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Lei nº 3.071/1916 art. 936

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Doc. 144.9131.4013.6000

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta em rodovia vicinal com animal de propriedade e posse dos réus. Vitimação do filho dos autores. Culpa exclusiva do proprietário e do detentor do animal comprovada. CCB, art. 936. Condenação na indenização por danos materiais e morais mantida. Reconhecida, ainda, a ilegitimidade passiva da arrendadora da área em que pastava o animal. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

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Doc. 140.6591.0000.2500

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o CCB, art. 936. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5002.8500

3 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto» do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 144.5335.2002.2500

4 - TRT3. Responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade pelo fato do animal utilizado na prestação de serviços. Necessidade da prova pericial.

«O recorrente, durante a prestação de serviços, foi vítima de acidente decorrente de fato do animal, circunstância que, segundo a legislação civil (CCB, art. 936), enseja a responsabilização do proprietário do animal, independentemente de culpa. Quando o empregador fornece o animal como instrumento de trabalho ou o animal é destinatário dos cuidados do empregado, deve ele responder objetivamente pelos dados daí advindos. Afinal é a relação de emprego que viabiliza a exposição ... ()

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Doc. 150.5244.7004.2000

5 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do ... ()

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Doc. 332.4972.6876.4476

6 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor que supostamente foi derrubado de sua motocicleta após ser atacado por cachorro de propriedade do réu. Sentença de improcedência. A responsabilidade objetiva por fato do animal é de seu dono ou detentor. Inteligência do CCB, art. 936. Inexistência de prova de que o animal pertencia ao réu. Animal em situação de rua. Testemunhas que confirmam que o estabelecimento funciona de portas abertas (empresa de reciclagem), permitindo a livre entrada e saída de cães. Circunstância insuf... ()

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Doc. 492.4535.0582.6600

7 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$15.000,00. Parcial acolhimento do apelo. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. No caso, comportamento desidioso em relação à guarda do animal. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$8.000,00. Valor fixado de... ()

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Doc. 913.0205.4313.5522

8 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Réus contra a r. sentença que julgou procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Réus quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que o cachorro da raça Pitbull dos Réus invadiu a residência da Autora, atacando moradora e matando cachorra/cadela desta última. 4. Inteligência do CCB, art. 936. 5. Réus que alegaram que o cachorro foi... ()

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Doc. 696.9362.5379.3945

9 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Ataque de cachorro. Conjunto probatório dos autos que aponta para o nexo causal entre a conduta do animal e seu tutor e os danos sofridos pela vítima. Inteligência do CCB, art. 936. Ausente excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva. Danos materiais, estéticos e morais inegáveis. Fixação da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ... ()

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Doc. 826.7001.4851.6478

10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Parcial procedência decretada - Danos que, segundo a inicial, decorrem em razão de ataque ao seu cachorro de estimação pelos cães da raça rottweiler de propriedade da parte Ré, sendo aquele submetido a procedimento cirúrgico - Recurso das partes - Não comprovada culpa exclusiva da vítima ou força maior - Responsabilização do dono do animal, nos termos do CCB, art. 936, que no presente caso, não agiu com a devida cautela e prudência para evitar o incidente, não restando ainda demo... ()

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Doc. 222.5062.3079.6491

11 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL -

ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que o réu é tutor de cães, sem raça definida, que tinham acesso à via pública, sem o uso de guia ou coleira, colocando em risco pessoas e outros animais - eventual culpa concorrente da vítima que não afasta a responsabilidade criminal do réu - pena e regime prisional corretamente fixados - substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária - redução do quan... ()

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Doc. 636.2582.9866.3148

12 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATAQUE CANINO.

