Nº / - Jurisprudência

Doc. 798.9654.0909.1795

1 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. -

Fundamento legal e jurídico da obrigação alimentar devida aos filhos maiores que se transmuda do dever de sustento inerente ao poder familiar, com previsão legal no art. 1.566, IV, do Código Civil, para o dever de solidariedade resultante da relação de parentesco, que tem como causa jurídica o vínculo ascendente-descendente e previsão expressa no - Alcançada a maioridade, deixa de existir a presunção absoluta de necessidade e, em consequência, passa-se a exigir a... ()

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Doc. 278.7746.4489.7956

2 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA. 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de parcial procedência do pedido. 2. A questão em discussão consiste em saber se há impossibilidade de o genitor prestar alimentos e se os avós paternos devem arcar com a obrigação alimentar. 3. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, extensivo a todos os ascendentes, conforme disposto no 4. A obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária, consoante estabelecido no en... ()

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Doc. 161.6034.2004.3100

3 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Obrigação alimentar avoenga. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Pressupostos.

«1. A obrigação alimentar dos avós apresenta natureza complementar e subsidiária, somente se configurando quando pai e mãe não dispuserem de meios para promover as necessidades básicas dos filhos. 2. Necessidade de demonstração da impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos de seus filhos. 3. Caso dos autos em que não restou demonstrada a incapacidade de a genitora arcar com a subsistência dos filhos. 4. Inteligência do 5. Doutrina e juris... ()

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Doc. 363.8554.9330.2317

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. COMPLEMENTARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.696. GENITOR PRESO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANDO. SÚMULA 59/TJERJ.

Ação de alimentos proposta por neta em face de avó paterna, tendo em vista que o genitor, primitivo devedor, se encontra preso e sem arcar com a verba alimentar, já pleiteada em outros processos anteriormente. Agravo de instrumento interposto pela parte autora a buscar a reforma da decisão para majorar o percentual fixado à título de alimentos provisórios. 1. Alimentos avoengos são subsidiários e complementares, consoante indica a inteligência do Assim, faltando o d... ()

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Doc. 245.8135.8046.3607

5 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no , segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele... ()

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Doc. 824.6158.6830.8597

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO PELO GENITOR DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANTE. FATO QUE NÃO AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DO DEVER ALIMENTAR AOS AVÓS. - O

direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns na falta de outros, conforme determina o - Nos termos da Súmula 596/STJ, «a obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais". - O inadimplemento voluntário do genitor do menor em relação à ... ()

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Doc. 128.7044.8293.3741

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INCLUSÃO DA AVÓ PATERNA NO POLO PASSIVO - ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO PELO GENITOR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA FIXAÇÃO DO ENCARGO COMPLEMENTAR AVOENGO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA MENSALIDADE ESCOLAR PELA AVÓ PATERNA - LIBERALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM TÍTULO OBRIGACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE AVOENGA - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentado na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o 2. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores. 3. Não sendo comprovada a impossibilidade do genitor de suportar o encargo a... ()

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Doc. 676.5468.1449.3665

8 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - ALIMENTANDOS MENORES - GENITOR FALECIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR A CARGO DA AVÓ PATERNA EM VALOR REDUZIDO - AVÓ PATERNA COM IDADE AVANÇADA EM TRATAMENTO MÉDICO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos avoengos são devidos em razão da relação de parentesco, sustentada na necessidade de prestação de alimentos de forma recíproca entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros, conforme dispõe o 2. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores. 3. Havendo comprovação nos autos da impossibilidade de prestação dos alim... ()

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Doc. 146.8743.5005.5600

9 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação de cobrança ajuizada pelo autor-apelante contra seus irmãos, objetivando o ressarcimento parcial de quantias despendidas para atender as necessidades de saúde do pai. Obrigação solidária. Reconhecimento. Exegese do CF/88, art. 229 e do CCB, art. 1696. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 647.5522.4746.8165

10 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por sua genitora, contra o genitor, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou o réu ao pagamento de alimentos no percentual de 30% dos seus ganhos brutos, ou 53% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, material escolar e uniforme, mediante comprovação. 3. Recurso. O ré... ()

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Doc. 483.9895.2969.2771

11 - TJSP. Apelação. Ação de alimentos avoengos movida por menor, representado por sua genitora, em face do avô paterno, alegando necessidade financeira devido ao falecimento do genitor e à impossibilidade da mãe de suprir todas as necessidades. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o avô paterno ao pagamento de alimentos ao neto no valor correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos, desde a data da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça. Acordo quanto às verbas alimentícias em atraso, prosseguindo o feito quanto aos demais termos do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de prova que demonstrasse que o réu não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia à parte contrária. Privação de recursos que pode ser provisória, não exigindo a lei a total miserabilidade. Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC). Justiça gratuita concedida ao réu, observando-se as regras contidas no art. 98, §3º, do CPC. ALIMENTOS. O direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, conforme o CCB, art. 1.696. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da incapacidade econômica dos genitores. Considerando a situação financeira e pessoal do apelante, militar aposentado, idoso e responsável pelo sustento próprio e da esposa, além de despesas médicas e financeiras, o valor dos alimentos deve ser reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 530.8136.5164.7440

