DOC. 383.2457.0785.9850

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. PRELIMINAR REJEITADA. ALIMENTOS AVOENGOS. SUBSIDIARIEDADE. AVÓ PATERNA IDOSA, DOENTE E SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da avó paterna e fixando alimentos a serem pagos pelo pai.

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