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Lei nº 3.071/1916 art. 1418

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Doc. 121.1894.9317.1487

1 - TJSP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO.

A ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na sentença, pois, conforme o CCB, art. 1.418, a obrigação de outorgar a escritura definitiva recai sobre os vendedores e seus sucessores. A pretensão de outorga de escritura definitiva é imprescritível, conforme jurisprudência do STJ (STJ). Preliminares rejeitadas. MÉRITO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. No mérito, a apelante requer a exclusão da condenação aos honorários advocatícios sob a alegação de sucumbência recíproca, o... ()

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Doc. 588.3659.1869.7109

2 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência dos autores e do assistente litisconsorcial em face da sentença de improcedência. Espólios dos requeridos que, citados na pessoa da inventariante, deixaram transcorrer in albis o prazo para contestação. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelos atores. Imóvel objeto de compromisso de compra e venda celebrado com os falecidos em 1975. Recusa injustificada à outorga da escritura. Inteligência do CCB, art. 1.418. Impossibilidade de adjudicação do... ()

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Doc. 970.8942.0266.6788

3 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO, POR INSTRUMENTO PARTICULAR, DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM QUITAÇÃO À VISTA DO PREÇO. POSTERIOR RECUSA DA LAVRATURA DA NECESSÁRIA ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE QUALQUER TRANSAÇÃO COM A PARTE RÉ, PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL EM DISPUTA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO AO TERCEIRO QUE CONSTA COMO PROCURADOR NO INSTRUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, não restou comprovada a alegada relação jurídica entre as partes. 2. Com efeito, a adjudicação compulsória é o meio eficaz de que a parte dispõe para outorga da escritura definitiva de propriedade de imóvel, adquirida por intermédio de contrato de promessa de compra e venda, quando não se logra êxito em obtê-la consensualmente. 2.1. No nosso ordenamento os negócios jurídicos bilaterais tornam-se lei privada entre as partes, vigorando, portanto, o consagrado princí... ()

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Doc. 134.3051.1194.9996

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. HASTA PÚBLICA. DIREITO E AÇÃO SOBRE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA DE ARREMATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas à reforma da decisão que indeferiu o pleito do agravante para o registro da carta de arrematação do bem imóvel adquirido por leilão em hasta pública. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de registrar a carta de arrematação de um imóvel adquirido em leilão, visando a obtenção da propriedade plena do bem, quando a Leilão trata de direito e ação sobre o imóvel. III. Razões de deci... ()

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Doc. 998.8669.5173.4876

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ERRO NA NUMERAÇÃO DO LOTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DO INSTITUTO DA USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA A

usucapião é modo originário de aquisição de propriedade que pressupõe posse prolongada, mansa, pacífica e com «animus domini», e não se destina a corrigir erros contratuais ou a regularizar imóveis adquiridos por contrato de compra e venda. Não há interesse de agir quando ausente pretensão resistida. A adjudicação compulsória é a via adequada para exigir a outorga da escritura definitiva, conforme previsto no CCB, art. 1.418, quando cumpridas as obrigações contratuais pelo ... ()

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Doc. 553.9258.6220.0935

6 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418. 2. A sentença homologatória de divórcio, que partilhou direitos possessórios entre as partes, não possui eficácia para conferir dir... ()

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Doc. 633.8648.9752.1890

7 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Autor que pretende regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis, na qualidade de herdeiro da adquirente do bem - Réus que são irmão e ex-cunhada da mãe do autor, falecida em 2015 - Sentença de procedência - Recurso do réu, alegando impossibilidade de adjudicação compulsória, diante da inocorrência da venda do imóvel - Acolhimento - Para a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do be... ()

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Doc. 172.4880.0068.2057

8 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Ação de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial do preço justifica a adjudicação compulsória; e (ii) est... ()