12 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I-

Caso em exame Ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. Sentença que julgou improcedente o pedido contido na ação. Recurso de apelação da parte autora, visando a condenação do réu ao pagamento de alimentos. II - Questão em discussão A controvérsia consiste em analisar a obrigatoriedade do cônjuge ao pagamento de pensão alimentícia em razão das alegações apresentadas. III - Razões em decidir A obrigação de alimentar é recíproca entre cônjuges, companheiros e par... ()

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Doc. 955.2250.8041.8437

13 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHO SEM CONDIÇÕES DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser confirmada a sentença que minora o valor dos alimentos, sem exonerar o alimentante, por ser o valor que melhor se adequa ao binômio necessidade-possibilidade. 3. Recurso não provido.

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Doc. 377.9236.4435.0231

14 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE- AFASTADA - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDA QUE SE ENCONTRA MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR- NECESSIDADE DE RECEBER ALIMENTOS- COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida nos pontos em que pretende reforma. 2. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que al... ()

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Doc. 816.3346.5473.3582

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - ESTUDANTE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR - EXONERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A

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Doc. 855.2873.3751.7311

16 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUTISMO - DIFICULDADE DE SE MANTER EM EMPREGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. No presente caso resta comprovado nos autos que o apelado é diagnosticado com autismo, e, ainda que esteja trabalhando, os ganhos por ele auferidos são insuficientes para a sua manutenção. 3. Em ... ()

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Doc. 292.5453.5290.6628

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

1. O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando, ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 424.2126.2791.8603

18 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MAIOR - ALIMENTANDO QUE NÃO SE ENCONTRA MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Considerando que o alimentando não comprovou que prossegue estudando ou a sua incapacidade de exercer atividade laborativa, a exoneração da pensão alimentícia se impõe.

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Doc. 636.7855.2626.9868

19 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - GENITOR QUE PEDE APENAS A REDUÇÃO DO VALOR - RENDA FORMAL - ADEQUAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Deve ser minorado o percentual da pensão alimentícia fixado sobre os rendimentos líquidos do genitor, quando, diante do quadro fático apresentado, este é o valor que melhor atende o binômio neces... ()

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Doc. 867.9773.3170.9215

20 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO AVIADO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO REVISIONAL, MAJORA PROVISORIAMENTE O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - FILHA MAIOR - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE CONTRA O GENITOR - arts. 1.696 E 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - POSSÍVEL SITUAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS GENITORES - AUMENTO DAS NECESSIDADES - REALIZAÇÃO DE CURSO DE MEDICINA EM OUTRA CIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO - QUESTÃO CONTROVERSA - POSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM O NOVO VALOR - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. -

Impõe-se a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender a decisão que, em sede de ação revisional de alimentos, majorou provisoriamente o valor da pensão, se a lide, fundamentada no aumento das necessidades de filha maior, foi promovida somente contra o pai, uma vez que há possível situação de litisconsórcio passivo necessário entre ambos os genitores, em razão do disposto nos e Ademais, estão ausentes elementos que evid... ()

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Doc. 292.2294.1502.7757

21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA- FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - FILHA - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - NÃO COPROVADA - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO -- DECISÃO MANTIDA. 1.

Em se tratando de ação de alimentos, a sentença não se subordina ao princípio da adstrição, sendo possível ao magistrado arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se apresente extra ou ultra petita. 2. A concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionali... ()

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Doc. 780.4105.5089.8219

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DOIS FILHOS MAIORES - UM FILHO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO - FILHA CASADA - EXONERAÇÃO DEVIDA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - REDUÇÃO. - A

circunstância de ter o credor de alimentos atingido a maioridade civil, no curso da ação em que se pede alimentos, por si só, não desobriga o genitor de prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos e , a depender da demonstração da necessidade da continuidade da obrigação alimentar, em procedimento próprio, cujo ônus é do alimentando; - A obrigação em rel... ()

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Doc. 638.6053.3200.7284

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VIA PRÓPRIA. ALIMENTOS PARA FILHA. MAIOR DE IDADE. DEZENOVE ANOS. DN: 15/06/2005. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA ALIMENTANDA. VEÍCULO COMERCIALIZADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO DOS VALORES PARA FAMÍLIA. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. -

