DOC. 603.6818.3084.4694

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CORRETAGEM.

Autora alega que prestou serviços de corretagem à empresa ré; que intermediou a venda da unidade 31 do Edifício Haleiwa Residence; e, que recebeu a comissão de corretagem, faltando o valor de R$ 336,85. Diz que os compradores, em aditamento, alteraram a unidade inicialmente para outra, com acréscimo no preço para R$ 196.220,74, sem que recebesse a complementação da corretagem decorrente desta mudança.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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