Lei nº 3.071/1916 art. 205

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 240.6100.1968.5385

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Rejeitada a alegada violação ao art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo prescricional decenal. CCB, art. 205. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. 1. « considerando que a multa devida em razão do não adiantamento do vale- pedágio (Lei 10.209/2001, art. 8º) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta corte superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do cc) à pretensão de cobrança dessa penalidade. No entanto, a Lei 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único aa Lei 10.209/2001, art. 8º, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 9/12/2022).

2 - No caso, considerando que os valores cobrados são referentes a período anterior à vigência da Lei 14.229/2021, está correto o entendimento do Tribunal de Justiça que aplicou o prazo prescricional decenal previsto no 3 - Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea «a» como pela alínea «c» do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno a que se nega ... ()

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Doc. 240.6100.1117.0933

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Prazo prescricional decenal. Inexistência de violação ao CDC, art. 26. Acórdão recorrido em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. CPC/2015, art. 375 e CPC/2015 art. 479 e a art. 500, § 3º, do cc/2002. Reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). 2 - No caso, o Tribunal estadual assentou que, em relação ao «(...) prejuízo decorrente da diferença da metragem da área do imóvel, afiro que a tutela jurisdicio... ()

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Doc. 240.6100.1382.9529

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão. Inexistência. Dívida fundada em ato cooperativo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Não há ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A pretensão de cobrança de obrigações pecuniárias variáveis, fundadas em ato cooperativo celebrado para a construção de empreendimento residencial, ... ()

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Doc. 240.6100.1409.7232

4 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inadimplemento do comprador. Prescrição. Prazo decenal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do Incidência da Súmula 83... ()

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Doc. 240.6100.1184.9103

5 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por vícios construtivos. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial da contagem. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador ( e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por Documento eletrônico VDA41738523 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Le... ()

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Doc. 240.5270.2295.4656

6 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito comum. Reparação de danos. Relação contratual. Contrato de compra e venda. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[o] caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado), não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil... ()

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Doc. 240.5270.2452.3201

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que «em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (... ()

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Doc. 240.5270.2977.9737

8 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. 1. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Prazo decenal. Reconhecimento. Incidência da Súmula 568/STJ. 2. Utilização de 50% da tabela fipe e termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Agravo interno não provido.

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Doc. 240.5080.2236.7551

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Tratam os autos da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 240.5080.2559.2619

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais. Compra e venda. Imóvel. Vaga de garagem. Metragem. Vício construtivo. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Prazo decadencial. Inaplicabilidade.

1 - Discute-se nos autos acerca da aplicação do prazo decadencial ânuo previsto no art. 501 do Código Civil às ações indenizatórias por danos materiais decorrentes da divergência entre a metragem da vaga de garagem entregue e a prevista no contrato de aquisição do imóvel. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que se aplica o prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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