TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Decisão que julgou extinta em parte a execução e rejeitou a exceção de pré-executividade para manter a cobrança dos créditos remanescentes. 1) Pedido administrativo de imunidade pendente de análise à época da propositura da execução fiscal - Pretensão deduzida tempestivamente em 10/09/2012, nos termos do art. 36 da Lei Municipal 14.107/2005 - Exigibilidade suspensa dos créditos tributários - Inteligência do CTN, art. 151, III - Impossibilidade de ajuizamento da ação - Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público, envolvendo as mesmas partes - Exceção de pré-executividade acolhida. 2) Condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (R$ 43.648,66 em agosto de 2013) - Decisão reformada - Recurso provido
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