Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5050.7920.3952

1 - STJ. Agravo Interno em recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência motivada por parte do vendedor. Não aprovação cadastral. Escritura pública não efetivada. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes.

1 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8280.3390.9133

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem não devida. Existência de cláusula suspensiva não implementada. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, concluiu que o agravante não faz jus à comissão de corretagem pleiteada, tendo em vista a existência de cláusula suspensiva no contrato, a qual não fora implementada. 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, sob alegada ofensa ao , demandaria o revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos ... ()

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Doc. 220.3030.5921.1651

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Comissão de corretagem. Venda não concretizada. Interpretação do CCB/2002, CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Ausência de violação ao princípio da não surpresa, visto que o fundamento do tribunal de origem, dito pela parte recorrente como inovador para justificar a não devolução da comissão de corretagem - contrato de compra e venda rescindido por ausência de aprovação de financiamento -, foi apresentado pela própria parte ora recorrente nas suas razões do recurso de apelação. 2 - Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não f... ()

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Doc. 140.6591.0003.3800

4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel. Efetiva aproximação das partes. Atuação do profissional, nas condições pactuadas. Intermediação concretizada. Extinção superveniente do negócio ante a desistência pelo vendedor. Irrelevância. Enquadramento à hipótese do CCB, art. 725. Remuneração devida. Sentença reformada para julgar procedente a ação de cobrança. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5013.3900

5 - TJSP. Comissão. Corretagem. Existência de vínculo jurídico entre as pessoas aproximadas pelo corretor evidenciada nos compromissos de compra e venda. Verificação de condição resolutiva neles prevista que constitui fator exógeno à intermediação, sendo irrelevante para fins de percepção da respectiva remuneração pelo intermediador que já havia concluído seu mister de aproximação das partes. Inteligência do CCB, art. 725. Aproximação útil, contudo, verificada tão-somente em relação a parte dos imóveis almejados pela ré. Descabimento da remuneração integral pleiteada, fazendo jus o autor tão-somente à comissão incidente sobre o valor das operações descritas nos compromissos de compra e venda que foram efetivamente assinados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.2802.8005.0000

6 - TJSP. O pagamento se faz devido. Argüi a referida não ter sido possível obter todas as certidões negativas por razões alheias a sua vontade. Observe-se que, nos temos do CCB, art. 725, a remuneração é devida ao corretor, uma vez obtido o resultado útil previsto, ainda que o negócio não se concretize em virtude de arrependimento das partes. Recurso parcialmente provido. Maioria de votos. Declaração de voto. 2ª juíza que nega provimento e 3º juiz. Acompanhando o voto do relator.

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Doc. 146.8983.5005.3000

7 - TJSP. Comissão. Corretagem. Insurgência contra sentença que julgou procedente o pedido sob a fundamentação de que a autora não participou da conclusão do negócio. Desacolhimento. Aproximação eficaz demonstrada. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 725. Análise correta da prova dos autos. Comissão devida. Sentença mantida. Apelos improvidos.

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Doc. 144.7244.0028.4700

8 - TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel pelo corréu a outro corréu após cerca de três meses do término do prazo de exclusividade na intermediação, concedido ao autor. Irrelevância. Aproximação das partes que foi promovida pelo requerente, o qual faz jus à contraprestação ajustada. Distrato não comprovado nos autos. Hipótese em que a remuneração seria devida mesmo se tivesse ficado provado o alegado arrependimento do outro corréu. Exegese do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 144.7244.0014.2600

9 - TJSP. Comissão. Corretagem. Intermediação. Compra e venda. Bem imóvel. Contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Desistência posterior, com a rescisão do contrato. Fato que não isenta o responsável pelo pagamento da comissão. CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.9762.6008.5600

10 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de bem imóvel. Negócio não concretizado. Desistência. Apelante que realizou mera aproximação das partes. Inexistência do dever de remunerar o corretor. CCB, art. 725. Ação de cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3016.0800

11 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio formalizado. Corretora que contribuiu para a obtenção do consenso entre os interessados. Possibilidade de apresentação do cheque relativo à remuneração da corretora, ainda que o contrato não tenha se efetivado em virtude de arrependimento do autor. Aplicação do CCB, art. 725. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0006.8100

12 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Pagamento de sinal. Contrato principal não celebrado por motivos alheios à atuação do corretor, o qual agiu de forma regular e colaborou para a aproximação útil dos contratantes. CCB, art. 725, parte final. Direito à comissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 416.3073.1392.4958

