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Lei nº 3.071/1916 art. 1225

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Doc. 163.7853.5019.9700

1 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Direito real de aquisição. Direito do promitente comprador do imóvel. Autores que registraram o compromisso e obtiveram o direito real previsto no CCB, art. 1225, VII. Considerando a morte dos vendedores e a prescrição presuntiva (de não existir direito de crédito tutelável) é permitido aplicar o art. 219, § 5º, do Código Processual Civil e julgar procedente a ação, nos termos do art. 466-B, do mesmo codex,. Citação por edital que se afigura formalidade inútil e perfeitamente dispensável. Recurso provido.

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Doc. 167.1164.4002.2900

2 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Multipropriedade imobiliária (time-sharing). Natureza jurídica de direito real. Unidades fixas de tempo. Uso exclusivo e perpétuo durante certo período anual. Parte ideal do multiproprietário. Penhora. Insubsistência. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante... ()

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Doc. 156.5403.6000.1100

3 - TRT3. Ação anulatória. Arrematação. Ação anulatória. Bem de propriedade de terceiro. Ausência de registro. Arrematação. Nulidade.

«Embora não demonstrada a aquisição da propriedade pelo registro, os contratos de promessa de compra e venda juntados ,datados de 20/02/2001, e os comprovantes de pagamento das prestações neles previstas (ID 2257265, 2257241), constituem demonstração da aquisição do bem imóvel em questão. Os CCB, art. 1225 e CCB, art. 1417 elevaram à categoria de direito real a promessa de compra e venda registrada em cartório. Não possuindo tal força os contratos de promessa de compra e venda fi... ()

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Doc. 837.8653.3050.2640

4 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 166/2022 - ENTRADA EM VIGOR POSTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA - CPC, art. 43 - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I -

Considerando que os pedidos iniciais da parte autora não se enquadram nas hipóteses elencadas no CCB, art. 1.225, não há que se falar em competência absoluta da ação de obrigação de fazer com base em contrato de compra e venda de imóvel; II - A transferência de comarca de municípios estabelecida pela lei complementar estadual de 166/2022 não configura hipótese excepcional de alteração de competência do juízo capaz de justificar a redistribuição de ação proposta anteriorment... ()

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Doc. 143.2502.8002.8700

5 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda. Direito real quando registrado. CPC/1973, CCB, art. 1.225. Arrolamento de direitos. Inventário. Art. 993, IV, alínea «g».

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 se todas as questões jurídicas relevantes para a solução da controvérsia são apreciadas, de forma fundamentada, sobrevindo, porém, conclusão em sentido contrário ao almejado pela parte. 2. A promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de registro de imóveis, o que não significa que a ausência do registro retire a validade do contrato. 3. A g... ()

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Doc. 220.8181.2908.8698

6 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial conexa a demanda de usucapião e reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes aos CCB, art. 1.647 e CCB, art. 1.225, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, e não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de suprir eventual omissão. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desaten... ()

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Doc. 210.6010.2349.0905

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte agravante.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal - no que se refere à ofensa à coisa julgada e à inadequação do critério de avaliação para aferir o valor das benfeitorias - demandaria o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 2 - A ausência de enfrentamento dos CCB, art. 1222 e CCB, art. 1225, pelo Tribunal de origem, impede o acesso à instância especial, porquanto não pree... ()

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Doc. 146.5393.7002.0800

8 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Condomínio. Ação de preferência (CCB/2002, art. 504; CCB/1916, art. 1.139). Anulação de negócio jurídico. Cessão de direitos de compromisso de compra e venda. Ajuste firmado sob a égide do CCB. Ação de natureza pessoal. Citação do cônjuge do cessionário comprador na ação de preferência. Ausência de oportuna alegação e de comparecimento da possível interessada. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do art. 504 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.139), é certo que a procedência do pedido de preferência implica a anulação do contrato de compra e venda do bem firmado pelo condômino com estranho, de modo que o consorte preterido, nas mesmas condições, depositando o preço, poderá haver para si a parte vendida. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o contrato é regido pela norma vigente quando de sua celebração. No contexto sob exame, firmado ... ()

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Doc. 168.3903.9000.6600

9 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Itcmd. Concessão de direito real de uso. Equiparação ao instituto da doação para fins tributários. Impossibilidade.

«1. Os institutos da concessão de direito real de uso e da doação não são caracterizados somente pelo efeito da transferência do direito real correlato, pois têm outros efeitos e finalidades distintas, razão pela qual, na falta de previsão legal específica sobre a incidência do ITCMD sobre a concessão de direito real, não é possível a tributação, sob pena de violação dos arts. 108, § 1º, 109 e 110, do CTN, Código Tributário Nacional. 2. Hipótese em que o Tribunal de J... ()

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Doc. 211.2081.3505.1661

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, C... ()

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Doc. 211.2081.6681.7236

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT ,art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, ... ()

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Doc. 211.2081.7219.3829

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Porque ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial, quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 496, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, CPC/2015, art. 522, CLT, art. 1.009, art. 189 e CLT, art. 196 e do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210, ... ()

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