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Doc. 784.4097.9441.1778

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que manteve óbices ao registro de carta de adjudicação referente a imóvel. Os recorrentes alegam que não há exigência legal para inclusão de antigos compromissários no polo passivo da ação de adjudicação compulsória e que o recolhimento do ITBI foi realizado corretamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o registro do título judicial depende da prévia inscrição de contr... ()

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Doc. 764.2473.3020.0482

10 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de recusa do promitente vendedor em realizar a transferência do bem objeto da negociação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se a ação de adjudicação compulsória pode ser manejada sem que haja recusa expressa do promitente vendedor em transferir o bem ao comprador. III - R... ()

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Doc. 679.3766.6024.9136

11 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará judicial. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI). Inconformismo dos autores. Pretensão à expedição de alvará judicial para a transferência da propriedade do imóvel. Cabível a propositura de ação de adjudicação compulsória, nos termos do CCB, art. 1.418. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 238.6690.1879.3416

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel adquirido pelo autor, através de contrato de promessa de compra e venda. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inadimplência dos promitentes compradores. - Em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora pretende a outorga da escritura de imóvel, deve ser comprovada a contratação e o pagamento do preço ajustado. Comprovados tais requisitos, impõe-se ao vendedor outorgar a escritura definitiva do imóvel, nos termos... ()

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Doc. 313.8841.2622.0063

13 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1... ()

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Doc. 429.9862.9042.0572

14 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência do assistente litisconsorcial do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação formulada genericamente. Pedido de adjudicação compulsória fundado em cadeia de contratos. Requerida que demonstrou a impossibilidade da outorga de escritura definitiva, ante a pendência de regularização do loteamento. Notícia superveniente de que o signatário de um dos contratos impugnou sua assinatura no «Termo de Cessão de Direitos". Ex... ()

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Doc. 798.9957.3639.9643

15 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRELIMINARES - OFENSA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO MANTIDO - MÉRITO - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AVENÇADO - DEPÓSITO EM JUÍZO DO SALDO REMANESCENTE - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PRESTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. Os limites objetivos da lide são delimitados pela petição inicial e contestação, de modo que o sistema processual pátrio veda a inovação temática em grau recursal. O pagamento de custas processuais é ato incompatível com o requerimento de justiça gratuita. Pela leitura dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.4... ()

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Doc. 957.8311.0544.8574

16 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO ALTERNATIVA DE PEDIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência», condenou os réus a lavrarem Escritura Pública de Compra e Venda, com registro no Cartório de Registro de Imóveis, e a arcarem com encargos incidentes sobre o imóvel desde sua aquisição, julgando improcedente o pedido de expedição de carta de adjudicação compulsória e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 530.2593.1058.0086

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPROMISSSO DE COMPRA E VENDA - OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÕES ESTRUTURAIS NO IMÓVEL - NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - O

direito à adjudicação compulsória do imóvel depende do adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda, nos termos dos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418. - Os documentos carreados ao feito e os depoimentos colhidos em audiência demonstram que tanto requerente como requerido promoveram alterações no imóvel (prédio e unidade), não constando, entretanto, prova concreta quanto as exatas modificações e seus executores, o que inviabiliza um juízo concreto das responsabil... ()

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Doc. 278.2961.8613.0643

18 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1 -

Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. 2 - A adjudicação compulsória encontra-se disciplinada no CCB, art. 1.418, sendo medida judicial cabível quando o comprador satisfaz todos os requisitos em relação à aquisição de um imóvel e o vendedor se recusa a transferir a propriedade ao adquirente. 3 - Comprovada a existência de contrato de compra e venda de imóvel, a... ()

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Doc. 854.3844.3014.9803

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. 2. A controvérsia recursal cinge-se unicamente em analisar e decidir se a matrícula do imóvel no R.G.I. é condição específica da ação de adjudicação compulsória (CCB, art. 1.418), que tem por escopo, em caso de procedência... ()

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Doc. 250.6261.2940.5759

20 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Adimplemento substancial. Prescrição.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso 20/05/2022 especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 15/02/2024 03/07/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, na hipótese, é viável a adjudicação compulsória, considerando, por um lado, a existência de saldo d... ()