13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

AçãoMonitória.Sentença de Improcedência. Preliminar afastada.Inconformismo dosRéus.Não acolhimento. Presençados requisitos autorizadores no caso em questão, para que o Corretor tenha direito à comissão. Inteligência do Intermediação e negociação da locação realizada pela Imobiliária/Autora. Réus que têm o dever de pagarem a comissão de corretagem cobrada.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 789.8984.6853.5657

14 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de comissão de corretagem. Insurgência contra a sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. Inobstante o trabalho de aproximação realizado pelo autor-apelante, a negociação não se concretizou, em razão da desistência do comprador, de forma que é incabível a comissão de corretagem. Ausência de resultado útil a afastar o direito ao recebimento de comissão. Inaplicabilidade do Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento... ()

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Doc. 854.0867.2315.9395

15 - TJSP. Prestação de serviços. Intermediação imobiliária. Cobrança de comissão de corretagem, relativa à venda de imóvel da ré. Negócio que acabou não se concretizando de forma definitiva, após assinatura de compromisso de compra e venda e intervalo destinado à obtenção de financiamento. Prova dos autos que demonstra, contudo, que o financiamento chegou a ser liberado pela instituição financeira, não obstante negando-se, a vendedora-ré, à assinatura da escritura definitiva, valendo-se, como pretexto, da alteração da pessoa do comprador, além de alegada sonegação de informações. Justificativas insubsistentes. Alteração que foi requerida pelo fato de o pretendente original não ter obtido a liberação do financiamento em seu nome, promovida, de toda forma, em favor de sua mãe, não de terceiro aleatório ou desconhecido. Genitora do adquirente que sempre esteve à frente das negociações, e que obteve, em seu nome, o pretendido financiamento bancário para o pagamento do saldo do preço. Vendedora perfeitamente ciente da evolução dos fatos e da identidade dessa pessoa, concordando a princípio com a alteração mas depois passando a buscar se locupletar dela, com a exigência de distrato em relação ao contrato firmado e pagamento de multa pelo adquirente. Postura claramente abusiva e contrária à boa-fé. Frustração do negócio que deve ser levada à conta da vendedora, à guisa de mero arrependimento. Aplicação da regra do CCB, art. 725. Remuneração devida à imobiliária, no valor fixo previsto em contrato entre as partes. Direito, também, da autora, ao ressarcimento de despesas de responsabilidade da ré, adiantadas por ela, corretora, em função das tratativas em curso. Dano moral, todavia, não caracterizado. Impossibilidade de vislumbrar, no tocante a ente fictício como pessoa jurídica, afetação de elementos próprios da psique humana, ou a concretização de sentimentos como aborrecimento ou sofrimento psicológico. Conduta da ré, além disso, por mais reprovável que seja, que se insere na rotina e atribulações naturais de profissão como a de corretor de imóveis. Sentença de improcedência parcialmente reformada, assim, apenas quanto aos pedidos de ordem patrimonial. Apelação da autora parcialmente provida.

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Doc. 497.0273.7805.1990

16 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência APELAÇÃO. Irresignação da embargante. Pretensão de reconhecer inexigível título executivo extrajudicial, diante da rescisão do instrumento particular de promessa de compra e venda. Inocorrência. Serviço de corretagem prestado e efetivo na celebração do contrato, com autorização do vendedor. Previsão contratual de pagamento da comissão. Exercício do direito de arrependimento que não interfere no direito do corretor a sua remuneração. ... ()

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Doc. 101.4057.4970.4336

17 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Corretagem. Sentença de improcedência. Contrato de compra e venda não concretizado. Arrependimento não verificado na hipótese. Contrato de opção, compra e venda e contrato de corretagem com condição não implementada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 335.7655.0560.1747

18 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Sentença de improcedência dos embargos. Recurso dos embargantes. Desacolhimento. Previsão contratual de atribuição desse encargo aos embargantes (vendedores). O desfazimento do negócio por causa não imputável ao corretor não interfere no direito de receber a comissão de corretagem. Ademais, exitência de cláusula contratual exatamente nesses termos. Embargos acertadamente rejeitados. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo dos apelantes.

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Doc. 848.5268.5861.1635

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE A ADQUIRENTE QUITAR OS VALORES DEVIDOS. CAUSA QUE, EFETIVAMENTE, DEU CAUSA À RESCISÃO. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE OS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE NÃO INTEGRA O PREÇO. INTERMEDIAÇÃO EXITOSA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VALOR CORRESPONDENTE. CODIGO CIVIL, art. 725. VERBETE DE SÚMULA Nº. 938 DO C. STJ. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.

