DOC. 144.7244.0028.4700

TJSP. Comissão. Corretagem. Venda de imóvel pelo corréu a outro corréu após cerca de três meses do término do prazo de exclusividade na intermediação, concedido ao autor. Irrelevância. Aproximação das partes que foi promovida pelo requerente, o qual faz jus à contraprestação ajustada. Distrato não comprovado nos autos. Hipótese em que a remuneração seria devida mesmo se tivesse ficado provado o alegado arrependimento do outro corréu. Exegese do CCB, art. 725. Recursos parcialmente providos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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