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1 - TJRJ. Inventário e partilha. Renúncia translativa de herança. Configuração, na realidade, de cessão de direitos hereditários a pessoa certa. Três únicos herdeiros que cedem seus direitos à mãe. Ato duplo de aceitação de herança e subseqüente doação. Incidência do imposto de transmissão «inter vivos». Não aplicação do CCB, art. 1.589, 2ª parte. (Cita doutrina).
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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO DO GENITOR.
Ao que preceitua o CCB, art. 1.589, observamos o respeito ao direito de convivência da filha com o genitor não-guardião. O direito de convivência é direito da filha, visando a formação de vínculos afetivos e contribuindo para sua formação física e psicológica, baseada no princípio do melhor interesse da criança, uma vez que a figura paterna, em regra, é essencial para o adequado desenvolvimento da filha, e quanto maior é o contato, mais estreitos os vínculos afetivos. Ausente a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTRAMINUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONFLITO ENTRE GENITORES. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DO CONVÍVIO. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - A
intimação assinada por terceiro estranho aos autos não pode se presumir válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC, se ausente informação de que foi recebida, de fato, pelo responsável pelo recebimento das correspondências do condomínio. - Na convivência familiar, os melhores interesses da criança e do adolescente deverão nortear os responsáveis pela sua educação e orientação, sendo que esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais (Declaração Universal dos Direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - VISITAS PRESENCIAIS - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESLOCAMENTO A SER CUSTEADO PELO GENITOR E INTERMEDIADO POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - Considerando que a mudança da genitora ocorreu em razão de um contexto de violência doméstica, não existem razões para atribuir a ela a obrigação de arcar com o deslocamento da menor. - Devido ao cenário de violência doméstica envolvendo os genitores da menor, é prudente que as visitas sejam intermediadas por pessoa a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA - MENOR SOB A GUARDA DA AVÓ MATERNA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PELOS GENITORES - DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E ABUSO DO CONSUMO DE ÁLCOOL PELA GENITORA - RELAÇÕES CONTURBADAS ENTRE GENITORES E AVÓ MATERNA - RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS ATESTANDO AUSÊNCIA DE RISCO AO INFANTE EM DECORRÊNCIA DA CONVIVÊNCIA COM OS GENITORES - IMPRESCINDIBILIDADE DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DAS VISITAS DOS GENITORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito dos genitores, mas principalmente um direito da criança de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. 2. Ausente a demonstração, por meio de estudos psicossociais, de condutas desabonadoras por parte dos genitores em relação ao filho, ou mesmo indício de que na companhia dos pais o filho estaria em situação de risco, não se justifica a manutenção da restrição mais aguda à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - DÚVIDAS RELATIVAMENTE A SITUAÇÃO FÁTICA DAS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -
Nos termos do CCB, art. 1.589, o genitor que não possuir a guarda dos filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - Diante da dúvida lançada pelo próprio autor relativamente a real situação fática das partes, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que indeferiu o pedido de regulamentação da convivência paterno-filial, nos termos em que por ele for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL. VISITAS REGULAMENTADAS QUE IMPÕEM ALTO CUSTO PARA GENITORA E POUCA EFETIVIDADE. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
As visitas ao filho menor constituem um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - Considerando que a convivência materna deve ser estabelecida de acordo com o melhor interesse da criança e as visitas fixadas na decisão recorrida impõem um alto custo para a mãe, devido à distância das residências e a pouca efetividade, a ampliação das visitas revela ser uma medida necessária, até que se promova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - NÃO REGULAMENTAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). - Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. - Consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA MODIFICAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. CODIGO CIVIL, art. 1.589. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALEGAÇÕES DE QUE O GENITOR TEM COMPORTAMENTO AGRESSIVO E ENVOLVIMENTO COM DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM RISCOS PARA A INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVICÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O
direito de convivência entre genitor e filho, assegurado pelo CCB, art. 1.589, deve ser exercido de forma a preservar o bem-estar da criança, promovendo o fortalecimento dos vínculos afetivos e emocionais. - A mera existência de animosidade entre os genitores não constitui fundamento suficiente para restringir o direito de convivência paterno-filial, sendo indispensável a comprovação de risco concreto à integridade física ou psicológica da criança. - Na ausência de provas concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - VISITAS ASSISTIDAS - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM A GENITORA - RECURSO PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A convivência do filho com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, sendo que a regulamentação das visitas na modalidade assistida é uma medida excepcional. - Diante da não comprovação das alegações de maus-tratos feitas pelo genitor e da realização de estudo social que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C FIXAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS PRÉ-ESTABELECIDO - PREVISIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser pré-estabelecido o regime de visitas, gerando maior previsibilidade à rotina dos menores. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - AUSÊNCIA DE FATORES QUE DESABONEM O GENITOR - VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - CONVIVÊNCIA GRADUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. - O conjunto probatório até então produzido, por si só, não é capaz de comprovar que o exercício da guarda compartilhada seja fator que possa causar risco à integridade física, psíquica e emocional da criança. - A visi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECOTE DAS OBRIGAÇÕES «IN NATURA» - REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - AMPLIAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RESGUARDADO. 1.