Ação de rescisão contratual proposta pela promissária compradora, na qual objetiva a devolução integral dos valores pagos e a condenação do réu por dano moral. 2. Cabe ao juiz o poder-dever de impedir a produção de prova inútil ao deslinde da causa, sendo certo que, no caso, todas as questões apresentadas independem de oitiva de testemunhas, bastando as provas documentais carreadas aos autos. 3. O vício de consentimento não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado através d... ()

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Doc. 760.6198.6426.7809

20 - TJSP. Corretagem. Ação de cobrança. Pretensão ao recebimento de comissão de corretagem por venda de imóveis. Não comprovação de resultado útil e de negócio realizado. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que ficaram comprovadas a intermediação e a concretização do negócio pretendido. Não acolhimento. Mera apresentação do imóvel ao proponente pelo corretor da autora. Resultado útil da intermediação não comprovado. Pedido para que a apelada seja condenada a pagar a comissão de forma rateada e em percentual inferior. Impossibilidade. Proposta que não vincula as partes ao pagamento da corretagem. Exegese do CCB, art. 725. Precedentes jurisprudenciais. Comissão de corretagem indevida. Pretensão para fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 638.2897.0640.2066

21 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Autor requer o pagamento da comissão de corretagem. Sentença de procedência. Irresignação da ré que comporta acolhimento. Negócio não concretizado. Hipótese de arrependimento não evidenciada. Inaplicabilidade do Ausência de resultado útil que afasta o direito à comissão de corretagem pretendida. Contrato não assinado pelos vendedores. Desistência em tempo hábil, a qual difere do arrependimento posterior. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para julgar improcedent... ()

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Doc. 815.4469.5636.8659

22 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Preliminar de incompetência do juízo rejeitada em decisão saneadora que não foi objeto de oportuna impugnação. Decisão que deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento. Preclusão operada que impede a reapreciação da matéria. Contrato firmado entre particulares. Culpa do comprador pela rescisão do negócio configurada. Suposta negativa de concessão de crédito por agente financiador que não constitui força maior. Réu que se obrigou perante os autores a pagar parcela no ... ()

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Doc. 150.4700.1005.2200

23 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Intermediação da negociação comprovada. Existência de documentos e depoimentos nesse sentido. Corretagem devida. Rescisão posterior da avença por arrependimento das partes. Irrelevância. Aplicação do art. 725 cc. Recurso não provido.

«1. Existindo prova documental nos autos, bem como depoimento testemunhal do próprio comprador, asseverando a intermediação do corretor na negociação envolvendo o bem de propriedade dos Apelantes, é devida a respectiva comissão. 2. Considerando que a obrigação do corretor é de resultado e tendo as partes assinado o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, é devida a comissão de corretagem, ainda que, posteriormente, as partes venham a rescindir o negócio jurídico. ... ()

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Doc. 156.6382.6004.5400

24 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comissão de corretagem. Devida ao corretor a remuneração, uma vez tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes, a teor do CCB, art. 725, inadmissível alegue o compromissário comprador tenha o intermediário responsabilidade pela não concessão do financiamento por parte de instituição financeira, inviabilizando o negócio, posto que não assumiu aquele qualquer obrigação a respeito, sendo o comprador único responsável pela obtenção de recursos para a concretização do negócio. Decisão de improcedência da ação de restituição mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.0310.6010.8400

25 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de cobrança de honorários de corretagem. Desistência do vendedor. Inexistência de resultado útil. Negócio não concretizado. Agravo legal improvido à uninimidade.

«1 - A comissão de corretagem somente é devida quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor e alcança um resultado útil, qual seja, a efetiva venda do imóvel. Não se aperfeiçoando a transação por qualquer motivo, mesmo que por culpa do comprador ou do vendedor, não é devida a comissão; 2 - Sobre o tema, o art. 725 do Código Civil é bastante elucidativo ao afirmar que: «A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previst... ()

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Doc. 151.8921.7001.0900

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comissão de corretagem. Desistência por parte do comprador. Venda não concretizada. Interpretação do CCB, art. 725. Honorários de corretagem indevidos.