Procedência parcial da ação para condenar o apelante em pagamento de danos morais, no importe de R$10.000,00. Prova acostada pela recorrente que demonstra ciência de incidente com a recorrida envolvendo seus animais domésticos. Responsabilidade objetiva do dono, conforme CCB, art. 936. Danos morais bem caracterizados, situação que exorbita a normalidade. Impugnação ao valor dos danos morais, acolhida. Ausência de maiores repercussões. Indenização reduzida e fixada no importe de R$5.... ()

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Doc. 165.3203.2002.8900

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Ferimentos causados pela mordida de um cão de grande porte (raça «rotwailler»). Responsabilidade solidária e objetiva do casal proprietário e detentor do animal. CCB, art. 936. Ausência de tomada de providências para com a guarda de cão feroz e de grande potencial para causar ferimentos. Configuração de danos materiais e morais, decorrentes dos ferimentos causados e da cicatriz permanente na porção superior da perna da vítima mulher, que é moradora de cidade de praia. Indenizatória parcialmente procedente, fixada a reparação dos danos em R$ 30.000,00. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5252.9000.5000

14 - TRT3. Acidente de trabalho. Lesão causada por animal. Responsabilidade.

«De acordo com o CCB, art. 936, o «dono, ou detentor do animal, ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior». Destarte, a empregadora é responsável pela indenização dos danos decorrentes de acidente - caracterizado pela mordedura de animal, que culminou em amputação de um dedo. A obrigação de reparar somente deixa de subsistir caso o proprietário do animal comprove a culpa exclusiva da vítima. Tal exceção há de ser rejeitada no caso de aci... ()

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Doc. 153.6393.2018.2300

15 - TRT2. Acidente do trabalho e doença profissional. Indenização empregado atacado por cão da reclamada. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936. A responsabilidade do empregador por danos causados por cão existente em sua propriedade à empregada doméstica é objetiva, a teor do que dispõe o CCB, art. 936, somente podendo ser elidida pela culpa exclusiva da vítima ou força maior.

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Doc. 576.6545.5940.4277

16 - TJSP. Acidente automobilístico. Ação de indenização por danos materiais e morais. Charrete que transitava pelo acostamento de rodovia, avançou sobre a pista e veio a colidir contra o veículo automotor conduzido pelo autor. Inexistência de responsabilidade da concessionária. Condutor da charrete que até poderia responder pelos danos nos termos do CCB, art. 936, mas não foram eles comprovados. Ação improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 761.4721.7222.2519

17 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE ANIMAIS. RESPONSABILIDADE DO DONO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e morais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$1.345,00, com correção monetária e juros de mora da citação, além da repartição do ônus sucumbencial. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em determinar a responsabilidade pelo ataque de cães da parte requerida ao cão da parte autora, bem como a exist... ()

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Doc. 353.4705.2973.2433

18 - TJSP. Apelação. Indenização por danos morais. Ataque de cães pertencentes à ré ao cão (de pequeno porte) da autora. Graves lesões causadas no animal da autora. Responsabilidade civil da ré, nos termos do CCB, art. 936. Procedência. Inconformismo da ré. Alega que a falta de vigilância foi da autora em relação ao seu animal. Também pede a redução do valor fixado a título de indenização (R$ 8.000,00). Cabimento. Embora evidenciados os ferimentos graves ao animal doméstico, o montante fixado na origem merece redução para R$ 5.000,00, quantia que se revela adequada e consentânea às peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 133.8705.0465.4860

19 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Demonstrada a colisão entre a motocicleta conduzida pelo Autor e o animal canino de propriedade dos Requeridos (que estava solto em via pública) - Presente a responsabilidade dos Requeridos (nos termos do CCB, art. 936) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais referentes à aquisição de medicamentos, às sessões de fisioterapia e ao aluguel de cadeira de rodas - Caracterizados os danos morais e os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar... ()

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Doc. 860.2849.8126.0707

20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame. - Nos termos do CCB, art. 936, «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.» - Considerando que o autor foi hospitalizado após o acidente de trânsito, tendo sido demonstrado que tal fato lhe ensejou diversas lesões, é ineg... ()

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Doc. 608.5202.7228.1942

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATAQUE DE ANIMAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil do proprietário de animal, prevista no CCB, art. 936, é de natureza objetiva, admitindo, contudo, excludente fundada na culpa exclusiva da vítima. 2. No caso concreto, a prova dos autos permite concluir que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima em razão de sua imprudência.

