Portaria. A denúncia espontânea não pode ser utilizada como sucedâneo do requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88. »
6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.
Trata-se de embargos a` execução fiscal opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando anular títulos executivos (CDAs), bem como alegando excesso de execução em razão de nova penhora.
2. De uma simples análise dos valores em litígio, e à míngua de qualquer planilha ou comprovante de quitação disponibilizado pelo embargante, tenho que o apelo não merece prosperar.
3. A alegação do embargante no sentido de que apenas a primeira penhora, ocorrida em 2016, seria suficie... ()
7 - STJ. Tributário. Veículo usado. Importação. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88 e Port. 56/90 do MEFP.
«A edição da Port. 56/90, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, não teve o condão de promover a regularização dos veículos usados irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti».
A denúncia espontânea (CTN, art. 138) não pode ser utilizada como sucedâneo do requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, até porque o recurso a este instituto apenas permite a regularização da importação de veículos novos, cuj... ()
8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno.
2 - O Recurso Especial — alegando afronta ao CTN, art. 108 e CTN, art. 180 — não foi admitido por entender incidir a Súmula 83/STJ. A presidência do STJ entendeu não impugnado o fundamento do Juízo de admissibilidade, fazendo Incidir a Súmula 182/STJ. O Agravo Interno não foi provido.
3 - Embora a orientação da Primeira Seção do STJ no REsp. Acórdão/STJ também trate da... ()
9 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Cautelar preparatória, ajuizada em 14/12/2005, visando assegurar a adesão da parte autora ao programa de parcelamento previsto na Lei distrital 3.687/2005, sem inclusão de débitos referentes aos anos de 1991 a 1999, em relação aos quais a arguição de prescrição foi objeto da ação principal ajuizada posteriormente. ... ()
«Tema 1.187/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º.Tese jurídica fixada: - Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão da Lei 11.941/2009, art. 1º, o momento de aplicação da redução d... ()