«1. Incabível comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, não atingindo assim o seu o resultado útil. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 138.7584.7002.8300

27 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de restituição de comissão paga pelos compradores, contratantes da corretagem. Intermediação na venda de imóvel. Vendedores que desistiram de prosseguir na venda após subscrito o instrumento de compromisso de compra e venda e pago pequeno sinal. Autos instruídos com correspondência eletrônica entre as partes envolvidas, revelando que os compradores não contribuíram para o desfazimento do negócio e não podem ser penalizados com a perda da comissão. Devolução do sinal aos compradores, que não foi acompanhada de devolução da comissão recebida pela imobiliária. Intermediação que não resultou no aperfeiçoamento da compra e venda, inexistindo resultado útil para os compradores contratantes da corretagem. Precedentes. Hipótese em exame que não se subsume precisamente à situação do CCB, art. 725, que versa sobre arrependimento, não verificado. Simples situação de desistência da parte contrária, ainda que em fase adiantada da negociação. Elementos do caso que recomendam a devolução de 50% (cinquenta por cento) da comissão recebida pela imobiliária. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5004.5200

28 - TJSP. Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Remuneração devida mesmo que o negócio não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Obrigação de meio e não de resultado. Aplicação do CCB, art. 725. Cobrança procedente. Recurso improvido.

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Doc. 138.0843.5001.3300

29 - TJSP. Comissão. Corretagem. Fase de tratativas não superada. Comissão indevida. Aproximação útil (CCB, art. 725). Inexistência. Distinção entre arrependimento e desistência. Precedentes. Mera aproximação sem sequer haver convergência substancial de interesses. Ineficácia de cláusula que exige pagamento por mera apresentação de proposta. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9004.7700

30 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de unidade autônoma. Negócio não concluído por culpa dos vendedores. Devolução devida da verba de corretagem. Incidência do CCB, art. 725. «Decisum» mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 555.0703.5993.0658

31 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SUSPENSÃO DE PROTESTOS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. A

a jurisprudência da Corte Superior entende que será devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se for alcançado resultado útil do negócio, ou seja, resultar, efetivamente, consenso das partes quanto aos elementos essenciais do mesmo. Precedentes do STJ. A conclusão do laudo pericial aponta que o trabalho da parte ré com a intermediação imobiliária produziu resultado útil na transação do bem, contudo, posteriormente, por razões alheias à corretagem, o neg... ()

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Doc. 362.4371.1547.8197

32 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comissão de corretagem imobiliária. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. A prova dos autos convence de que em decorrência do serviço desempenhado pelos autores houve aproximação dos réus, vendedores, com terceiros compradores com resultado útil aos alienantes. Comissão devida. Regra do , sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 326.4569.7517.4283

33 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA POR INTERMEDIÇÃO DA EMPRESA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA CONCLUSÃO DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DA RÉ APÓS O PRAZO DETERMINADO NEGOCIAR O IMÓVEL COM QUALQUER PESSOA, ANTE A IEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação da empresa autora. Alegação de que a comissão de corretagem seria devida em razão de ter apresentado o imóvel aos compradores. Comissão somente devida se o corretor efetivamente intermediar a eventual alienação do imóvel, apresentando as partes contratantes e, assim, contribuindo para a materialização do negócio jurídico. Negócio principal não se concretizou por falha dos prepostos da empresa autora, que ultrapassou o prazo previsto de 60 (sessenta) dias para a aná... ()

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Doc. 300.6759.5131.2942

34 - TJRJ. Apelação cível. Incorporação imobiliária. Desistência dos adquirentes. Retenção parcial dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Devolução parcial que deve incluir comissão de corretagem, arras confirmatórias, seguro e ligações definitivas. 1. Uma vez que a cláusula de irrevogabilidade e a disputa em torno do percentual de retenção tornavam incerta a rescisão e o quantum devoluatur, os juros não devem incidir desde a citação, mas apenas a partir do trânsito em julgado, quando a obrigação se torna certa, líquida e exigível. A correção monetária, por sua vez, deve ser computada a partir do desembolso das parcelas, de forma a recompor o poder de compra da moeda. 2. Se a obrigação de assumir o pagamento do corretor, mesmo sem ser comitente, é contraída pelo comprador perante o vendedor, o direito do corretor à sua comissão integral no caso de desfazimento do negócio é inoponível ao comprador que com ele não constitui relação jurídica. Esse direito se opõe apenas ao comitente, no caso, como em geral, o vendedor. Assim, a comissão de corretagem deve integrar as ¿parcelas pagas pelo promitente comprador¿ de que trata a Súmula 543/STJ, devendo ser devolvida na proporção judicialmente arbitrada ¿ não, porém, pelo intermediador, com quem a autora não tem relação jurídica, e que efetivamente prestou o serviço e está a salvo pelo CCB, art. 725; mas pela incorporadora. 3. Na hipótese de rescisão do negócio após pago, não apenas o sinal, mas uma parte maior do preço, incluindo, portanto, prestações periódicas vencidas posteriormente à entrega das arras, estas últimas passam a constituir unicamente um princípio de pagamento e devem, portanto, ser computadas apenas como parte do preço, para fins de base de cálculo do percentual de retenção previsto no contrato. 4. Não prospera a pretensão de afastamento das despesas de seguro e ligações definitivas, as quais, embora não integrando o preço de aquisição, constituem obrigações acessórias que os autores só assumiram por conta da promessa de compra e venda, e que devem ser suportadas pelo efetivo comprador do imóvel, de modo que sua cobrança não se justifica quando desfeito o contrato por meio da decretação judicial da sua resolução. 5. Provimento parcial ao recurso.