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Doc. 281.8360.9817.7456

22 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO ART. 936, CC. NEXO CAUSAL BEM DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO RAZOÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. DECAIMENTO PARCIAL. 1.

A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, conforme CCB, art. 936, cabendo ao proprietário demonstrar força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2. A prova testemunhal confirmou a relação causal entre a queda da autora e o ataque do cão, não tendo suas tutoras comprovado a existência de força maior ou culpa exclusiva da vítima, tampouco outra causa de exclusão da culpabilidade ou de rompimento do nexo causal. 3. Recurso parcialmente provido

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Doc. 343.9753.6723.0404

23 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ANIMAL QUE ESTAVA SOBRE A PISTA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA VELOCIDADE EXCESSIVA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, em que o autor alegou que o réu trafegava em velocidade excessiva, arremessando um animal contra o veículo do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da responsabilidade do réu pelo acidente, considerando a alegação de excesso de velocidade e a ausência de provas concretas qu... ()

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Doc. 144.3322.8000.0000

24 - TJMG. Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. - A parte autora possui o direito de escolha de apenas um dos responsáveis solidários para figurar no polo passivo da demanda, consoante previsto no CCB, art. 275, que regula a solidariedade passiva.»

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Doc. 186.3237.3111.7211

25 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Cachorro de pequeno porte da autora que foi deixado em creche e lá atacado por outros dois cachorros. Demanda proposta contra a proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de procedência parcial. Apelação manejada pela ré. Exame: preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Alegações e documentos acostados aos autos que são suficientes ao deslinde da controvérsia. Dilação probatória que não contribuiria de modo útil à solução da problemática. Elementos coligidos aos... ()

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Doc. 670.4213.2275.2847

26 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art.... ()

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Doc. 671.7045.1137.9031

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ATAQUE DE CACHORRO DA RAÇA ROTTWEILER. PESSOA IDOSA.

I. Caso em Exame: A autora foi atacada por um cachorro da raça Rottweiler, pertencente aos réus, enquanto se dirigia ao depósito de gás de propriedade deles. O ataque resultou em ferimentos graves, internação hospitalar e sequelas estéticas e funcionais. A autora busca indenização por danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva e responsabilidade dos réus pelo ataque do cachorro; (ii) a adequação d... ()

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Doc. 186.2597.3841.3557

28 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano material, moral e estético. Ataque de cão. Sentença de parcial procedência. Insurgência das rés. Ilegitimidade passiva. Acolhimento. Genitora da dona do animal que não tem responsabilidade pelo evento danoso. Ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Hipótese de responsabilidade objetiva. Previsão do CCB, art. 936. Dona do animal que responde pelos danos por ele causados. Confirmação de que situação vivenciada pela autora foi o segundo ataque promovido pelo cão. Ausentes cuidados que evitassem a repetição do evento. Ausente culpa da vítima ou força maior. Circunstância evitável e dotada de previsibilidade. Sentença mantida quanto à corré dona do animal. Quantia indenizatória. Fixação de dano moral em cinco salários mínimos. Valor adequado considerando tratar-se de segundo ataque. Observância do caráter desestimulador. Não verificado enriquecimento ilícito da autora. Apelação da corré Maria Aparecida provida. Apelação da corré Andréia não provida

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Doc. 977.9302.5972.1503

29 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E ANIMAL EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DETENTOR DO ANIMAL. CULPA CONCORRENTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de 50% dos valores despendidos pelo ente público no conserto do veículo oficial, em razão de acidente envolvendo um animal sob a condução do requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a culpa pelo acidente pode ser integralmente atribuída ao requerido, afastan... ()

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Doc. 234.5168.6011.7725

30 - TST. I. QUESTÃO DE ORDEM.