Na partilha de bens em ação de divórcio, a propriedade de imóveis é comprovada pelo registro do título no Registro de Imóveis, conforme estabelece o art. 1.245, Código Civil, sendo assim, inviável a partilha de imóvel registrado em nome de terceiros, estranhos à lide; - A alegação de que o documento que amparou o negócio jurídico de compra e venda de imóvel é falso ou «fraudulento» deve ser dirimida na via própria, não sendo o bojo da ação de divórcio o palco apropriado;... ()

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Doc. 861.7591.9007.4709

24 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. -

De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - O advento da maioridade civil não enseja, por si só, a suspensão da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos. O dever de prestar alimentos, antes decorrente do poder... ()

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Doc. 916.1880.3871.6003

25 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - FILHA ESTUDANTE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO GENITOR -SEGUNDO RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os e 2. Indevida a majoração do encargo quando a filha maior não comprova a insuficiência do valor ou a desproporção entre o valor e as possibilidades do genitor. 3. Indefere-se a justiça gratuita, qua... ()

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Doc. 887.4856.9708.8633

26 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. - A

apelação, ordinariamente, é recebida em seu duplo efeito (devolutivo e suspensivo). O art. 375-A do RITJMG dispõe que o requerimento de tutela recursal deve ser formulado mediante petição simples, dirigida ao tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; e, ao relator, caso já distribuída a apelação, instruída com os documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento da antecipação da tutela re... ()

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Doc. 445.5323.7826.7140

27 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

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Doc. 455.2791.9474.3276

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITORA IDOSA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 5% DA RENDA DE CADA UM DOS SEIS FILHOS. MANUTENÇÃO. PATAMAR ADEQUADO E RAZOÁVEL. NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA E SAÚDE DA AGRAVADA. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O dever de prestar alimentos aos pais idosos decorre dos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da reciprocidade, nos termos da , do Estatuto do Idoso, bem como do 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade da alimentada. 3. Não se verificam, de plano, os requisitos para modificação o... ()

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Doc. 617.7840.4617.9463

29 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR. CONDIÇÕES PREENCHIDAS. PLEITO RECURSAL DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Os alimentos avoengos decorrem do princípio da solidariedade e responsabilidade em contribuir com o sustento dos netos, quando demonstrado que ambos genitores não reúnem condições de prover a subsistência do filho, exegese dos e 2. O STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade dos avós de prestar alimentos é subsidiária e complementar à responsabilidade dos pais, sendo exigível em caso de impossibilidade de cumprimento da prestação, ou... ()

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Doc. 144.3322.8000.1200

30 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Administrativo. Constitucional. Ação de indenização. Morte de aluno em estabelecimento educacional. Responsabilidade civil do estado. Negligência na segurança. Deficiência do serviço público. Pensionamento mensal. Possibilidade. Atualização da condenação. Lei 11.960/2009. Aplicabilidade deste diploma em todas as ações em curso. Reforma parcial da sentença

«- A morte de estudante dentro do estabelecimento educacional, no qual realizada evento festivo aberto ao público em geral, sem a devida segurança, gera o dever do Estado de indenizar os pais em virtude da morte prematura do filho. - O recíproco dever alimentar entre ascendentes e descendentes é consagrado no ; e, em função disso, a jurisprudência tem entendido que se deva considerar a expectativa de vida e de futura necessidade dos pais para deferir pensionamento a est... ()

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Doc. 218.6138.0715.6581

31 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de alimentos ajuizada por menor, representado por seu genitor, em face de sua genitora, visando à fixação de pensão alimentícia. 2. Decisão anterior. A sentença de primeiro grau condenou a requerida ao pagamento de alimentos no patamar de 15% dos seus ganhos brutos, ou 100% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício, além do custeio de 50% das despesas da criança com medicamentos, mediante comprovação. 3. Recurso. O Autor, ora apelante, re... ()

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Doc. 204.4954.6079.8530

32 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alegada alteração n... ()

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Doc. 215.8622.0013.2602

33 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FACE DE EX-COMPANHEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO DO RÉU, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido de alimentos em face de ex-companheiro e improcedente o pedido de litigância de má fé da autora, formulado pelo réu. 1.2. Autora alega que seu patrimônio não se confunde com o dever alimentar. Disse auferir proventos de R$ 1.680,00 líquidos, tornando impossível manutenção de suas despesas básicas e do status. Afirma que já era pensionada pelo Requerido, que possui situação financeira com capacidade ... ()

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Doc. 606.3421.7743.6803

34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. I.