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Doc. 231.1240.9839.9335

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação ao CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 727. Tribunal a quo concluiu que os agravados realizaram a intermediação do negócio jurídico. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, julgou procedente o pedido posto na ação de cobrança ajuizada pelos ora agravados, condenando a ora agravante ao pagamento de comissão de corretagem, no valor de 2,5% sobre o va... ()

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Doc. 145.4862.9004.3400

36 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Incontrovérsia sobre os contratos de compra e venda intermediados. Desistência por arrependimento posterior à assinatura do contrato. Comissão devida. Financiamento reprovado. Resultado útil não alcançado. Pendência na aprovação de outros financiamentos. Ausência de prova. Recurso provido em parte. Condenação reduzida. Percentual de honorários sucumbenciais mantidos.

«1. O contrato de corretagem está regulamentado pelos artigos 722 e seguintes do Código Civil, sendo devida a remuneração ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado útil previsto no contrato de intermediação, ou que não tenha se efetivado em razão de arrependimento das partes. 2. Nas situações em o negócio não se realiza por arrependimento de um dos contraentes, depois de terem já assumido o compromisso, firmando o negócio principal, é devida a comissão de corretag... ()

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Doc. 145.6541.8003.2200

37 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do CCB, art. 724. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 130.4809.5584.0712

38 - TJSP. APELAÇÃO. CORRETAGEM.

Ação de cobrança de comissão de corretagem de imóvel. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Comissão de corretagem. Negócios de compra e venda efetivados nos moldes negociados e mediante assinatura dos instrumentos contratuais. Suposta frustração do financiamento pela CEF que levou à rescisão do contrato por inadimplemento do comprador. Situação que não corresponde à desistência do negócio e não afasta a obrigação de pagamento da comissão de corretagem. Comissã... ()

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Doc. 586.1628.3638.7881

39 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e determinar a restituição de forma simples 80% dos valores pagos, além das despesas relativas ao fundo de transporte, afastada a devolução da comissão de corretagem. Apela o autor alegando que deve ser restituída a comissão de corretagem, a sucumbência é preponderante da ré. Apela a ré, por meio recurso adesivo, sustentando ser devida a mult... ()

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Doc. 678.8846.4729.9488

40 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Pretensão procedente em primeiro grau. Constituição de título executivo em favor do demandante. Inconformismo do réu. O apelado atuou para que as partes obtivessem consenso acerca dos elementos essenciais dos compromissos de compra e venda e, portanto, faz jus à comissão, ainda que o recorrente tenha se arrependido. Inteligência dos e Desistência manifestada mais de um ano após a celebração dos contratos. Comissão que deveria ser paga diretamente pelo co... ()

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Doc. 786.2617.2757.2910

41 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Comissão de corretagem. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo dos requeridos. Insistem na preliminar de ilegitimidade ativa; e buscam a improcedência da ação. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Pertinência subjetiva da parte autora demonstrada. Aplicação da teoria da asserção. Intermediação venda e compra de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem imobiliária. Validade da cláusula contratual que transfere ao promite... ()

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Doc. 603.6818.3084.4694

42 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Autora alega que prestou serviços de corretagem à empresa ré; que intermediou a venda da unidade 31 do Edifício Haleiwa Residence; e, que recebeu a comissão de corretagem, faltando o valor de R$ 336,85. Diz que os compradores, em aditamento, alteraram a unidade inicialmente para outra, com acréscimo no preço para R$ 196.220,74, sem que recebesse a complementação da corretagem decorrente desta mudança. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da autora que versa sobre a c... ()

