DOC. 591.5264.3186.5449

TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Sentença concessiva da ordem. Insurgência do Município quanto à base de cálculo. Tema 1113 da jurisprudência do E.STJ, onde se fixou a tese de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado à Corte de Uniformização, na medida em que o Município não instaurou regular processo administrativo para afastar o valor declarado pelo contribuinte. Sentença mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.

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