Apesar de consubstanciarem recursos autônomos, os temas apresentados nos agravos de instrumento encontram-se vinculados à análise da responsabilidade civil, que é objeto de exame no recurso de revista. Desse modo, em face do caráter prejudicial das matérias, necessário se faz, antes, a análise do recurso de revista, razão pela qual inverto a ordem de julgamento, passando ao exame do recurso de revista. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRE... ()

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Doc. 104.0694.6000.2400

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«... No mérito, cumpre aplicar ao caso concreto o disposto no CCB, art. 936, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior». Com o advento do Novo Código Civil, a responsabilidade civil do dono ou detentor do animal, passou a ser objetiva, somente sendo excluída mediante prova de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho (in «Programa de Responsabilidad... ()

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Doc. 603.0584.6628.3461

32 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO POR ACIDENTES ENVOLVENDO ANIMAIS NA PISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DEER/MG) contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, condenando-o a ressarcir a seguradora no valor de R$ 28.053,53. O embargante alega omissão do acórdão quanto à aplicação do CCB, art. 936, que prevê a responsabilidade do dono do animal pelos danos causados a terceiros, bem como quanto à indicação das medidas específicas que deveria a... ()

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Doc. 798.1442.2785.3790

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ESTÉTICOS, MATERIAL E MORAL. ATAQUE DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DONO OU DETENTOR. 1.

Trata-se de ação de reparação de danos estéticos, materiais e morais, em cuja peça inicial objetiva a autora seja o réu condenado a indenizar os danos estéticos, materiais e morais, em razão de ter sido atacada pelo seu cachorro. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. 3. Restou incontroverso nos autos que a autora foi atacada por animal de propriedade do réu, que estava em local proibido e sem focinheira. 4. Acorde ao disposto no CCB, art. 936, a re... ()

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Doc. 407.9266.8234.1732

34 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PREPOSTO DE EMPRESA TERCEIRIZADA. MAL SÚBITO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

... ()

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Doc. 136.3714.9000.1500

35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal bovino no meio da pista de rolagem em rodovia conservada e fiscalizada mediante concessão. Relação de consumo. Precedente. CCB, art. 936. Súmula 211/STJ. Artigo 269, inciso IX, do código do trânsito brasileiro. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça preceitua que as concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista. 2. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a... ()

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Doc. 197.8547.8913.8591

36 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. ANIMAL (EQUINO) NA PISTA.

Pleito da parte autora para que sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em virtude dos danos que suportou ao sofrer acidente de trânsito por colisão com animal presente na pista de rolamento de rodovia sob concessão do corréu DER. Sentença de improcedência em relação aos corréus ILSON e DER e de parcial procedência em relação ao corréu JAIME. APELAÇÃO DO AUTOR, PRETENDENDO A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS CORRÉUS ILSON E DER, BE... ()

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Doc. 356.8181.5858.6795

37 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATAQUE DE ENXAME. ATIVIDADE DE APICULTURA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PANDEMIA DE COVID-19. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR DAS ABELHAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais. Os autores alegam que foram atacados por um enxame de abelhas, supostamente originadas de apiário mantido pelo réu, resultando em lesões físicas e na morte de seu cachorro. Requerem indenização por danos morais e o reembolso das despesas veterinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a revelia do réu imp... ()

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Doc. 399.2795.7846.6067

38 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM RODOVIA. DEVER DE GUARDA DO PROPRIETÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME

Ação por meio da qual o Autor pretende a restituição de dois cavalos supostamente de sua propriedade, apreendidos pelas rés, além de indenização por danos morais. O autor alega que os animais desapareceram de sua propriedade e foram encontrados sob a posse da segunda ré, submetidos a condições inadequadas. Sustenta que a apreensão foi indevida e que houve exigência de pagamento de diárias e multas sem fornecimento de documentação comprobatória. Sentença de primeiro grau julgo... ()

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