DOC. 860.2849.8126.0707

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETENTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE LABORAL DO AUTOR - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, nas razões recursais, impugna suficientemente os fundamentos da sentença, declinando os motivos do pedido de seu reexame.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).