51 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria de fato.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6418.1614

52 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Pagamento da comissão. CCB, art. 725. Contrato verbal. Falta de prova da manifestação de vontade das partes. Ausência de início de prova do vínculo contratual. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte segue no sentido de ser inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da , bem como é incabível, em recurso especial, a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadram no conceito de"tratado ou Lei», tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais... ()

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Doc. 970.7236.1251.2097

53 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGOCIAÇÃO REALIZADA DIRETAMENTE ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR APÓS APRESENTAÇÃO DO IMÓVEL PELO CORRETOR. FALTA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. COMISSÃO INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelos requeridos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Cobrança» movida pelo autor, condenando os recorrentes ao pagamento de R$27.000,00 a título de comissão de corretagem pela intermediação na venda de imóvel. Os apelantes alegam que a imobiliária se limitou a apresentar o imóvel aos compradores, sem efetiva intermediação na venda, e requerem o afastamento da obrigação de pagamento da comissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 220.5111.1558.2186

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. 857.9188.2852.6857

55 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTESTO INDEVIDO. EMISSÃO DE DUPLICATA SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação cautelar antecedente com pedido de cancelamento de protesto e declaração de inexigibilidade de título, cumulada com indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, mantendo liminar que cancelou o protesto, declarou a inexistência da dívida e fixou danos morais em R$15.000,00. Pedido reconvencional de comissão de corretagem foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) se há direito à comissão de... ()

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Doc. 220.8261.2624.2645

56 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Civil. Ação de cobrança. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Comissão de corretagem. Efetiva intermediação do corretor e resultado útil do instrumento de compra e venda realizado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

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