Caso em exame 1. Ação de alimentos proposta em face de ex-cônjuge, requerendo a fixação do pensionamento no equivalente a 9,8 salários mínimos. 2. A sentença foi de parcial procedência para para fixar os alimentos no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos, mais o pagamento da mensalidade do plano de saúde da autora. 3. Recurso da alimentada, requerendo a reforma da sentença, sob a alegação de que o valor fixado não seria suficiente para suprir as suas necessidades básic... ()

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Doc. 383.2457.0785.9850

35 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. AVÓ PATERNA IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avó paterna e fixando alimentos a serem pagos pelo pai. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões a serem analisadas são: (i) a preliminar de nulidade suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, em razão da atuação limitada da curadora especial; (ii) a possibilidade de fixação de alimentos avoengos em favor do alimentando, diante das condições dos ... ()

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Doc. 412.4997.5896.9899

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - MAIORIDADE APÓS SENTENÇA - ALTERAÇÃO REGIME DE VISITAS - FIM DO PODER FAMILIAR - PERDA DO OBJETO - ALIMENTOS - REDUÇÃO - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

pedido referente à regulamentação das visitas está prejudicado, visto que, após a interposição do recurso, a apelada alcançou a maioridade, o que ensejou o fim do poder familiar, conforme disposto no - A circunstância da filha ter atingido a maioridade, por si só, não desobriga a apelante a prestar alimentos, sendo certo que tal dever, antes oriundo do poder familiar, passa a vir embasado na relação de parentesco nos termos dos e -... ()

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Doc. 502.3297.6048.7454

37 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - FILHA MAIOR - ENSINO SUPERIOR CONCLUÍDO - CAPACIDADE LABORATIVA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - NECESSIDADE - NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

provimento do pedido de exoneração ou de revisão da obrigação alimentar, fundamentado no , depende da comprovação de que houve alteração na situação financeira de quem paga ou na de quem recebe os alimentos. - O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB... ()

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Doc. 646.3323.9763.9380

38 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - PLEITO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DO ASCEDENTE IDOSO - DEBATE ACERCA DO MONTANTE DO PENSIONAMENTO - ARBITRAMENTO PAUTADO PELAS BALIZAS LEGAIS - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO EM VALOR SUPERIOR NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O pedido de recuo da verba alimentar fixada pela sentença deve ser levantado por meio do recurso de apelação, não sendo as contrarrazões veículo processual adequado para a finalidade perseguida. Inteligência do 2. O dever de prestar alimentos dos filhos aos pais se baseia na reciprocidade alimentar. Inteligência da , c/c o 3. A fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, consoante a norm... ()

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Doc. 551.0766.0181.0724

39 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE EX-CONJUGE. DESPROVIMENTO. I -

Caso em exame Decisão que indeferiu, por ora, a modificação na obrigação de prestar alimentos, mantendo-a inalterada, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, necessitando-se de maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar quaisquer das partes interessadas. II - Questão em Discussão Exoneração do pagamento da obrigação alimentícia em favor de ex-cônjuge e, em pedido alternativo, sejam... ()

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Doc. 315.9594.4184.4483

40 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS AVOENGOS. COMPLEMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE. FIXAÇÃO EM 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por C.M.A.L. contra sentença que, nos autos da Ação de Alimentos c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência movida por J.R.F.L. e A.G.R.F. representados por sua mãe L.R.F. julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a avó paterna a pagar alimentos à neta A.G.R.F. no valor correspondente a 10% do salário mínimo. A recorrente sustenta que não há provas da necessidade dos alimentandos e alega limitações financeiras em virtude de sua idad... ()

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Doc. 147.2823.0004.1800

41 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação à época dos fatos geradores. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dedutibilidade de despesas com neto. Tese baseada em normas do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Conforme prescreve o , o lançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, motivo pelo qual o acolhimento da pretensão recursal pressupõe a constatação de que, naquele momento, havia direito à isenção. 2. Sucede que Tribunal a quo concluiu «não haver nenhuma indicação nem no laudo médico oficial, e nem no laudo do assistente técnico, que a embargante era acometida de qualquer doença dentre as que estão em discussão já no per... ()

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Doc. 438.5767.2047.6743

42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. GENITOR DESAPARECIDO. PATERNIDADE CONTESTADA. EXAME DE DNA. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DAS CRIANÇAS. POSSIBILIDADE DOS AVÓS. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta pela segunda ré (avó paterna) em ação de alimentos ajuizada pelos netos, representados por sua genitora, em face dos avós paternos. A sentença de primeiro grau fixou alimentos em 20% dos rendimentos brutos de cada réu, a serem pagos aos autores (10% para cada um) e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em quantia equivalente a 30% do salário-mínimo nacional vigente para o primeiro réu, sendo 15% para cada autor; e 15% do salário-mínimo na... ()

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