STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - N os termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a pretensão decorrente de inadimplemento contratual, como na hipótese dos autos, sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205.
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