DOC. 413.5656.1839.5717

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Benefício concedido anteriormente. Ausência de provas apresentadas pelos impugnantes. Benefício mantido Corretagem. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação do direito autoral. CPC, art. 373, I. Suposto contrato de corretagem celebrado de forma verbal. Contrato de compra e venda concretizado. Inexistência de provas de que o autor tenha prestado os serviços de corretagem, contribuindo de alguma forma útil como pessoa essencial para a realização da compra e venda concretizada entre os celebrantes do negócio jurídico. CCB, art. 725. Litigância de má-fé, outrossim, afastada. Sentença alterada apenas quanto a este ponto. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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