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Doc. 129.7234.7390.2481

43 - TJRJ. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Autores que afirmam ter intermediado a venda de imóvel dos réus. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ausência de prova da intermediação referente à negociação de imóvel. Descumprimento das regras dos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Inobservância do art. 333, I do CPC/1973, correspondente ao art. 373, I do Novel Diploma. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 413.5656.1839.5717

44 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Benefício concedido anteriormente. Ausência de provas apresentadas pelos impugnantes. Benefício mantido Corretagem. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação do direito autoral. , I. Suposto contrato de corretagem celebrado de forma verbal. Contrato de compra e venda concretizado. Inexistência de provas de que o autor tenha prestado os serviços de corretagem, contribuindo de alguma... ()

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Doc. 511.3680.8337.0031

45 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL COM O MUNICÍPIO. INEFICÁCIA DE TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR SERVIDOR SEM PODERES REPRESENTATIVOS. CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de honorários de corretagem, formulado por corretor de imóveis em face do Município de Belo Horizonte, sob alegação de ter intermediado a locação de imóvel para instalação da Secretaria Municipal de Esportes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se houve contratação válida entre as partes e se a atuação do autor configurou intermediação apta a gerar... ()

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Doc. 794.9717.9863.1002

46 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA.

Ação proposta por corretor a buscar a condenação de os réus lhe pagarem comissão avençada pela intermediação de venda de imóvel. Réus que negam a existência do negócio. Sentença de improcedência. Apelação. 1. Ainda que demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes, não sendo suficientes para demonstrar o pressuposto de cabimento de pagamento da comissão na forma do e , tampouco a existência e liquidez do débito, é improcedente o... ()

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Doc. 108.8263.2113.0558

47 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO NÃO COMPROVADA.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, formulado por parte que alegava ter intermediado a venda de imóvel de propriedade da parte ré, matriculado sob o 80.016, situado em Capão da Canoa. A parte autora fundamentou sua pretensão na alegada intermediação junto à empresa L3 Empreendimentos Imobiliários, apresentando cópia da matrícula do imóvel e declaração firmada pela referida empre... ()

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Doc. 210.8160.9163.2448

48 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. De contrato de corretagem imobiliária. Ação de cobrança de complementação de comissão de corretagem. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Data da celebração da promessa de compra e venda. Doutrina e jurisprudência sobre o tema. Contagem da prescrição a partir da data da escritura. Descabimento. Alegação de «operação imobiliária complexa» a justificar a exigibilidade da comissão somente após a escritura. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Revisão da promessa de compra e venda no que tange à forma de pagamento. Irrelevância para a fixação do termo a quo da pretensão de cobrança da comissão de corretagem. Distinção entre a obrigação de resultado assumida pelo corretor e a responsabilidade civil deste na fase pós-contratual.

1 - Controvérsia acerca do termo a quo do prazo de prescrição da pretensão de cobrança de complementação da comissão de corretagem na hipótese em que o contrato preliminar de compra e venda foi celebrado no ano de 2003, e alterado posteriormente, culminando com a lavratura da escritura somente no ano de 2011, em transação imobiliária consistente da permuta de três lotes por unidades imobiliárias do edifício a ser construído nesses lotes. 2 - Nos termos do CCB/2002, ... ()

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Doc. 231.0060.7445.1621

49 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Suposta omissão no acórdão recorrido. Pressuposta a intermediação do corretor. Remuneração devida. Omissão não ocorrente. CCB, art. 725. Pretensão de afastar a corretagem. Suposta realização do negócio jurídico de modo direto pelas partes. Súmula 7/STJ. Análise de pertinência de prova. CPC/2015, art. 371. Persuasão racional. Relevância de prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Negado provimento.

1 - Não há cogitar-se de omissão ou falta de fundamentação se a matéria supostamente omissa pode ser inferida da análise objetiva dos termos do acórdão recorrido. No caso, o Tribunal de origem pressupõe a aproximação inicial promovida pelo corretor para a realização do negócio jurídico por ele intermediado. Diante disso, a tese de que a participação dos contratantes seria suficiente para o desfecho do negócio jurídico, excluindo a intermediação do corretor, pode ser excluí... ()

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Doc. 795.0251.6862.3163

50 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha in... ()

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