A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. 3. Nas ações de alimentos, as necessidades do alimentando devem ser sopesadas com as condições do alimentante, de modo que a pensão alimentícia não se to... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA - GENITORA FALECIDA - DIREITO DE VISITA PREVISTO NO art. 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - GARANTIA DO CONVÍVIO POR PERÍODO RAZOÁVEL DE TEMPO E SEM LONGO AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DO PERÍODO A UM FINAL DE SEMANA POR MÊS - NÃO CABIMENTO - DIREITO DO GENITOR PASSAR O DIA DOS PAIS E O ANIVERSÁRIO COM O FILHO - MEDIDA JUSTIFICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O
parágrafo único, do CCB, art. 1.589, estabelece que o direito de visita se estende a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. - O vínculo entre avó e neto, apesar de mais distante do que o existente entre genitores e filhos, é extremamente relevante na formação e na vida de ambos, ainda mais em situação como a dos autos, envolvendo a avó materna de uma criança, cuja genitora faleceu. Nesse contexto, e considerando os estudos soc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.
A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no CCB, art. 1.589, assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. GUARDIÃO DO MENOR QUE NÃO FAZ PARTE DA FAMÍLIA BIOLÓGICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA MATERNA. ESTUDO SOCIAL CONCLUSIVO. INFORMAÇÕES DO PRÓPRIO ADOLESCENTE. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -
Conforme o CCB, art. 1.589, o genitor ou a genitora que não esteja com a guarda do filho, poderá visitá-lo e tê-lo em sua companhia, conforme for fixado pelo Juiz ou acordado com o outro cônjuge. -Constatado que por estudo social que a genitora apresenta comportamentos inadequados e coloca em risco a vida do filho, inclusive constrangendo-o e chantageando-o, interferindo de maneira indevida na sua educação, deve ser confirmada a decisão recorrida, que suspendeu o direito de convivência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL- AMPLIAÇÃO QUANTO AO FILHO CAÇULA - RECOMENDADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RESGUARDADO - TERAPIA FAMILIAR SISTÊMICA QUANTO À OUTRA FILHA - IMPERTINÊNCIA NO CASO CONCRETO - ADOÇÃO DE OUTRAS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS - LAUDO PERICIAL PSICOLÓGICO - IMPUGNAÇÃO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVÍVIO - REGIME DE CONVIVÊNCIA - REFORMA DA DECISÃO QUE ALTEROU REGIME PRÉVIO DE VISITAÇÃO ACORDADO INFORMALMENTE - ALTERNÂNCIA SEMANAL DE RESIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DESACORDO INSTALADO ENTRE OS GENITORES - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANTO AO REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO COM A MANUNTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, EM ESPECIAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - DECISÃO MANTIDA. 1.
