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Lei nº 3.071/1916 art. 478

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Doc. 630.3138.6658.6629

51 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ALEATÓRIO - TEORIA DA IMPREVISÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - JUROS DE MORA - MULTA - CLÁUSULA WASHOUT.

Não ofende o art. 93, IX, da CF/88a decisão que, embora de forma sucinta, apresenta seus fundamentos de maneira clara e direta. De acordo com a Teoria da Imprevisão prevista nos CCB, art. 478 e CCB, art. 479, é cabível a resolução ou a revisão da relação contratual nas hipóteses em que fatos novos, extraordinários e imprevisíveis, alheios à vontade das partes, venham a tornar excessivamente oneroso para um dos contratantes o cumprimento das obrigações assumidas. O cenário atual ... ()

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Doc. 517.1472.9839.3362

52 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REAJUSTE PELO IGP-M. PANDEMIA DE COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Michael Wellington Abadio de Souza contra Jardins Mônaco Patrocínio Empreendimentos SPE LTDA e Andrade e Ramos Negócios Imobiliários LTDA, pleiteando a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M por índices alternativos (IPCA ou INPC), alegando onerosidade excessiva decorrente da pandemia de COVID-19. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, substituindo o índice para o período de janei... ()

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Doc. 211.0261.0336.3371

53 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Pretensão da recuperanda de desistir da implementação da cessão de crédito sub judice (indicado como ativo permanente no plano) contratada entre as partes e devidamente submetida à autorização judicial, com decisão transitada em julgada. Impossibilidade. Alegação de perda de interesse e de utilidade pelo mero decurso do tempo. Insubsistência, no caso. Definição do valor do crédito cedido que se mostrou superior ao ajustado. Irrelevância. Alegação de ocorrência de lesão, rompimento do sinalagma contratual ou de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Insubsistência. Recurso especial improvido.

1 - A questão jurídica submetida à análise deste Colegiado consiste em saber se decisão, transitada em julgado, que autoriza a alienação de crédito da recuperanda (sub judice), por atender, na oportunidade, às exigências da Lei 11.101/2005, art. 66, induz necessariamente à implementação do negócio jurídico, ainda que em momento posterior (em razão da judicialização da questão, com interposição de recursos), quando, segundo alegado pela recuperanda, não mais se afiguraria pr... ()

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Doc. 153.9805.0007.0900

54 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Contrato. Revisão. Possibilidade. Preço. Parcelamento. Indexação. Saca de arroz. Produto agrícola. Variação. Teoria da imprevisão. Requisitos. Ausência. CCB/2002, art. 478. Não aplicação. CCB/2002, art. 884. Violação. Inocorrência. Negócio jurídico válido e eficaz. Valorização do imóvel. Discussão. Descabimento. Indenização. Devolução de valor. Impossibilidade. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Revisão contratual. Indenizatória.

«Possível o pedido para a revisão das cláusulas contratuais, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de promessa de compra e venda ainda não estava findo. A chamada teoria da imprevisão visa restabelecer o equilíbrio na relação contratual quando uma das partes, por situação manifestamente imprevisível, ficar extremamente prejudicada frente à outra, mas para tanto é necessária a caracterização de requisitos definidos, quais sejam: a ocorrência de fato extraordinário ... ()

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Doc. 455.3882.8568.6585

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A

alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser determinada a limitação do percentual contratado à taxa m... ()

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Doc. 210.6091.0862.7539

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicaçã... ()

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Doc. 220.3030.5543.0749

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Manutenção da autora e seus dependentes em contrato individual, por prazo determinado em sentença, diante da ausência de recurso da autora. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB/2002, CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicaçã... ()

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Doc. 137.1643.8000.3100

58 - STJ. Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II. Na hipóte... ()

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Doc. 827.9381.1092.1845

59 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO REMUNERADO DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE PELO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MANUTENÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade, declarou a nulidade do processo administrativo por rescisão contratual, bem como de todos os atos e punições dele decorrentes. A sentença foi fundamentada em ação conexa, a qual declarou a rescisão do contrato por culpa do apelante, diante da constatação de desequilíbrio contratual que inviabilizou a adimplência contratual pela parte apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões e... ()

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Doc. 615.9670.0809.6040

60 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RCC. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado, pleiteando a conversão em empréstimo pessoal consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado (RCC), a possibilidade de conversão em empréstimo pessoal consignado, e a alegação de danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito... ()

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Doc. 221.2140.8595.7582

61 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato. Descumprimento. Indenização. Cabimento. Violação do CPC/2015, art. 489 não caracterizada. CPC/2015, art. 373, I e CCB/2002, CCB, art. 478. Comprovação de fatos e alteração contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Montante devido a ser apurado em liquidação. Violação do CCB/2002, art. 884 do Código Civil não caracterizada. Lucros cessantes. Reformatio in pejus afastada. Sucumbência mínima. Honorários. Súmula 7/STJ.

I - ARM Energia e Serviços de Engenharia Ltda ajuizou ação contra a Companha Energética do Ceará S/A - Coelce pretendendo obter indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, decorrente de descumprimento de contrato realizado entre as partes após procedimento licitatório. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de verba específica, decisão reformada, parcialmente, pelo Tribunal a quo, determinando que o montante a ser restituíd... ()

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Doc. 931.3562.8969.7916

62 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «CONDOMÍNIO". COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DEMAIS FUNDAMENTOS NÃO ABARCADOS PELO CPC, art. 525. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE A CONDENAÇÕES POSTAS EM SENTENÇA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA POR SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE CONDOMÍNIO E CONDÔMINO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INVIABILIDADE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre: (i) impossibilidade de alteração de índice de correção monetária fixado em sentença transitada em julgado por importar em violação da coisa julgada; (ii) inaplicabilidade da teoria da imprevisão a obrigações decorrentes de sentença judicial; (iii) impossibilidade de limitação de cota ... ()

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Doc. 153.0591.3000.0000

63 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de compra e venda. Dólar americano. Maxidesvalorização do real. Aquisição de equipamento para atividade profissional. Equipamento médico . Ultrassom. Consumidor. Ausência de relação de consumo. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Teoria da onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 521.

«... Da teoria da imprevisão e da teoria da onerosidade excessiva Diante do afastamento das normas do Código de Defesa do Consumidor. CDC, sobressai dos autos controvérsia a respeito de revisão contratual em relação paritária, com observância das disposições contidas no Código Civil. A regra é a observância, na relação contratual, do princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes e, por conseguinte, impõe ao Estado o dever de não ... ()

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Doc. 164.1153.8002.6300

64 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ . Violação dos CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF.

«1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. «Inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto à alegada violação dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensá... ()

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Doc. 230.5010.8338.5579

65 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista. Superveniência da pandemia decorrente da Covid-19. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, CCB, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, CCB, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Resolução. Interpretação sistemática e teleológica do dispositivo que autoriza também a revisão. Pandemia da Covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato de aluguel, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. Ausência de comprovação. Manutenção da decisão recorrida.

1 - Ação revisional de contrato de aluguel entre shopping center e lojista, ajuizada em 20/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/8/2022 e concluso ao gabinete em 20/10/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a revisão de contrato de aluguel firmado entre shopping center e lojista, com fundamento nas teorias da imprevisão (CCB/2002, art. 317) e onerosidade excessiva (CCB/2002, art. 478), em razão da superveniência da pandemi... ()

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Doc. 137.0451.3000.2200

66 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestando a ré, às f... ()

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