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Doc. 884.8985.3843.7784

21 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedore... ()

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Doc. 148.0552.7928.9733

22 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES ALEGAM INJUSTA RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, ALÉM DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE LEGÍTIMA RECUSA EM ADJUDICAR O BEM EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E O OUTRO PROMITENTE VENDEDOR COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR FALSO VALOR À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA A FIM DE FRUSTRAR PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA ENTRE OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória e Indenização de Danos Materiais e Morais na qual os Autores alegam que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a 1ª Ré recusou-se a outorgar a escritura definitiva mesmo após a quitação integral do valor ajustado. Alegação da 1ª Ré no sentido de que a recusa em outorgar a escritura é legítima porque as demais partes do contrato intentaram falsear o valor da transação com o objetivo de frustrar futur... ()

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Doc. 210.4439.5914.0979

23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora, alegando ausência de oportunidade para a juntada da matrícula do bem e, no mérito, insistindo na pretensão deduzida na peça vestibular. Acolhimento em parte. Entendendo ser a matrícula atualizada do imóvel documento indispensável, caberia ao Juízo a quo observar o quanto disposto no CPC, art. 321, caput. Sentença anulada. Recorrente que figurou como anuente no primeiro instrumento de cessão, tendo ciência inequívoca de tal transa... ()

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Doc. 905.8097.1189.1768

24 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer (principal) e ação de cobrança (reconvenção) - Procedência do pedido principal e improcedência do pedido reconvencional - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente de violação dos princípios da vedação à decisão surpresa, do contraditório e da ampla defesa - Autora-reconvinda que alegou, de forma expressa, em sua réplica, a ocorrência da prescrição, que, ademais, constitui matéria de ordem pública - Desnecessidade... ()

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Doc. 481.5284.5269.2092

25 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE GLEBA DE TERRA. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATO QUE NÃO É OBJETO DA LIDE. SENTENÇA MANTIDA. -

Em regra, as questões não abordadas pelas partes na petição inicial ou na defesa, por não discutidas na Primeira Instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, segundo disposto no CPC, art. 1.014. - A adjudicação compulsória encontra-se disciplinada no CCB, art. 1.418, sendo uma medida judicial cabível quando o comprador satisfaz todos os requisitos em relação à aquisição de um imóvel e o vendedor se recusa a transferir a propriedade ao adquirente. - Restando co... ()

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Doc. 478.3966.2385.0381

26 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: Defin... ()

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Doc. 518.5694.3178.3417

27 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte demandada e apelante contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de procedência em ação de adjudicação compulsória. A embargante alega omissão no julgado quanto à aplicação do CCB, art. 1.418, sustentando que a validade do contrato de compra e venda estaria condicionada à comprovação da quitação, ponto que teria sido ignorado pela decisão colegiada. Prequestiona a matéria para fins recursa... ()

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Doc. 668.9204.8835.2887

28 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALTERAÇÃO VERBAL DAS FORMAS DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO DA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Carlos Renato dos Santos Coelho e Juliana de Oliveira Coelho contra sentença que julgou procedente a ação de manutenção na posse c/c adjudicação compulsória proposta por Liliane Aparecida da Silva Santos Agrelos e improcedente a ação conexa de rescisão contratual ajuizada pelos apelantes, reconhecendo o adimplemento integral do contrato de promessa de compra e venda e condenando os apelantes à outorga da escritura definitiva e à reintegração da autora na ... ()

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Doc. 234.6492.2938.4309

29 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido em ação de obrigação de fazer, visando à outorga de escritura pública de permuta de imóveis. A sentença entendeu pela impossibilidade do cumprimento contratual devido a pendências de inventário e registros imobiliários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o descumprimento do prazo contratual para outorga da escritura pública é justificável por pendências ... ()

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Doc. 296.9391.4148.3054

30 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pela empresa imobiliária pode ser conhecido di... ()

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