De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz. 2. Ausente prova que demonstre de forma cabal ser mais benéfico o regime de visitação em alternância semanal de residência fixado informalmente entre os genitores dos menores em detrimento daqueloutro estabelecido por decisão judicial, instalado o dissídio entre os pais cumpre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES -- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual as visitações devem, inicialmente, ocorrer no município de residência dos menores, em virtude do pouco contato que possuem com o pai. - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL ASSISTIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por D.S. com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra decisão proferida em «Ação de Inversão de Guarda», movida por F.S.C. que determinou a convivência materno-filial assistida por familiares maternos e, na impossibilidade, por familiares paternos. A agravante sustenta que não possui familiares na comarca e que a decisão prejudica o convívio com sua filha, E.H.S.C. requerendo a retomada do regime de convivência sem supervisão. II. QUESTÃ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE RISCO - CONVIVÊNCIA COM O GENITOR - RECURSO PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual, uma vez inexistente comprovação de risco à integridade física e emocional do infante ou de fatos que sejam desabonadores da conduta do genitor, a alteração da decisão agravada é medida que se impõe. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - AVALIAÇÃO SOCIAL - NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO COM O MELHOR INTERESSE DA MENOR. 01.
Considerando que o caso narrado envolve interesse de menor em contexto de alta conflituosidade, é necessário acolher o parecer do estudo social já realizado, com o intuito de possibilitar o restabelecimento gradativo do vínculo paterno-filial. V.v.p. - A gratuidade da justiça é direito dos hipossuficientes que busquem o judiciário, mas que não tenham capacidade financeira de arcar com os ônus decorrentes do processo judicial. Hipótese em que foi demonstrada a hipossuficiência de recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E REVISÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE VISITAS. AUSÊNCIA DE CONVIVÊNCIA ENTRE O GENITOR E O FILHO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. CRIANÇA EM TENRA IDADE. VISTIAS ASSISTIDAS. AFASTAR PERNOITE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -
De acordo com a norma do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz. - Considerando a ausência de convivência entre o genitor e o filho, além do fato de que se trata de criança em tenra idade, que nunca manteve contato com o p ai, com fincas no princípio do melhor interesse do menor, as visitas do genitor devem ser realizadas de forma assistida e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO. 1.
O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS PRÉ-ESTABELECIDO - PREVISIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A
visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - A regulamentação de visitas deve atender ao melhor interesse do menor, razão pela qual deve ser pré-estabelecido o regime de visitas, gerando maior previsibilidade à rotina dos menores. - Recurso parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - RESTRIÇÃO DE VISITAÇÃO À RESIDÊNCIA MATERNA - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU DE CONDUTAS DESABONADORAS DO GENITOR - CRIANÇA DE TENRA IDADE - ROTINA DE AMAMENTAÇÃO MATERNA - NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA DURAÇÃO DAS VISITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O direito de visitação/convivência do menor com os pais constitui não apenas um direito do genitor que não detém a guarda, mas principalmente um direito da criança e do adolescente de conviver com ambos os pais. Inteligência do CCB, art. 1.589. 2. Ausentes condutas desabonadoras por parte do genitor em relação ao filho, ou mesmo indício de que em sua companhia o filho estaria em situação de risco, não se justifica a imposição de restrições à convivência entre ambos, limitand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJRS. EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. EMBORA A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA GENITORA, AUSENTES ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUPRESSÃO DA CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM SEUS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de divórcio cumulada com oferta de alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens, determinou a intimação pessoal da genitora para garantir a convivência dos filhos com o pai no feriado de Ano Novo e em metade do período de férias escolares. A agravante sustenta que os filhos não desejam manter contato com o genitor, alegando histórico de violência doméstica e a existência de medid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS.
Sentença parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) se o valor dos alimentos fixados atende às necessidades dos menores e às possibilidades do genitor; (ii) se a guarda unilateral à genitora é a melhor solução para os menores; (iii) se o regime de visitas estabelecido é adequado. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Guarda de fato que já vem sendo exercida pela genitora, sem qualquer oposição do réu. A guarda unilatera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.
Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. A guarda unilateral concedido ao genitor foi corretamente estabelecida, diante da situação factual do conflito. Inexistência da alegada alienação parental a justificar a medida de modificação da guarda na forma pretendida pela ré/genitora/apelante. Precedentes jurisprudencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO. - A
quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. - Ausente a demonstração da excepcionalidade e considerando que o alimentante juntou aos autos os seus extratos bancários, impõe-se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal. - A Constituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o direito de visitação materna, sob a alegação de que a convivência estaria causando danos à saúde emocional dos filhos, em razão de suposto comportamento abusivo da genitora. A parte agravante apresentou mensagens de WhatsApp e boletim de ocorrência como provas do alegado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes elementos probatórios suficientes para justificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. ALEGADO RISCO AOS MENORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE VISITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens c/c Fixação de Guarda Compartilhada, Direito de Visita e Alimentos, indeferiu pedido de suspensão da convivência paterno-filial formulado pela genitora agravante. Alega-se que o genitor representa risco aos menores devido ao consumo de álcool e descuido, especialmente em relação ao menor diagnosticado com espectro autista. Pleito de antecipação de tutela recursal e, no m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Nos termos do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - A regulamentação das visitas deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. - O direito de visitação deve ser entendido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA DE VISITAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO - TÍTULO EXECUTIVO - PARCIAL PROVIMENTO. - O
direito de visitas é resguardado ao filho em relação aos pais quando a guarda do menor é estabelecida de forma unilateral sendo regulamentado pelo CCB, art. 1.589. - É cediço que diante do descumprimento de cláusula de acordo, homologado por sentença, relativa à visitação, cabe cumprimento de sentença, tendo em vista se tratar de título executivo, conforme CPC, art. 515. - Não é possível a alteração nos moldes de fixação da guarda e das visitas em sede de cumprimento de sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA C/C OUTROS PEDIDOS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE VISITAS - MEDIDA INJUSTIFICÁVEL - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do CPC, art. 300, a antecipação da tutela recursal depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O direito de visitação pelos pais está previsto no CCB, art. 1.589, o qual deve considerar o melhor interesse da criança, respeitada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e as demais nuanças do contexto rotineiro específico da menor, resguardando, ainda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA VISITAS SEM PERNOITE. MELHOR INTERESSE DOS MENORES EM TENRA IDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que nos autos de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, fixou provisoriamente visitas paternas aos filhos menores, gêmeos de sete meses de idade, sem pernoite, em finais de semana alternados, no município de residência materna. O agravante pleiteou a realização das visitas em sua própria residência, situada em cidade distinta, alegando dificuldades logísticas e financeiras para o cumprimento da decisão. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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38 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VISITAÇÃO. GENITOR E AVÓ PATERNA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento, com vistas à reforma da decisão que indeferiu o pedido de visitação dos recorrentes à sua filha/neta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de visitação do pai e da avó paterna à sua filha e neta, respectivamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil resguarda o direito do genitor que não tem o filho sob sua guarda a participar efetivamente de sua educação e criação. 3.1 Direito da criança e do adolescente à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A ação. O caso em exame trata da guarda e regulamentação de visita do filho comum do ex-casal, objetivando a genitora, a guarda unilateral da criança. 2. Decisão anterior. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a guarda unilateral da criança em favor da genitora, com a regulamentação do direito de visitação e convivência ao genitor. 3. Recurso. O recurso autoral foi interposto com o propósito de ver suprimida a obrigatoriedade do menor de passar a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL.
A CONVIVÊNCIA ENTRE PAIS E FILHOS, PREVISTA NO CCB, art. 1.589, É DIREITO A SER EXERCÍCIO EM PROL DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS FAMILIARES, MAS QUE, SOBRETUDO, DEVE OBSERVAR O INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERADA A PROTEÇÃO ESPECIAL A QUE TEM DIREITO NA CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE (CF/88, art. 227). NO CASO, EM QUE PESE A NECESSIDADE DE SER APROFUNDADA A AVERIGUAÇÃO DAS IMPUTAÇÕES FEITAS PELA GENITORA CONTRA O AGRAVADO, É FATO QUE A MENINA, Q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. VISITAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO REGIME DE VISITAS ASSISTIDAS. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisões proferidas nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Destituição de Poder Familiar e Busca e Apreensão". O agravante impugna a determinação de instauração de incidente de alienação parental, a ordem de realização de perícia psicológica no menor, filho das partes, e o regime de visitas, fixado pelo juízo de origem, da genitora ao infante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM FIXAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS. MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de oferta de alimentos cumulada com fixação de guarda e regulamentação de visitas, que revogou o deferimento do pedido de visitas às filhas menores, inicialmente estabelecido para os finais de semana alternados. O agravante sustentou que a suspensão das visitas foi motivada por medidas protetivas em favor da genitora, as quais já foram revogadas. Requereu o restabelecimento da convivência paterna. II. QUESTÃO EM DISCU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE OBSERVADO. ALEGADA SUPERIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio c/c Guarda e Visitas que estabeleceu o regime provisório de visitas paternas ao filho menor das partes e fixou alimentos provisórios, a serem pagos pelo réu, em benefício do infante, no importe equivalente a 55% do salário mínimo, sem prejuízo do pagamento das despesas relativas à educação da criança. A agravante pretende a majoração dos alimentos para 1,6 salário mínimo e a modificação do regime d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA AGRAVANTE - SUBSISTÊNCIA QUANTO AO OUTRO AGRAVANTE - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO - SUSPENSÃO - REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Intimada para constituir novo patrono, a agravante se manteve inerte, imperioso, pois, o não conheço do pedido recursal em face da agravante por irregularidade de representação. Recurso conhecido em face do agravante. - A visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. - No que concerne à fixação de multa cominatória em caso de descumprimento da convivência paterno-filial, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. REGIME DE VISITAÇÃO MODIFICADO EM PARTE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DA METADE DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, concedendo provisoriamente a guarda compartilhada do menor, fixando como residência principal a da mãe e estipulando alimentos provisórios no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a modificação da decisão que deferiu a guarda compartilhada para conceder a guarda unilateral ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alienação Parental, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de multa em caso de descumprimento do regime de convivência entre o genitor e sua filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a fixação de multa em desfavor da genitora por descumprimento do regime de convivência paterno-filial; (ii) estabelecer se a decisão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAÇÃO E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA COMPARTILHADA. PRETENSÃO DA GENITORA PARA EXERCER UNILATERALMENTE A GUARDA DA FILHA. DESCABIMENTO.
A solução da questão da guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse da menor e sua proteção. Neste momento processual, em que ainda não angularizado o feito, não sendo suficientes as alegações e iniciais elementos de prova a formar a convicção de que a menor corre risco quando em companhia do pai, forçosa a manutenção da decisão que determinou a guarda compartilhada entre os genitores, sendo a residência-base da menor jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA PROVISÓRIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO UNILATERAL. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Modificação de Guarda c/c Pedido de Alimentos c/c Pedido Liminar», indeferiu o pedido de modificação da guarda provisória do menor, mantendo-o sob os cuidados da genitora. O agravante alega que a genitora mudou unilateralmente o domicílio para Guanhães/MG, rompendo o convívio da criança com familiares, amigos e a rotina escolar, comprometendo a convivência paterno-filial e o desenvolvimento do menor. Pleite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Família. Alimentos. Ação de fiscalização de despesas alimentícias. Demanda que objetiva a fiscalização da aplicação da verba alimentar. Ação inadequada ao fim colimado. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 551. CPC/2015, art. 552. CPC/2015, art. 553. CCB/2002, art. 1.583, § 5º (redação da Lei 13.058/2014) . CCB/2002, art. 1.589. CPC/1973, art. 914. CPC/1973, art. 915. CPC/1973, art. 916. CPC/1973, art. 917. CPC/1973, art. 918/ CPC/1973, art. 918.
«1.- Segundo a jurisprudência desta Corte, o alimentante não detém interesse de agir quanto a pedido de prestação de contas formulado em face da mãe do alimentando, filho de ambos, sendo irrelevante, a esse fim, que a ação tenha sido proposta com base no CCB, art. 1.589, uma vez que esse dispositivo autoriza a possibilidade de o genitor que não detém a guarda do filho fiscalizar a sua manutenção e educação, sem, contudo, permitir a sua ingerência na forma como os alimentos presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)